TJPB - 0802094-86.2024.8.15.0151

1ª instância - Vara Unica de Conceicao

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO FERREIRA DE JESUS

CPF *13.***.*10-41

FRANDSON LUAN VIEIRA LEITE

CPF *22.***.*40-64

ALYSON DE SOUSA PEREIRA

DAMARIS HENRIQUE DE FIGUEIREDO

VALDEMAR BENTO ARARUNA

Advogados

JOSE LACERDA BRASILEIRO

OAB: 3911/PB

CPF *61.***.*12-15

ANTONIO MARCOS DANTAS

OAB: 30320/PB

CPF *60.***.*32-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2025 23:12

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 04:22

    Decorrido prazo de TESTEMUNHAS DE DEFESA em 25/08/2025 23:59.

  • 26/08/2025 04:22

    Decorrido prazo de TESTEMUNHAS DE DEFESA em 25/08/2025 23:59.

  • 19/08/2025 13:27

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 19/08/2025 09:00 Vara Única de Conceição.

  • 19/08/2025 04:29

    Decorrido prazo de TESTEMUNHA DE DEFESA em 18/08/2025 23:59.

  • 19/08/2025 04:29

    Decorrido prazo de TESTEMUNHA DE DEFESA em 18/08/2025 23:59.

  • 19/08/2025 04:29

    Decorrido prazo de TESTEMUNHA DE DEFESA em 18/08/2025 23:59.

  • 19/08/2025 04:29

    Decorrido prazo de TESTEMUNHAS DE DEFESA em 18/08/2025 23:59.

  • 19/08/2025 04:29

    Decorrido prazo de TESTEMUNHAS DE DEFESA em 18/08/2025 23:59.

  • 19/08/2025 04:29

    Decorrido prazo de TESTEMUNHAS DE DEFESA em 18/08/2025 23:59.

  • 18/08/2025 19:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2025 19:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/08/2025 19:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2025 19:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/08/2025 11:00

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/08/2025 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2025 09:07

    Juntada de Petição de comunicações

  • 14/08/2025 20:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2025 20:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/08/2025 20:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2025 20:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/08/2025 20:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2025 20:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/08/2025 20:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2025 20:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/08/2025 20:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2025 20:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/08/2025 20:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2025 20:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/08/2025 20:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2025 20:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/08/2025 09:01

    Juntada de Petição de comunicações

  • 14/08/2025 08:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2025 08:41

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 13/08/2025 19:09

    Juntada de diligência

  • 13/08/2025 19:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/08/2025 10:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/08/2025 10:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/08/2025 07:53

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2025 07:53

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2025 07:47

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2025 07:45

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2025 07:41

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2025 07:41

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2025 07:41

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2025 07:41

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2025 07:41

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2025 07:41

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2025 07:41

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2025 07:41

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2025 00:54

    Decorrido prazo de VALDEMAR BENTO ARARUNA em 06/08/2025 23:59.

  • 07/08/2025 00:54

    Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA DE JESUS em 06/08/2025 23:59.

  • 06/08/2025 10:24

    Juntada de Petição de comunicações

  • 31/07/2025 10:18

    Publicado Decisão em 30/07/2025.

  • 31/07/2025 10:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802094-86.2024.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de LUCIANO FERREIRA DE JESUS, VALDEMAR BENTO ARARUNA, DAMARIS HENRIQUE DE FIGUEIREDO, ALYSON DE SOUSA PEREIRA e FRANDSON LUAN VIEIRA LEITE, todos devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes, conforme o caso, a prática dos crimes previstos nos arts. 299 e 337-F, ambos do Código Penal, bem como no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998, todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal.

    Recebida a denúncia em 03/12/2024, conforme decisão inserta no Id. 104749565, os réus foram devidamente citados e apresentaram manifestações defensivas, suscitando diversas preliminares, ora submetidas à apreciação deste juízo. É o relatório.

    Decido.

