TJPB - 0123343-89.2012.8.15.0011
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Campina Grande
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 21:40
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 21:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/08/2025 21:29
Juntada de Petição de diligência
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17/08/2025 20:41
Juntada de Petição de petição
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23/07/2025 09:41
Juntada de Petição de petição
-
23/07/2025 09:30
Juntada de Petição de petição
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23/07/2025 00:21
Publicado Expediente em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
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22/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0123343-89.2012.8.15.0011 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Espécies de Contratos] AUTOR: AMBIENTAL SOLUCOES LTDA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE Vistos, etc.
Consoante a lista de peritos disponível no Sistema de Gestão de Honorários Periciais - SIGHOP, nomeio como perito o Contador Financeiro Tributarista RAONY DE SOUSA REGIS, com endereço na Rua Escritor Rui Barbosa, nº 316, Centro, Patos/PB, CEP: 58700-060, email: [email protected], telefone: (83) 99695-9625.
Deixo de fixar os honorários periciais neste momento processual, onde serão fixados após a apresentação da proposta de honorários pelo expert, os quais deverão ser fixados na forma do art. 95, § 1° c/c art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil, a serem rateados e custeados pelas partes, e nos termos da decisão ID 88076587, onde 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em favor do perito, deverá ser pago no início dos trabalhos, devendo o valor remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. À escrivania para expedição de carta de notificação ao endereço do expert com natureza de intimação pessoal, nos termos do art. 465, § 2°, do CPC, para notificá-lo da nomeação, devendo ele, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual escusa, causa de impedimento ou de suspeição, e para que apresente nos autos os dados bancários necessários, ficando desde logo advertido que seu silêncio importará em anuência.
Aceito o encargo, deverá o mesmo indicar data e horário em que as partes deverão comparecer no local, com seus assistentes, para realização da perícia.
A designação da data para realização da perícia deverá ser com interregno de tempo suficiente que permita a prévia intimação das partes, que, destaco, de tudo deverão ser intimadas.
Proceda a escrivania, também, contato telefônico com o referido profissional para alertá-lo da emissão do citado e-mail, certificando nos autos o cumprimento desta diligência.
Intimem-se as partes litigantes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegarem, se for o caso, impedimento ou suspeição do perito, bem como, querendo, indicar, assistente técnico e apresentar quesitos, caso ainda não os tenham apresentado (art. 465, § 1º, I, II e III do CPC).
Não apresentada qualquer manifestação de escusa, impedimento ou suspeição, seja pelo perito, seja pelas partes, fixo o prazo de 30 (trinta) dias contados da realização da perícia para entrega do laudo em juízo.
Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo.
Intimações e diligências necessárias.
Cumpra-se com urgência, processo inserido na Meta 02 do CNJ.
Data e assinaturas digitais.
JOSÉ GUTEMBERG GOMES LACERDA Juiz de Direito em substituição cumulativa -
21/07/2025 07:39
Expedição de Mandado.
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21/07/2025 07:39
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2025 07:38
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2025 10:31
Nomeado perito
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17/07/2025 15:34
Conclusos para decisão
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29/05/2025 04:29
Decorrido prazo de ALANILSON RIBEIRO CRUZ em 28/05/2025 23:59.
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21/05/2025 20:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/05/2025 20:08
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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19/05/2025 10:49
Expedição de Mandado.
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19/05/2025 10:38
Juntada de Outros documentos
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19/05/2025 10:23
Juntada de Ofício
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19/05/2025 10:23
Juntada de Termo/Auto de Penhora
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19/05/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 11:51
Proferido despacho de mero expediente
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16/10/2024 08:54
Conclusos para decisão
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16/10/2024 08:53
Juntada de comunicações
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11/06/2024 12:38
Outras Decisões
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10/06/2024 12:32
Juntada de comunicações
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28/05/2024 17:50
Juntada de Petição de petição
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17/05/2024 11:50
Conclusos para decisão
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07/05/2024 16:25
Juntada de Petição de informações prestadas
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18/04/2024 01:23
Decorrido prazo de ALANILSON RIBEIRO CRUZ em 17/04/2024 23:59.
