26/08/2025 04:15

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:20

Decorrido prazo de LUCIANO PIRES DE FIGUEIREDO em 18/08/2025 23:59.
31/07/2025 11:30

Publicado Sentença em 30/07/2025.
31/07/2025 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0814523-98.2023.8.15.2001 [Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: LUCIANO PIRES DE FIGUEIREDO REU: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos etc. 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c Art. 27 da Lei 12.153/2009. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, considerando o pedido das partes para não realização de audiência, além de que o réu informou não dispor de poderes para transigir, este juízo acata o pedido das partes e, para tanto, aplica o art. art. 334, incisos I e II, § 4º do CPC.

Outrossim, é dever do Magistrado velar pela rápida solução da lide, dever este que alça status constitucional com o princípio da razoável duração do processo, impondo-lhe a condução do processo evitando dilações desnecessárias e protelatórias (art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, art. 139, II, do Código de Processo Civil).

No caso em comento, a matéria controvertida refere-se a questão de fatos esclarecidos pela prova documental e a questão remanescente é unicamente de direito, cujo deslinde prescinde de dilação probatória, o que comporta o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

No ponto, impende destacar que o julgamento antecipado da lide, quando não evidenciada a necessidade de dilação probatória, como na espécie, não consubstancia mácula à constitucional garantia à ampla defesa e ao contraditório.

Em vista disso, promovo o julgamento antecipado da lide. 2.2 – PRELIMINAR: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública inexiste previsão de despesas processuais em 1ª instância (art. 54 da Lei nº 9.099/95), salvo por litigância de má-fé.

Assim, deixo de analisar a hipótese de deferimento ou indeferimento da gratuidade da justiça requerida pelas partes. 2.3 - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em preliminar de contestação o Réu se insurge contra o valor atribuído inicialmente à causa, sustentando que não condiz com o proveito econômico pretendido pelo Autor.

Todavia, o promovido deixa de juntar planilha demonstrativa dos cálculos, para se chegar à conclusão acerca do valor que entender ser o correto.

Esse ônus lhe competia e do qual não se desincumbiu adequadamente. 2.4 – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Sabe-se que nas obrigações de trato de direito sucessivo em desfavor da Fazenda Pública, a incidência da prescrição quinquenal estende-se ao período anterior à data do ajuizamento da ação pelos seus 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, in verbis: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” No mesmo sentido é a disposição contida na Súmula nº 85 do STJ: “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”.

Desse modo, as verbas que ultrapassam o quinquênio que antecede o ajuizamento da ação foram atingidas pela prescrição. 2.5 – MÉRITO No caso dos autos, o Autor, Militar Reformado do Estado da Paraíba, propõe a presente ação almejando o “descongelamento”, atualização e pagamento da rubrica constante em seu contracheque referente ao adicional de inatividade, conforme previsto pelo Art. 14 da Lei nº 5701/1993.

Em sua defesa, o Réu sustenta pela improcedência dos pedidos.

Brevemente relatado, passo a decidir.

Da documentação acostada aos autos, depreende-se que o Autor percebe o adicional de inatividade rotulado no inciso II do Art. 14 da Lei nº 5.701/1993, assim descrito: Art. 14 – O adicional de inatividade é devido em função do tempo de serviço, computado para inatividade, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação, nos seguintes índices: I - 0,2 (dois décimos), quando o tempo computado for inferior a 30 (trinta) anos de serviço.

II - 0,3 (três décimos), quando o tempo computado for igual ou superior a 30 (trinta) anos de serviço. [...].

Pois bem.

O adicional de inatividade não foi alcançado pela MP nº 185/2012, convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, porquanto não se pode, sob pena de malferir o princípio da legalidade, conferir interpretação extensiva da norma, para entender que o mencionado adicional devido aos militares tenha sido congelado, assim como o foi o adicional por tempo de serviço, nos termos da lei.

Pelo contrário, o adicional de inatividade jamais sofreu congelamento, exatamente por ausência normativa para tanto.

Destaca-se que o Tribunal de Justiça da Paraíba pacificou a controvérsia, através do julgamento do TEMA 13, sob a sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com a fixação da seguinte tese: “O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas.” (grifos nossos) Assim sendo, a parte autora tem o direito de perceber o adicional de inatividade atualizado, conforme percentual estabelecido no art. 14 da Lei nº 5.701/93, devendo ser considerado o tempo serviço quando alcançou o status de militar reformado, fazendo jus igualmente portanto às diferenças resultantes do pagamento a menor, relativas ao período não prescrito. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço com resolução de mérito, nos moldes do Art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR a PBPREV na atualização do ADICIONAL DE INATIVIDADE sobre o soldo do promovente, conforme previsto no artigo 14 da Lei Estadual nº 5.701/1993 e de acordo com o tempo de serviço da parte autora; b) CONDENAR a PBPREV a pagar ao promovente todas as diferenças de valores do referido Adicional, repassados a menor, considerando a data da passagem da parte autora para a inatividade, bem como as diferenças não pagas no transcorrer na presente demanda, respeitado o prazo prescricional.

Os valores pagos devem ser efetuados com incidência de correção monetária a partir de quando deveria terem sido pagas as parcelas aqui perseguidas, com base no IPCA-E e juros de mora segundo a sistemática aplicada à caderneta de poupança, a contar da citação inicial válida até 08/12/2021 (Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), dia anterior ao da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21 (Art. 3º), quando a partir de 09/12/2021 será aplicada a SELIC, ambos tendo como termo final o efetivo pagamento.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios.

Não havendo recurso voluntário das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa-PB, datado e assinado eletronicamente.
28/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:26

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 13:04

Conclusos para decisão
02/06/2025 13:00

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
20/02/2025 12:18

Conclusos ao Juiz Leigo
06/11/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 08:14

Juntada de Petição de resposta
29/10/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:32

Juntada de Decisão
29/10/2024 12:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/12/2024 12:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
29/10/2024 12:30

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
16/10/2024 09:22

Conclusos ao Juiz Leigo
08/10/2024 01:10

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 09:53

Conclusos para despacho
10/07/2024 21:05

Cancelada a movimentação processual
10/07/2024 21:05

Juntada de Decisão
25/04/2024 13:28

Conclusos ao Juiz Leigo
30/01/2024 11:51

Juntada de Petição de réplica
29/11/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 18:10

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 08:29

Conclusos para despacho
04/09/2023 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2023 11:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/08/2023 00:18

Juntada de provimento correcional
04/04/2023 14:03

Retificado o movimento Conclusos para despacho
04/04/2023 12:34

Conclusos para despacho
04/04/2023 12:34

Declarada incompetência
30/03/2023 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/03/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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