26/08/2025 04:13

Decorrido prazo de JOSE RICARDO WANDERLEY DE FREITAS JUNIOR em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 04:13

Decorrido prazo de ANDERSON ARAUJO ALEXANDRE em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 04:13

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SILVA em 25/08/2025 23:59.
31/07/2025 10:52

Publicado Decisão em 30/07/2025.
31/07/2025 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 14:54

Juntada de Petição de cota
29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832178-54.2021.8.15.2001 AUTOR: ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SILVA, ANDERSON ARAUJO ALEXANDRE, JOSE RICARDO WANDERLEY DE FREITAS JUNIOR REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Cuida-se de feito que, embora se amolde às prescrições da Lei nº 12.153/2009, não foi inicialmente processado sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo tramitado pelo procedimento comum, com citação para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, em descompasso com o previsto nos arts. 7º e 16, §2º, da referida norma, que prevê audiência una e tratamento procedimental diferenciado.

Contudo, conforme restou assentado no julgamento do IRDR nº 10, é da competência da Vara da Fazenda Pública o processamento e julgamento dos feitos afetos aos Juizados Fazendários distribuídos até a instalação das unidades especializadas, sendo que grande parte desses processos, a exemplo do presente, não seguiu o rito especial, mas sim o comum.

Não obstante tal descompasso procedimental, não se verifica qualquer prejuízo concreto às partes, especialmente considerando que o procedimento comum assegura cognição mais ampla, maior oportunidade de defesa, prazos mais elásticos e possibilidade mais robusta de produção de provas.

Ademais, a experiência forense demonstra que a tentativa de conciliação, pilar dos Juizados Especiais, raramente se concretiza com êxito quando se trata de entes públicos.

Por essa razão, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC), segundo o qual os atos processuais são válidos quando atingem sua finalidade, mesmo que praticados por forma diversa da prevista em lei, não se vislumbra nulidade ou necessidade de retroação dos atos até aqui realizados.

Prejuízo maior haveria, inclusive, na anulação de feitos que tramitam há mais de uma década, por conta de formalidade inócua.

Nada obsta, todavia, que o rito previsto na Lei nº 12.153/2009 passe a ser observado a partir deste momento processual, respeitando-se, contudo, o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), motivo pelo qual deve-se oportunizar às partes manifestação sobre a adequação do rito.

Ademais, observa-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta dos autos manifestação expressa da parte autora acerca da renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, condição essencial para a fixação da competência absoluta dos Juizados Fazendários.

Ante o exposto: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, devidamente liquidados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Intimem-se também as partes para, no mesmo prazo, se manifestarem quanto à adequação do rito procedimental à Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão.

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito comum, com as devidas consequências processuais.

Retifique-se a classe processual para "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública – 14695", caso cumpridas as exigências legais.

Registre-se, por fim, que nos termos dos arts. 7º e 11 da Lei nº 12.153/2009, não haverá prazo diferenciado para os entes públicos, tampouco se admite reexame necessário.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
28/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/07/2025 10:10

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 09:14

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/01/2025 23:41

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
27/03/2024 01:18

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:11

Decorrido prazo de JOSE RICARDO WANDERLEY DE FREITAS JUNIOR em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:11

Decorrido prazo de ANDERSON ARAUJO ALEXANDRE em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:11

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SILVA em 05/03/2024 23:59.
29/01/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
21/10/2023 19:02

Conclusos para julgamento
19/05/2023 14:52

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/05/2023 23:59.
24/04/2023 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2023 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:29

Julgado improcedente o pedido
24/01/2023 11:03

Conclusos para julgamento
23/11/2022 01:31

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/11/2022 23:59.
10/11/2022 13:01

Juntada de Petição de cota
03/11/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 23:33

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 23:33

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 23:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
01/10/2022 00:35

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 28/09/2022 23:59.
27/09/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 21:54

Juntada de Petição de contestação
01/07/2022 02:10

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/06/2022 23:59.
30/04/2022 03:30

Decorrido prazo de JOSE RICARDO WANDERLEY DE FREITAS JUNIOR em 30/09/2021 23:59:59.
30/04/2022 03:30

Decorrido prazo de ANDERSON ARAUJO ALEXANDRE em 30/09/2021 23:59:59.
30/04/2022 03:30

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SILVA em 30/09/2021 23:59:59.
28/04/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 08:51

Conclusos para despacho
30/09/2021 20:24

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2021 05:41

Conclusos para despacho
30/08/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 11:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: *29.***.*14-02 (AUTOR).
15/08/2021 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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