TJPB - 0800932-66.2025.8.15.0201
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            26/08/2025 09:19 Conclusos para despacho 
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                                            22/08/2025 21:13 Juntada de Petição de informação 
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                                            19/08/2025 04:35 Decorrido prazo de ELLEN RAFAEL ALVES GUEDES em 18/08/2025 23:59. 
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                                            31/07/2025 10:54 Publicado Expediente em 30/07/2025. 
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                                            31/07/2025 10:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 
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                                            29/07/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.
 
 Vice-Prefeito Antonio de C.
 
 Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].
 
 PROCESSO:0800932-66.2025.8.15.0201 AUTOR: ELLEN RAFAEL ALVES GUEDES REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos etc.
 
 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
 
 Publicação e registro eletrônicos.
 
 Intimem-se.
 
 Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.
 
 Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].
 
 Cumpra-se.
 
 Data e assinatura digitais.
 
 ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário.
 
 Tribunal de Justiça da Paraíba Des.
 
 Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.
 
 RELATOR: Des.
 
 Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
 
 SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.
 
 SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.
 
 EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
 
 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.
 
 INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
 
 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
 
 COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.
 
 CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
 
 No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.
 
 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
 
 ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.
 
 Des.
 
 Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
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                                            28/07/2025 09:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/07/2025 09:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/07/2025 12:15 Julgado procedente o pedido 
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                                            17/07/2025 11:50 Conclusos para despacho 
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                                            17/07/2025 11:50 Juntada de Projeto de sentença 
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                                            26/06/2025 08:32 Conclusos ao Juiz Leigo 
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                                            26/06/2025 08:32 Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/06/2025 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande. 
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                                            25/06/2025 19:00 Juntada de Petição de contestação 
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                                            25/06/2025 15:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/05/2025 09:46 Juntada de Petição de carta de preposição 
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                                            02/04/2025 09:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/04/2025 09:08 Juntada de Certidão 
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                                            02/04/2025 09:07 Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/06/2025 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande. 
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                                            31/03/2025 13:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/03/2025 15:28 Conclusos para despacho 
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                                            20/03/2025 12:03 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            19/03/2025 09:59 Determinada a redistribuição dos autos 
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                                            19/03/2025 09:11 Conclusos para decisão 
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                                            16/03/2025 02:09 Juntada de Certidão automática NUMOPEDE 
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                                            14/03/2025 16:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/03/2025 15:15 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            14/03/2025 15:15 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            20/03/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            26/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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