23/11/2023 08:04

Decorrido prazo de JANILDA MATIAS BARBOSA em 20/11/2023 23:59.
22/11/2023 08:00

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 08:00

Transitado em Julgado em 20/11/2023
13/11/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:28

Publicado Sentença em 25/10/2023.
25/10/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0812106-12.2022.8.15.2001 AUTOR: JANILDA MATIAS BARBOSA REU: MARTO GERALDO SOARES DE LUCENA, JANDILEIDE MATIAS BARBOSA DE LUCENA SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e reintegração de posse, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 80837174), requerendo a homologação da referida transação.

DECIDO.

Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes.

Neste caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.

Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Custas pro rata, conforme estabelecido na sentença de mérito, restando suspensa, tendo em vista que as partes litigam sob o benefício da gratuidade judicial.

Honorários na forma pactuada.

Defiro eventual renúncia ao prazo recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema.

João Pessoa, 19 de outubro de 2023.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
21/10/2023 19:11

Determinado o arquivamento
21/10/2023 19:11

Homologada a Transação
19/10/2023 09:26

Conclusos para julgamento
19/10/2023 00:51

Decorrido prazo de MARTO GERALDO SOARES DE LUCENA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:51

Decorrido prazo de JANDILEIDE MATIAS BARBOSA DE LUCENA em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 16:57

Juntada de Petição de apelação
28/09/2023 01:09

Decorrido prazo de MARTO GERALDO SOARES DE LUCENA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 01:09

Decorrido prazo de JANDILEIDE MATIAS BARBOSA DE LUCENA em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 05:20

Publicado Sentença em 25/09/2023.
27/09/2023 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812106-12.2022.8.15.2001 [Posse, Compra e Venda, Rescisão / Resolução] AUTOR: JANILDA MATIAS BARBOSA REU: MARTO GERALDO SOARES DE LUCENA, JANDILEIDE MATIAS BARBOSA DE LUCENA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Promovente contra a sentença (ID 78344892) que julgou improcedentes os pedidos autorais.

Alega a Embargante que a sentença recorrida apresenta omissão, contradição e obscuridade, pois julgou improcedente o pedido, sem, contudo, analisar as datas para cumprimento da obrigação constantes no contrato objeto da lide.

Requer que os presentes embargos sejam acolhidos para sanar o referido vício na sentença recorrida (ID 78821834).

Os Embargados apresentaram contrarrazões requerendo a rejeição dos presentes embargos (ID 79242350). É o relatório.

DECIDO.

O art. 1.022, do CPC, estatui que os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz.

Dito isto, vejo que não assiste razão à Embargante.

Constato que a simples leitura do artigo supracitado evidencia que cabem embargos de declaração contra qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material verificado na decisão judicial, o que não foi demonstrado nos presentes autos.

Com efeito, nos embargos de declaração não há a indicação de um único vício que possa ser sanado na referida sentença, a qual foi baseada na análise do contrato objeto da lide juntamente com as provas carreadas aos autos.

Observa-se que os Embargados/Promovidos quando não conseguiram vender imóvel de sua propriedade para pagamento da parcela disposta no item B.1, da cláusula 2 do referido contrato, no prazo estipulado no negócio firmado, providenciaram o financiamento bancário para adimplir a obrigação assumida, comprovando a boa-fé contratual e a possibilidade de cumprimento total dos pagamentos acordados.

Assim, não há qualquer vício a ser sanado na sentença vergastada.

Na verdade, o que se verifica é apenas o não contentamento da Embargante com o desfecho da lide, bem como seu objetivo de ver rediscutida a matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, ainda que com efeitos infringentes.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.

VÍCIOS INEXISTENTES.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.

DESCABIMENTO. 2.

SEGUNDOS ACLARATÓRIOS.

INSURGÊNCIA RELATIVA À DECISÃO ANTERIORMENTE EMBARGADA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3.

DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO.

INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

ART. 1.026, § 4º, DO CPC/2015. 4.

EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2.

Ademais, "os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se em virtude da preclusão consumativa" (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.230.609/PR, Rel.

Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016). 3.

Por fim, dado o nítido caráter protelatório destes segundos declaratórios, tendo em vista que tiveram os mesmos argumentos dos primeiros, que, por sua vez, foram rejeitados, é impositiva a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o art. 1.026, § 4º, do CPC/2015. 4.

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)". (sem grifo no original) De fato, somente na Instância Superior, e por meio do recurso de apelação, é que esses argumentos poderão ser apreciados, pois com a prolação da sentença, cessa o ofício jurisdicional de primeiro grau, salvo quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz, o que não é o caso destes autos.

Ante o exposto, com amparo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por vislumbrar apenas a intenção primordial de rediscutir a matéria.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, 21 de setembro de 2023.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
21/09/2023 11:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2023 08:58

Conclusos para decisão
15/09/2023 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2023 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2023.
13/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 09:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 00:03

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 09:40

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
02/06/2023 09:55

Conclusos para julgamento
01/06/2023 19:35

Juntada de Petição de razões finais
01/06/2023 07:38

Juntada de Certidão
31/05/2023 01:47

Decorrido prazo de JANDILEIDE MATIAS BARBOSA DE LUCENA em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:46

Decorrido prazo de MARTO GERALDO SOARES DE LUCENA em 30/05/2023 23:59.
22/05/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2023.
09/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 09:41

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 27/04/2023 09:00 15ª Vara Cível da Capital.
27/04/2023 07:59

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 23:48

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 17:57

Decorrido prazo de JANILDA MATIAS BARBOSA em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:50

Decorrido prazo de JANILDA MATIAS BARBOSA em 31/03/2023 23:59.
17/03/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:24

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 27/04/2023 09:00 15ª Vara Cível da Capital.
16/03/2023 08:43

Determinada diligência
01/11/2022 13:03

Conclusos para despacho
31/10/2022 00:06

Decorrido prazo de DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS em 24/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:45

Decorrido prazo de DIOCLECIO DE OLIVEIRA BARBOSA em 19/10/2022 23:59.
11/10/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 09:07

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 12:06

Determinada diligência
04/10/2022 20:19

Conclusos para despacho
20/09/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 23:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 23:15

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 10:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/09/2022 10:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/08/2022 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022 01:26

Decorrido prazo de DIOCLECIO DE OLIVEIRA BARBOSA em 29/06/2022 23:59.
03/06/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 22:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/06/2022 22:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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