    I – Da alegação de certidão imprecisa A defesa de Alyson de Sousa Pereira sustenta que a certidão de antecedentes juntada aos autos (Id. 104819981) seria falha e imprecisa, por não conter dados essenciais, como número de CPF, data de nascimento ou nome dos pais, elementos indispensáveis à identificação correta do acusado.

    A preliminar, contudo, não merece prosperar.

    Não se vislumbra qualquer prejuízo concreto ao réu decorrente do documento questionado, sobretudo porque não foi utilizado como fundamento para a negativa de benefícios legais nem ensejou qualquer medida restritiva em seu desfavor.

    De todo modo, com vistas à higidez dos autos, poderá a Secretaria diligenciar a juntada de nova certidão de antecedentes, desta feita com dados completos do réu, caso ainda se revele necessário à instrução.

    Portanto, rejeito a preliminar suscitada.

    II – Da alegação de nulidade da investigação Os réus Luciano e Valdemar alegam, em sede preliminar, nulidade da investigação sob o argumento de que o procedimento investigativo teria violado os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, por não ter sido distribuído judicialmente nem submetido ao controle jurisdicional.

    A alegação também não procede.

    O procedimento que originou a presente persecução penal decorreu de Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público, com o escopo de apurar possíveis irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos no Município de Conceição, conforme consta nos autos. É pacífico o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que o inquérito civil, de natureza não penal, é instrumento legítimo de investigação administrativa conduzido com exclusividade pelo Ministério Público, nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal e da Lei nº 7.347/1985.

    O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, reconheceu a possibilidade de o Ministério Público conduzir investigações penais diretas, desde que observadas as garantias constitucionais do investigado e que tais procedimentos estejam devidamente registrados perante o Poder Judiciário quando tiverem natureza penal, o que não é o caso dos autos, já que se trata de inquérito civil.

    Tal compreensão é corroborada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entende ser admissível a utilização de provas colhidas em inquérito civil como fundamento para a propositura de ação penal, conforme se extrai do julgado: “De acordo com a jurisprudência do STJ, o inquérito civil público, previsto como função institucional do Ministério Público, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, pode ser utilizado como elemento probatório hábil para embasar a propositura de ação penal.” (RHC 24.499/SP, Rel.

    Min.

    Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 03/10/2011) Assim, não há que se falar em nulidade do procedimento investigativo, tampouco em violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa.

    III – Das demais preliminares As demais alegações das defesas, tais como a suposta atipicidade das condutas, inaplicabilidade do tipo penal do art. 337-F do Código Penal e ausência de justa causa, dizem respeito ao mérito da imputação penal e demandam dilação probatória, motivo pelo qual deverão ser enfrentadas após a instrução criminal, momento processual adequado à formação do juízo de valor definitivo.

    Conforme reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, a decisão sobre a resposta à acusação não exige exaustividade, devendo o julgador se abster de adentrar profundamente no mérito para não comprometer sua imparcialidade no julgamento final.

    Nesse sentido: “A decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena de indevido adiantamento da convicção do Juízo em momento inapropriado.” (AgRg no HC 937.993/SP, Rel.

    Min.

    Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 10/10/2024) Ante o exposto, REJEITO todas as preliminares arguidas pelas defesas, nos termos da fundamentação supra, determinando o regular prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento, se já não realizada, e demais providências cabíveis.

    Do prosseguimento do feito Ao analisar os autos do inquérito e da defesa preliminar apresentada, não se verificou a existência dos requisitos elencados no art. 397 do Código de Processo Penal para absolver sumariamente o acusado.

    Nesse momento processual, só seria possível a absolvição sumária se não existissem dúvidas sobre a presença das causas que justificam a absolvição, o que não é o caso desse processo.

    Ademais, é princípio do Direito Penal a busca pela verdade real dos fatos, o que se dará com a designação de audiência específica para tal finalidade.

    Designo o dia 19/08/2025 às 09:00 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento.

    A audiência realizar-se-á na modalidade híbrida (presencial e virtual) conforme adoção por esta unidade do “Juízo 100% Digital” nos termos da Resolução n°30/2021, em especial, ao Art. 2°, §§7° e 8° da resolução TJPB 30/2021, observando as seguintes determinações: 1.

