26/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
22/08/2025 21:13

Juntada de Petição de informação
19/08/2025 04:35

Decorrido prazo de ELLEN RAFAEL ALVES GUEDES em 18/08/2025 23:59.
31/07/2025 10:54

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0800932-66.2025.8.15.0201 AUTOR: ELLEN RAFAEL ALVES GUEDES REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Cumpra-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
28/07/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:15

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 11:50

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:50

Juntada de Projeto de sentença
26/06/2025 08:32

Conclusos ao Juiz Leigo
26/06/2025 08:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/06/2025 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
25/06/2025 19:00

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 09:46

Juntada de Petição de carta de preposição
02/04/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:08

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/06/2025 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
31/03/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2025 15:28

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/03/2025 09:59

Determinada a redistribuição dos autos
19/03/2025 09:11

Conclusos para decisão
16/03/2025 02:09

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/03/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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