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10/04/2024 10:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/04/2024 10:40
Juntada de Petição de diligência
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03/04/2024 20:50
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2024 20:47
Expedição de Mandado.
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03/04/2024 19:46
Juntada de Certidão
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02/04/2024 13:04
Nomeado perito
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17/01/2024 17:49
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
27/11/2023 11:13
Conclusos para julgamento
-
21/11/2023 16:30
Juntada de Petição de petição
-
27/09/2023 06:04
Juntada de Petição de informações prestadas
-
20/09/2023 08:09
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2023 12:24
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2023 09:29
Conclusos para decisão
-
18/09/2023 09:29
Juntada de Certidão
-
01/09/2023 12:32
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2023 09:57
Conclusos para julgamento
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31/05/2023 00:59
Decorrido prazo de AMBIENTAL SOLUCOES LTDA em 22/05/2023 23:59.
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31/05/2023 00:49
Decorrido prazo de CASA FORTE ENGENHARIA LTDA - EPP em 25/05/2023 23:59.
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29/05/2023 17:24
Juntada de Petição de petição
-
27/04/2023 11:13
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2023 20:32
Juntada de Petição de informações prestadas
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20/04/2023 12:55
Proferido despacho de mero expediente
-
28/12/2022 15:55
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
28/12/2022 15:54
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
28/12/2022 15:27
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
18/11/2022 14:29
Conclusos para decisão
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28/09/2022 17:06
Juntada de Petição de petição
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11/09/2022 15:28
Juntada de Ofício
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31/08/2022 19:58
Juntada de Petição de informações prestadas
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10/08/2022 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 09:52
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2022 15:49
Deferido o pedido de
-
08/08/2022 14:55
Juntada de provimento correcional
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20/04/2022 22:35
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
16/12/2021 14:57
Juntada de Ofício
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06/12/2021 12:46
Juntada de Petição de petição
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27/11/2021 09:45
Juntada de
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22/10/2021 20:10
Conclusos para despacho
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21/10/2021 16:59
Juntada de Petição de petição
-
15/10/2021 01:18
Decorrido prazo de AMBIENTAL SOLUCOES LTDA em 14/10/2021 23:59:59.
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27/08/2021 01:42
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2021 21:09
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2021 12:28
Juntada de Certidão
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08/06/2021 14:28
Conclusos para despacho
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07/06/2021 22:03
Juntada de Petição de petição
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16/04/2021 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2021 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2020 09:24
Juntada de Petição de petição
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21/10/2020 21:07
Juntada de Petição de petição
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30/09/2020 14:07
Conclusos para despacho
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29/09/2020 11:03
Juntada de Petição de petição
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21/09/2020 13:28
Juntada de Ofício
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17/09/2020 11:31
Juntada de Ofício
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14/09/2020 15:32
Juntada de Ofício
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11/09/2020 18:45
Juntada de Certidão
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03/09/2020 16:58
Juntada de Certidão
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01/09/2020 10:48
Juntada de Ofício
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27/08/2020 00:06
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2020 00:06
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2020 14:41
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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07/08/2020 15:00
Juntada de Petição de petição
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08/06/2020 17:49
Conclusos para despacho
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19/03/2020 22:15
Juntada de Certidão
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16/03/2020 22:33
Juntada de Petição de alegações finais
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11/03/2020 11:37
Juntada de Petição de petição
-
24/02/2020 17:33
Juntada de Petição de petição
-
21/02/2020 01:03
Decorrido prazo de AMBIENTAL SOLUCOES LTDA em 20/02/2020 23:59:59.
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20/01/2020 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2020 13:13
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2020 13:10
Juntada de Certidão
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20/01/2020 13:01
Juntada de Certidão
-
09/01/2020 19:12
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2019 23:07
Conclusos para despacho
-
13/10/2019 23:07
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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13/10/2019 23:07
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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07/10/2019 17:04
Juntada de Petição de petição
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18/09/2019 01:39
Decorrido prazo de LARISSA MONTENEGRO MENEZES DE SA em 16/09/2019 23:59:59.