    Utilizar-se-á a plataforma digital “Zoom”, ingressando na sala virtual em quaisquer das seguintes formas: A) clicar diretamente no link, abaixo, ou colá-lo em seu navegador: https://us02web.zoom.us/my/comarcadeconceicao B) Caso opte por entrar no site do “Zoom”(https://zoom.us/pt-pt/meetings.html) e clicar em “entrar em uma reunião” ou por meio de aplicativo a ser adquirido no “app store” para smartphones ou tablets “apple” ou na “play store” para smartphones ou tablets “android” deverá digitar o ID da reunião ou o nome de link pessoal, que seguem abaixo: ID da reunião: 839 143 4896 Link pessoal: comarcadeconceicao 2.

    Sendo a defesa constituída por advogado particular, deverá o causídico tomar as providências necessárias para ingresso do réu na sala virtual, conforme informações acima; 3.

    As testemunhas e vítimas deverão ser intimadas para participação da audiência, preferencialmente, no ambiente virtual; 4.

    Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Advogados, partes e testemunhas que não disporem de aparelho compatível, tiverem dificuldades em acesso ao ambiente virtual, ou, simplesmente, quiserem a participação na forma presencial deverão comparecer ao fórum de Conceição; 5.

    Partes e testemunhas que residem nos termos da comarca (Ibiara, Santa Inês e Santana de Mangueira) poderão comparecer a qualquer posto avançado de atendimento, onde terá local específico para acesso, ou ao fórum de Conceição; 6.

    Aquele que optar pela participação virtual arcará com as consequências de não conexão no ambiente virtual, falha de áudio/imagem e acesso ao sistema ZOOM.

    Intimações e demais diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cumpra-se.

    ESTA DECISÃO VALE COMO MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS.

    Conceição, data pelo sistema.

    Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

  • 28/07/2025 14:50

    Juntada de Petição de cota

  • 28/07/2025 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2025 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2025 09:01

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 19/08/2025 09:00 Vara Única de Conceição.

  • 22/07/2025 10:11

    Outras Decisões

  • 17/07/2025 10:05

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 20:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/04/2025 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 08:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 11:57

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 10:32

    Juntada de Petição de resposta

  • 14/01/2025 09:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/01/2025 15:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/01/2025 15:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/01/2025 14:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/01/2025 14:52

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 18/12/2024 17:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/12/2024 11:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2024 11:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/12/2024 08:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/12/2024 08:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/12/2024 08:59

    Juntada de Petição de cota

  • 06/12/2024 12:56

    Juntada de Carta precatória

  • 05/12/2024 07:23

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 04/12/2024 14:08

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 04/12/2024 14:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/12/2024 14:07

    Juntada de Carta precatória

  • 04/12/2024 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2024 10:40

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2024 10:40

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2024 10:40

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2024 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 10:27

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 09:06

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 04/12/2024 09:06

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 04/12/2024 09:06

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 04/12/2024 09:06

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 04/12/2024 09:06

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 04/12/2024 09:06

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 04/12/2024 09:06

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 04/12/2024 09:06

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 04/12/2024 09:05

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 04/12/2024 09:05

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 03/12/2024 15:45

    Desacolhida de Prisão Preventiva

  • 03/12/2024 15:45

    Recebida a denúncia contra ALYSON DE SOUSA PEREIRA (INVESTIGADO), DAMARIS HENRIQUE DE FIGUEIREDO (INVESTIGADO), FRANDSON LUAN VIEIRA LEITE - CPF: *22.***.*40-64 (INVESTIGADO), LUCIANO FERREIRA DE JESUS - CPF: *13.***.*10-41 (INVESTIGADO) e VALDEMAR BENTO

  • 03/12/2024 08:25

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 16:30

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/12/2024 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 17:31

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/11/2024 17:31

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 17:31

    Distribuído por sorteio

  • 29/11/2024 17:31

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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