28/08/2025 16:40

Publicado Expediente em 21/08/2025.
28/08/2025 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 14:34

Juntada de Petição de cota
20/08/2025 00:00

Intimação

República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0835949-69.2023.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: RAILSON CESAR DA SILVA DUTRA Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL BLANQUES WIANA - PE22123-A, JONATAS FERREIRA DE ALMEIDA - PB31291 RECORRIDO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, ESTADO DA PARAIBA Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA - SP185064-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO AUTOR.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA.

ATO ADMINISTRATIVO LESIVO.

INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME Recurso Inominado Cível interposto por candidato que participou do concurso público regido pelo Edital nº 001/2018 – CFSD PM/BM 2018, promovido pelo Estado da Paraíba.

O Autor pleiteia a anulação de diversas questões da prova objetiva, alegando violação às regras do edital, com o objetivo de ser incluído nas etapas subsequentes do certame.

A sentença de primeiro grau acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a pretensão do Autor de anular questões da prova objetiva do concurso público encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, contada da data de publicação do gabarito definitivo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A contagem do prazo prescricional, em ações que impugnam atos administrativos em concurso público, deve observar o princípio da actio nata, de modo que a prescrição tem início no momento em que há ciência inequívoca do ato lesivo.

Dessa forma, a despeito de o concurso ter vigência prorrogada e eventualmente ainda estar em curso em suas fases finais, o prazo prescricional para impugnar o conteúdo das questões objetivas e o gabarito definitivo iniciou-se, de forma clara e inequívoca, em maio de 2018, findando-se em 09/05/2023.

A presente ação, ajuizada apenas em 01/07/2023 (ID 35733689), portanto, foi proposta após o transcurso do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto nº 20.910/1932.

Ressalta-se que a impugnação não trata de preterição de candidato aprovado dentro do número de vagas, mas sim de alegada ilegalidade em questões da prova, o que afasta a tese de prazo prescricional contado da homologação ou validade do certame.

Portanto, a observância da segurança jurídica e da estabilidade dos atos administrativos praticados no âmbito dos certames públicos impõe o respeito aos prazos prescricionais estabelecidos pela legislação.

O decurso do tempo sem a impugnação judicial dos atos questionados acarreta a perda do direito de ação, sob pena de ofensa à legalidade e à eficiência administrativa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Gratuidade da Justiça deferida. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para manter a decisão por seus próprios fundamentos.

Tese de julgamento: A prescrição para impugnar questões de prova objetiva em concurso público tem início com a publicação do gabarito definitivo.

A impugnação de ato administrativo praticado no curso do certame, e não a preterição de candidato aprovado, atrai a incidência do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932.

Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932; CPC, art. 487, II.

Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, 0831148-13.2023.8.15.2001, Rel.

Juiz Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO), RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 13/02/2025.

Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e no § 2º do art. 98 do CPC, condeno o autor/recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, os fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido pelo INPC, condicionada a cobrança ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC. É COMO VOTO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento.

João Pessoa, 2025-07-26.

Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital
19/08/2025 01:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 01:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 00:11

Sentença confirmada
01/08/2025 00:11

Conhecido o recurso de RAILSON CESAR DA SILVA DUTRA - CPF: *76.***.*17-71 (RECORRENTE) e não-provido
31/07/2025 19:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 22/07/2025.
22/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 14:40

Juntada de Petição de cota
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 28 de Julho de 2025, às 14h00 , até 06 de Agosto de 2025.
18/07/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 23:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAILSON CESAR DA SILVA DUTRA - CPF: *76.***.*17-71 (RECORRENTE).
16/07/2025 23:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/07/2025 23:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/07/2025 10:38

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:38

Juntada de Certidão
01/07/2025 10:09

Recebidos os autos
01/07/2025 10:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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