TJPB - 0043110-91.2008.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Batista Barbosa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 11:46
Determinada diligência
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29/08/2025 12:42
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 12:41
Juntada de Certidão
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29/08/2025 01:37
Decorrido prazo de DANIEL GUILHERME DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.
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29/08/2025 01:37
Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 22/08/2025 23:59.
-
29/08/2025 01:29
Decorrido prazo de DANIEL GUILHERME DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.
-
29/08/2025 01:29
Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 22/08/2025 23:59.
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30/07/2025 00:10
Publicado Expediente em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
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29/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE N. 18 - DES.
JOÃO BATISTA BARBOSA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043110-91.2008.8.15.2001 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: DANIEL GUILHERME DOS SANTOS DESPACHO Em recente decisão proferida no RE 631.362/SP (Temas 284 e 285), o Exmo.
Ministro Gilmar Mendes, revogou a suspensão dos processos em fase recursal que versem sobre os expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I e II, o caso dos autos, fixando a seguinte tese: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 284 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido levando em consideração a declaração de constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165 e os termos do acordo coletivo celebrado e seus aditivos.
Ademais, revogou a determinação, datada de 16.4.2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285).
Foi fixada a seguinte tese: “1.
Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.
Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado”.
Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes.
Impedido o Ministro Luiz Fux.
Afirmaram suspeição os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente) e Edson Fachin.
Plenário, Sessão Virtual de 20.6.2025 a 30.6.2025.
Dito isto, diante da constitucionalidade dos planos econômicos supramencionados reconhecida pelo STF, intimem-se as partes para se manifestar quanto à adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se.
Cumpra-se.
João Pessoa, data do registro eletrônico.
Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR -
28/07/2025 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2025 11:03
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2025 09:09
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 09:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
-
23/07/2025 09:08
Juntada de Certidão
-
20/02/2025 09:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
-
20/02/2025 09:22
Juntada de Certidão
-
20/02/2025 00:02
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/02/2025 23:59.
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17/02/2025 15:04
Juntada de Petição de petição
-
28/01/2025 12:53
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2025 20:26
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
-
10/12/2024 21:08
Conclusos para despacho
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09/12/2024 19:47
Juntada de Petição de resposta
-
26/11/2024 22:27
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2024 16:25
Determinada diligência
-
30/10/2024 08:13
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 08:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
-
30/10/2024 08:13
Juntada de Certidão
-
19/10/2024 22:18
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2023 02:28
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/10/2023 23:59.
-
03/10/2023 02:27
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/10/2023 23:59.
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29/09/2023 11:01
Juntada de Petição de resposta
-
14/09/2023 11:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
-
14/09/2023 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2023 11:13
Juntada de Certidão
-
27/07/2023 08:59
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
25/10/2022 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
-
24/10/2022 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
-
06/09/2022 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 3ª CâM
-
18/08/2022 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
-
17/08/2022 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
09/05/2022 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
-
09/05/2022 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
-
09/05/2022 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
25/04/2022 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
05/04/2022 00:00
Distribuído por sorteio
-
05/04/2022 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
-
05/04/2022 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
16/03/2022 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
-
16/03/2022 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI
-
14/03/2022 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
-
10/03/2022 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
05/03/2022 00:00
Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR GEDIS
-
05/03/2022 00:00
Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA ESCRIVANIA DA 3ª
-
07/01/2022 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
17/12/2021 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI
-
17/12/2021 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
-
17/12/2021 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
-
18/01/2021 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI
-
18/12/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
-
10/12/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
10/12/2020 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
-
10/11/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
14/10/2020 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE DANIEL GUILHERME DOS SANTOS
-
22/09/2020 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
-
21/09/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
-
21/09/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
-
13/07/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
13/07/2020 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
-
05/03/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
28/02/2020 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE BANCO DO BRASIL
-
03/02/2020 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
-
31/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
-
06/12/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
-
05/12/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
05/12/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
-
29/11/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
-
29/11/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
27/11/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
-
27/11/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI
-
27/11/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS PARA REDISTRIBUIR GERENCIA DE PROTOCOL
-
27/11/2019 00:00
Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA ESCRIVANIA DA 3ª
-
25/11/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
-
22/11/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
13/11/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
-
13/11/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
27/02/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
27/02/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO
-
27/02/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO
-
27/02/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO
-
26/02/2013 00:00
Mov. [12215] - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA
-
26/02/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO TEMA 264 RE626307 DIREITO A DIF
-
26/02/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO TEMA 265 RE591797 DIREITO A DIF
-
29/11/2012 00:00
Mov. [251] - INFORMACAO
-
29/11/2012 00:00
Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
-
28/11/2012 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
-
17/10/2012 00:00
Mov. [155] - DEV. COM COTA
-
17/10/2012 00:00
Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
-
25/09/2012 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
-
25/09/2012 00:00
Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO
-
25/09/2012 00:00
Mov. [145] - VISTA AO PROCURADOR DE JUSTICA
-
19/09/2012 00:00
Mov. [354] - DEV. COM PARECER PELO PROVIMENTO PARCIAL
-
19/09/2012 00:00
Mov. [96] - JUNTADA DE PETICAO
-
19/09/2012 00:00
Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
-
06/09/2012 00:00
Mov. [233] - DEV. DE PETICAO
-
03/09/2012 00:00
Mov. [179] - REMESSA DE PETICAO AO RELATOR
-
21/08/2012 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
-
21/08/2012 00:00
Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO
-
21/08/2012 00:00
Mov. [145] - VISTA AO PROCURADOR DE JUSTICA
-
10/08/2012 00:00
Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
-
09/08/2012 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
-
08/08/2012 00:00
Mov. [999] - DISTRIBUIDO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2022
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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