TJPB - 0800451-58.2024.8.15.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0800451-58.2024.8.15.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: PARAIBA PREVIDENCIA RECORRIDO: JOSE EDVALDO DE BARROSREPRESENTANTE: PARAÍBA PREVIDÊNCIA PBPREV EMENTA RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR REFORMADO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO).

CONGELAMENTO INDEVIDO.

REGIME JURÍDICO ESPECIAL DOS MILITARES ESTADUAIS.

VALIDADE DO CONGELAMENTO SOMENTE A PARTIR DA MP Nº 185/2012.

RECURSO NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto por PARAÍBA PREVIDÊNCIA, contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande/PB, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada por JOSÉ EDVALDO DE BARROS, visando à atualização do adicional por tempo de serviço (anuênio), com base no soldo vigente em 25 de janeiro de 2012, bem como ao pagamento das diferenças de valores percebidos a menor, acrescidas de correção monetária e juros, respeitado o limite de cinco anos anteriores à propositura da ação.

O recorrente sustenta, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas pleiteadas, nos termos dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32.

No mérito, argumenta que a Lei Complementar Estadual nº 50/2003, ao estabelecer o congelamento de valores das gratificações e adicionais percebidos pelos servidores públicos estaduais em março de 2003, alcança igualmente os policiais militares.

Alega que tal norma se aplica indistintamente aos servidores civis e militares, não havendo fundamento jurídico para a sua exclusão.

Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido.

Em sede de contrarrazões, o recorrido pugna pelo não provimento do recurso, alegando que se trata de obrigação de trato sucessivo, razão pela qual incide apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, conforme entendimento consolidado na Súmula 85 do STJ.

Sustenta, ainda, que a LC nº 50/2003 não é aplicável aos militares estaduais, pois estes possuem regime jurídico próprio, disciplinado pela Lei nº 5.701/1993, que determina o pagamento do anuênio com base no soldo vigente.

Aduz que a aplicação do congelamento aos militares constitui afronta à legislação especial e ao princípio da legalidade. É o relatório.

DECIDO.

Da prejudicial de mérito da prescrição Nos termos do que enuncia a Súmula n.º 85/STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, não se opera a prescrição do fundo de direito, sendo atingidas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda.

No caso em exame, o objeto da lide versa sobre diferenças decorrentes do pagamento de anuênio, de caráter alimentar e de trato sucessivo, razão pela qual, como consignado na sentença recorrida, somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação devem ser consideradas prescritas.

Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito.

Mérito Após detida análise dos autos e da sentença prolatada, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo a decisão de origem ser mantida em todos os seus termos.

A sentença recorrida analisou de forma acertada, aplicando o direito de maneira escorreita e apresentando fundamentação clara e precisa.

As alegações trazidas no Recurso Inominado não se mostram capazes de infirmar os sólidos fundamentos da sentença, que se encontra em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante sobre a matéria.

O magistrado a quo ofereceu a adequada solução jurídica para o caso em tela.

Na sentença, o Juízo de origem considerou inaplicável a Lei Complementar nº 50/2003 aos servidores militares estaduais, por entender que estes possuem regime jurídico próprio, regido por normas específicas, como a Lei nº 5.701/93 e o Estatuto da Polícia Militar da Paraíba.

Com base nisso, reconheceu o direito do autor à atualização do adicional por tempo de serviço (anuênio), com base no soldo vigente até 26/01/2012 — data da edição da Medida Provisória nº 185/2012, que passou a admitir o congelamento nominal do valor do anuênio para militares, conforme interpretação consolidada na Súmula nº 51 do TJPB.

O Juízo fixou como termo final da atualização a implementação da MP 303/2022, que instituiu valores fixos desvinculados do soldo.

Determinou, assim, o pagamento das diferenças entre os valores percebidos e o valor nominal devido até 26/01/2012, acrescidos de correção monetária e juros de mora, limitados à prescrição quinquenal e ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade do congelamento do adicional por tempo de serviço (anuênio) percebido por policial militar reformado.

Sustenta-se que a autarquia previdenciária aplicou indevidamente os efeitos da Lei Complementar nº 50/2003 ao servidor militar, fixando em valor nominal o referido adicional desde então, o que se revela juridicamente insustentável.

O regime jurídico dos servidores militares estaduais é regido por normas especiais, a exemplo da Lei Estadual nº 5.701/1993, a qual dispõe expressamente que o adicional por tempo de serviço incide sobre o soldo e se incorpora à remuneração a partir do mês em que o servidor completa cada anuênio.

A Lei Complementar nº 50/2003, por sua vez, limitou-se a congelar as vantagens e gratificações dos servidores públicos civis da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual, não se aplicando, portanto, aos militares, que detêm regime jurídico próprio, com estrutura remuneratória distinta. É incontroverso que, até 25/01/2012, data da edição da Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, não havia norma válida que autorizasse o congelamento do anuênio dos servidores militares.

