30/08/2025 00:32

Decorrido prazo de JOSE VIRGULINO DE ALENCAR em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 17:06

Publicado Expediente em 21/08/2025.
28/08/2025 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
27/08/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Nº DO PROCESSO: 0847961-52.2022.8.15.2001 RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA-- RECORRIDO: JOSE VIRGULINO DE ALENCAR, PARAIBA PREVIDENCIA-Advogado do(a) RECORRIDO: DANIEL RAMALHO DA SILVA - PB18783-A RELATOR: Juiz Marcos Coelho de Salles ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos Analistas/Técnicos Judiciários dos cartórios judiciais para a prática de atos ordinatórios, em cumprimento ao Art. 363, considerando que os Embargos de Declaração atravessados nos autos são tempestivos, e de ordem do MM Relator, INTIMO a(s) parte(s) embargada(s), por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao referido recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.

João Pessoa/PB, 19 de agosto de 2025.

FABIOLA HYPOLITO DA COSTA LINS Técnica Judiciária
19/08/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 09:07

Juntada de Petição de informações prestadas
08/08/2025 01:14

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0847961-52.2022.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: JOSE VIRGULINO DE ALENCAR, PARAIBA PREVIDENCIA Advogado do(a) RECORRIDO: DANIEL RAMALHO DA SILVA - PB18783-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DE AMBOS OS RÉUS.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS.

ISENÇÃO.

CARDIOPATIA GRAVE.

COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO.

DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME Recursos Inominados interpostos pelo Estado da Paraíba e PBPrev contra sentença que reconheceu a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os proventos de aposentadoria do Autor portador de cardiopatia grave (CID I25), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.

Os recorrentes alegam que não consta nos autos qualquer documento oficial que comprove o início da doença, não sendo o Autor portador de doença especificada em lei, passível de isenção.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Autor faz jus à isenção do IRRF sobre seus proventos de aposentadoria, em razão da comprovação da cardiopatia grave por meio de laudo médico especializado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 assegura a isenção do IR para aposentados portadores de cardiopatia grave, sendo suficiente a comprovação por laudo médico especializado, independentemente de laudo oficial.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) é pacífica no sentido de que o laudo de médico especialista é meio idôneo para atestar a enfermidade e garantir a isenção, sem exigência de homologação por junta médica oficial.

No caso em apreço, o Autor apresentou documentação médica comprobatória da cardiopatia grave, incluindo laudos, exames e histórico clínico, atestando a gravidade da enfermidade (IDs 35673789 e 35673794).

A legislação tributária brasileira reconhece, como forma de proteção à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial, o direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria recebidos por pessoas acometidas por doenças graves, entre elas a cardiopatia grave.

Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da doença grave é suficiente para a concessão da isenção, sendo irrelevante o estágio ou a intensidade da enfermidade, desde que esta conste no rol legal (STJ - REsp: 1836364 RS 2019/0265404-3, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 02/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2020).

IV.

DISPOSITIVO E TESE Preparos dispensados. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal rejeite a preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição e, no mérito, NEGUE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS INOMINADOS, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Tese de julgamento: Em primeiro lugar, passo à análise das preliminares suscitadas pela ré PBPREV, em sede de RI.

Da preliminar de ilegitimidade passiva: A Paraíba Previdência (PBPREV) arguiu sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que não possui competência para conceder ou isentar tributo, sendo mera gestora dos pagamentos dos proventos de aposentadoria dos servidores estaduais.

No entanto, o STF e o STJ firmaram entendimento de que, se o ente federado arrecada e se apropria dos valores descontados a título de IRRF, ele é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que busquem sua isenção e restituição.

Portanto, rejeito a preliminar.

Da prejudicial de prescrição: Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o direito à isenção de imposto de renda fundada em doença grave possui natureza de trato sucessivo, o que afasta a incidência da prescrição total.

Em tais hipóteses, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos contados do ajuizamento da ação, conforme entendimento sedimentado no enunciado da Súmula nº 85 do STJ.

Prejudicial desacolhida.

Mérito O portador de cardiopatia grave faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.

O laudo médico especializado é suficiente para comprovar a enfermidade, sendo desnecessária a apresentação de laudo oficial emitido por junta médica da administração pública, conforme entendimento da Súmula 598 do STJ.

A restituição dos valores indevidamente retidos deve ocorrer desde a data do diagnóstico da moléstia, conforme art. 165 do Código Tributário Nacional e jurisprudência do STJ.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Código Tributário Nacional, arts. 165 e 175.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 598, STJ; STJ - REsp: 1836364 RS 2019/0265404-3, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 02/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2020; TJ-PB, 0844320-85.2024.8.15.2001, Rel.

Juiz Marcos Coelho de Salles, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 19/05/2025.

Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno as partes recorrentes em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Recursos Inominados acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS INOMINADOS, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento.

João Pessoa, 2025-07-27.

Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital
06/08/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 00:41

Sentença confirmada
01/08/2025 00:41

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (RECORRIDO) e não-provido
31/07/2025 19:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 22/07/2025.
22/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 28 de Julho de 2025, às 14h00 , até 06 de Agosto de 2025.
18/07/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2025 10:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/07/2025 10:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:30

Juntada de Certidão
28/06/2025 12:38

Recebidos os autos
28/06/2025 12:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2025 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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