TJPB - 0813887-53.2025.8.15.0000

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 02 - Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Agravo de Instrumento nº. 0813887-53.2025.8.15.0000.

Relatora: Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Agravante(s): Suellen Gomes Macedo.

Advogado(s): Juciane Santos de Sousa - OAB/PB 26.710.

Agravado(s): Município de João Pessoa, por sua Procuradoria Geral.

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Suellen Gomes Macedo nos autos do Mandado de Segurança de nº 0829495-05.2025.8.15.2001, que tramita perante o juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, a qual indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

Na decisão agravada, o Juízo de origem entendeu ausente a prova pré-constituída, ao passo que a impetrante alegava ter sido indevidamente eliminada de Concurso Público para o cargo de Guarda Civil Municipal do Município de João Pessoa, no âmbito do Edital nº 01/2023, em razão de suposta ausência da Declaração Negativa de envolvimento criminal exigida na fase de Investigação Social.

A autoridade coatora fundamentou sua exclusão na inobservância do item 3.1, alínea “I”, do Edital de convocação.

Em suas razões recursais, a agravante alega que a decisão recorrida incorre em error in judicando ao não reconhecer as provas pré-constituídas que demonstram o envio da documentação exigida para a fase de investigação social do certame, notadamente o vídeo da entrega dos documentos e cópia da referida declaração.

Verbera que não lhe foi oportunizada resposta ao recurso administrativo interposto junto à comissão organizadora do certame e que a exclusão foi levada a efeito com base em ato administrativo desprovido de fundamentação e revestido de generalidade, configurando nulidade por afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Diz que a jurisprudência autoriza o controle judicial de atos administrativos em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade e que os tribunais consagram a possibilidade de revisão judicial de eliminações por excesso de formalismo em concursos públicos, inclusive citando precedentes específicos sobre ausência de fundamentação e violação à ampla defesa.

Destaca estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual requer seja concedida tutela de urgência recursal, a fim de suspender os efeitos da eliminação da agravante e garantir sua reinserção nas fases subsequentes do concurso, inclusive no Curso de Formação, com a possibilidade de posterior nomeação e posse, ou, subsidiariamente, a reserva da vaga.

Documentos anexados ao instrumento. É o relatório.

Decido.

Atendidos os requisitos dos arts. 1015, I, 1016 e 1017 do NCPC, conheço do presente agravo.

O art. 1.019, I, do NCPC estabelece que “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, [...], o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. É oportuno rememorar que a decisão agravada, prolatada pela juíza de primeiro grau, fundamentou-se na ausência de prova pré-constituída hábil a desconstituir a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, não se vislumbrando, à luz dos elementos colacionados à inicial, a demonstração cabal da entrega, pela agravante, da Declaração Negativa de próprio punho exigida no item 3.1, alínea “l”, do edital de convocação para a etapa de Investigação Social.

As razões recursais, por sua vez, enfatizam a ilegitimidade do ato administrativo eliminatório, sustentando, primordialmente, que houve efetiva entrega da documentação exigida, inclusive vídeo comprobatório.

Em que pese os argumentos manejados pela agravante, entendo que a decisão agravada deve ser mantida.

Conforme já delineado na decisão originária, em se tratando de Mandado de Segurança, a prova hábil a demonstrar o direito líquido e certo deve ser pré-constituída, não se admitindo dilação probatória, tampouco suposições ou meras alegações dissociadas de documentação inequívoca.

In casu, os documentos acostados aos autos revelam que a agravante apresentou um vídeo no qual figuraria o envio de alguns documentos à banca organizadora.

Contudo, não restou inequivocamente demonstrado que o documento específico exigido no item 3.1, alínea “l”, qual seja, a declaração negativa de próprio punho, legível, datada e assinada, com o teor integral descrito no edital, tenha sido efetivamente entregue.

Ocorre que a via mandamental demanda prova pré-constituída do direito alegado, não admitindo-se presunções ou ilações como substitutivos.

No mesmo diapasão, o item 5.9 do edital do certame, igualmente reproduzido na decisão agravada, estabelece de modo categórico que é de inteira responsabilidade do candidato o envio correto e tempestivo dos documentos exigidos, não podendo a banca ser responsabilizada por falhas técnicas ou por eventuais inconsistências de transmissão.

Tal disposição afasta qualquer imputação de culpa à comissão organizadora pela suposta não recepção do documento.

Ressalte-se, ainda, que a presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos não foi infirmada, no caso concreto, por meio de prova robusta, sendo certo, ao menos nesta primeira visão do tema, que a eliminação da candidata se baseou em critério objetivo previsto em edital, cuja legalidade e vinculação à norma do certame não foram refutadas por elementos que infirmem sua lisura.

Dessa forma, ao se confrontar as razões recursais com a fundamentação da decisão agravada, verifica-se que os elementos novos trazidos pela agravante, embora invistam contra os argumentos já enfrentados, não possuem potencial para afastar os fundamentos essenciais da decisão impugnada.

Nesse contexto, ante a ausência de requisitos, revela-se prudente e adequado o indeferimento do pedido de tutela antecipada até o julgamento final do agravo.

Face ao exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência postulado.

Comunique-se ao Juízo originário a respeito desta decisão (CPC, art. 1.019, I).

Intime-se o agravado para apresentar as contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado “juntar cópias das peças que entender convenientes” (CPC, art. 1.019, II).

Ultimadas essas providências, dê-se vista ao Ministério Público (CPC, art. 1.019, III).

João Pessoa, data infra.

Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G/03