Foi somente com a entrada em vigor dessa legislação que se estendeu aos militares a sistemática do valor nominal fixo, até então aplicável exclusivamente aos civis.

Assim, o congelamento anterior à MP nº 185/2012 configura afronta à legislação especial que rege a categoria.

Nesse contexto, deve ser reconhecido o direito à percepção do anuênio em sua forma original, calculado sobre o soldo, até 25/01/2012, data a partir da qual passou a vigorar, de maneira válida, o congelamento em valor nominal.

Qualquer pagamento feito em desconformidade com essa sistemática até esse marco temporal constitui redução indevida da base de cálculo da pensão, devendo ser corrigido, respeitada a prescrição quinquenal.

No mesmo sentido o TJPB tem decidido em casos análogos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PENSÃO POR MORTE.

REVISÃO DE PROVENTOS.

PLEITO DE REAJUSTE DO SOLDO E DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO.

DESCABIMENTO.

ANUÊNIOS E ADICIONAL DE INATIVIDADE.

CONGELAMENTO INDEVIDO DAS RUBRICAS.

ATUALIZAÇÃO NECESSÁRIA.

CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

I .

CASO EM EXAME: 1.

Mandado de Segurança impetrado por pensionista de militar reformado, questionando a ausência de atualização de proventos de pensão em razão do congelamento do adicional de inatividade e do anuênio, e alegada defasagem nas rubricas de soldo e gratificação de habilitação, pedindo o reajuste conforme as normas legais pertinentes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 .

Há três questões em discussão: (i) decidir se caracterizou-se a decadência para a impetração; (ii) determinar se houve ilegalidade no congelamento do anuênio e do adicional de inatividade com base na legislação aplicável aos militares; (iii) analisar o direito à atualização das rubricas de soldo e gratificação de habilitação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR - 3.

Não se encontra caracteriza a decadência, pois a defasagem salarial objeto da ação mandamental acontece mês a mês, cada vez que são pagos os proventos à imperante (no valor que esta considera a menor do que o devido), de maneira que se trata de uma relação de trato sucessivo, renovando-se, mensalmente, o prazo decadencial para a impetração, à luz da lógica da Súmula 85 do STJ. 4.

O congelamento dos anuênios e do adicional de inatividade baseado na Lei Complementar nº 50/2003 é inválido, pois tal norma não se aplica aos militares, os quais possuem regime jurídico próprio e autônomo. 5.

A Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9 .703/2012, legalizou o congelamento dos anuênios para os militares somente a partir de sua vigência.

Assim, a atualização do anuênio deve considerar o período anterior à MP. 6.

Quanto ao adicional de inatividade, inexiste norma válida para justificar o congelamento, sendo necessário reajustá-lo na forma do art . 14 da Lei Estadual nº 5.701/1993. 7.

O pedido de reajuste do soldo e da gratificação de habilitação deve ser rejeitado, pois a parte impetrante não trouxe prova pré-constituída a demonstrar que, à época do reajuste da Medida Provisória nº 231/2015 (invocada na inicial), o de cujus ficou sem o aumento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE - 8.

Concessão parcial da segurança.

Tese de julgamento: 1 .

Considerando-se que a defasagem salarial objeto da ação mandamental acontece mês a mês, trata-se de uma relação de trato sucessivo, renovando-se, mensalmente, o prazo decadencial para a impetração. 2.

O congelamento do anuênio dos militares do Estado da Paraíba é válido somente a partir da Medida Provisória nº 185/2012, sendo vedado para períodos anteriores. 3 .

O adicional de inatividade dos militares não pode ser congelado, por ausência de previsão legal para tanto, devendo ser reajustado na forma do art. 14 da Lei Estadual nº 5.701/1993. 4 .

Ausente prova pré-constituída a demonstrar a defasagem dos valores quitados sob as rubricas soldo e gratificação de habilitação, deve ser rejeitado o reajuste perseguido a esse título.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 42, § 1º; Lei nº 5.701/1993, arts . 12 e 14; Lei nº 12.016/2009, art. 23; Medida Provisória nº 185/2012, art. 2º; EC nº 113/2021, art . 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 85; TJPB, IRDR nº 0802878-36.2021.815 .0000; TJPB, Súmula nº 51.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, CONCEDER, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA. (TJ-PB - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 08121167920218150000, Relator.: Gabinete 02 - Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Seção Especializada Cível).

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Nos termos do Enunciado 122 do FONAJE, e na Lei 9.099/95 que é aplicável subsidiariamente no procedimento do juizado especial da fazenda pública, conforme dispõe o art. 27 da Lei 12.153/09, condeno o recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios recursais que arbitro em 15% sobre o valor da condenação.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACEDO RELATOR