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15/08/2019 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2019 17:03
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2019 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2019 17:59
Conclusos para despacho
-
15/06/2019 13:57
Juntada de Certidão
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15/06/2019 13:34
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
15/06/2019 13:34
Juntada de Certidão de decurso de prazo
-
25/04/2019 02:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 24/04/2019 23:59:59.
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27/03/2019 23:43
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2019 23:42
Ato ordinatório praticado
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25/03/2019 17:44
Processo migrado para o PJe
-
01/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 03/2019 P000496190011 09:52:53 AMBIENT
-
01/03/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 03/2019
-
01/03/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 03/2019 MIGRACAO P/PJE
-
01/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 03/2019 NF 23/19
-
01/03/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 03/2019 10:05 TJELSCG
-
22/01/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 01/2019 P000496190011 15:19:11 AMBIENT
-
26/11/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 11/2018 PARA DIGITALIZAR
-
23/11/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 11/2018 P025482180011 10:38:24 AMBIENT
-
24/10/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2018 P025482180011 17:13:51 AMBIENT
-
19/10/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 10/2018 NF 138/18
-
17/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 10/2018 NF 138/1
-
26/09/2018 00:00
Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 26: 09/2018 90 DIAS
-
25/09/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 25: 09/2018
-
20/09/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 09/2018 P012443180011 16:50:09 AMBIENT
-
23/05/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 05/2018 P012443180011 14:01:06 AMBIENT
-
27/03/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 22: 03/2018
-
22/03/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 22: 03/2018 16:00
-
22/03/2018 00:00
Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 22: 03/2018
-
15/03/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2018
-
15/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2018
-
14/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2018 P005065180011 13:31:06 MUNICIP
-
14/03/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 14: 03/2018 NF 025/2018
-
09/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 03/2018 P005065180011 15:11:47 MUNICIP
-
08/03/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 03/2018 INTIMAçãO PROCURADOR CARTóRIO
-
08/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 03/2018 NF 25/18
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28/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 28: 02/2018
-
21/02/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 22: 03/2018 16:00 1ª FAZ
-
17/11/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 11/2017 AGENDAR AUDIENCIA
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24/10/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2017 P034008170011 13:07:00 AMBIENT
-
24/10/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2017
-
19/10/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 10/2017 NF 144/2017
-
16/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 10/2017 NF 144/1
-
04/10/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 10/2017 P034008170011 18:03:13 AMBIENT
-
15/09/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 14: 09/2017 NF 129/2017
-
12/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 09/2017 NF 129/1
-
21/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2017
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31/07/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 07/2017 P021874170011 18:26:29 TERCEIR
-
31/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 07/2017
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12/07/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 07/2017 INTIME-SE
-
07/07/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 07/2017 P021874170011 11:17:41 TERCEIR
-
30/11/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 08/2016
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30/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2016
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30/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 11/2016
-
15/08/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2016 P029723160011 17:34:58 MUNICIP
-
04/08/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 04/08/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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04/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2014 ESPECIFICAR PROVA
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01/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 09/2014
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01/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 09/2014
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24/07/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 24: 07/2014 PRAZO 04/08/14
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22/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 07/2014 NF 105/1
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04/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 04: 07/2014 INTIME-SE
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25/06/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 06/2014
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27/02/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 27/02/2014
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25/02/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 25: 02/2014 AGD CONTESTAçãO 26/04/14
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10/12/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 12/2013 HABILITACAO DEFERIDA
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21/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 11/2013
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21/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 11/2013
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23/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 10/2013 MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE
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26/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2013 CITE-SE
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13/08/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 08/2013
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13/08/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 08/2013
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26/04/2013 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 15: 04/2013 DISP 15042013 PUB 16042013
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12/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 04/2013
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08/04/2013 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 20: 03/2013 DISP 20/03/13 PUB 21/03/13
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19/03/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 03/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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10/01/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 10: 01/2013 PEDIDO DEFERIDO CITE-SE INTIM
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18/12/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18122012
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17/12/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17122012
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10/12/2012 00:00
Distribuído por sorteio
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10/12/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 10122012 CG42
-
10/12/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 10122012
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2012
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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