26/08/2025 04:14

Decorrido prazo de ANA KARINNE DA NOBREGA ALVES ESTRELA em 25/08/2025 23:59.
31/07/2025 09:29

Publicado Sentença em 30/07/2025.
31/07/2025 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0834178-90.2022.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Enquadramento] REQUERENTE: ANA KARINNE DA NOBREGA ALVES ESTRELA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA em face da sentença que julgou procedente a impugnação à execução requerida nestes autos, figurando como parte embargada ANA KARINNE DA NOBREGA ALVES ESTRELA.

Em suas razões o embargante sustenta que a sentença foi omissa por não arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução.

Requer, portanto, que seja sanada a omissão apontada, arbitrando os honorários advocatícios.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos. É o relatório.

Passo a decidir.

Depreende-se da análise dos autos que, de fato, existe a omissão na decisão embargada.

Isso porque este juízo não fixou os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de execução, limitando-se a julgar a impugnação e homologar os cálculos.

Dessa forma, entendo haver omissão no julgado sendo sanável por meio dos presentes aclaratórios.

D E C I S Ã O Ante o que está à mostra, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para, sanar a omissão quanto a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, imprimindo-lhes efeitos infringente e integrativo, para determinar a condenação da impugnada em honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, restando suspensos em razão da parte exequente gozar dos benefícios da gratuidade judiciária.

No mais, cumpra-se a sentença de ID 101733643, in fine.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito
28/07/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:19

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/07/2025 18:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/07/2025 18:19

Embargos de Declaração Acolhidos
01/07/2025 07:39

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2025 00:22

Publicado Expediente em 13/06/2025.
13/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 23:13

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
22/10/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/06/2024 10:30

Conclusos para decisão
11/03/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 09:33

Conclusos para decisão
23/08/2023 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 22/08/2023 23:59.
23/07/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 01:45

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 17:41

Conclusos para julgamento
25/10/2022 17:40

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
16/08/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 17:33

Outras Decisões
12/07/2022 17:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/06/2022 19:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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