09/09/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 08:44

Transitado em Julgado em 18/08/2025
27/08/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/08/2025 04:29

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:29

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DA CRUZ *66.***.*54-97 em 18/08/2025 23:59.
23/07/2025 00:21

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811191-19.2024.8.15.0731 [Telefonia] AUTOR: ANTONIO MARCOS DA CRUZ *66.***.*54-97 REU: TELEFONICA DO BRASIL S/A SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

CUSTAS PROCESSUAIS.

ANTECIPAÇÃO: Crédito tributário de recolhimento antecipado - Hipótese de isenção inocorrente - Exigibilidade não satisfeita – Decurso de prazo superior a quinze dias - Extinção do feito sem julgamento do mérito.

Vistos etc.

ANTONIO MARCOS DA CRUZ ., já qualificado, ingressou em juízo com a presenta ação em face de TELEFONICA DO BRASIL S/A , pelos fatos e fundamentos deduzidos no pedido.

Instado a recolher as custas processuais de forma parcelada e reduzida, quedou-se inerte. É o breve relatório.

Decido: Não sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, tem-se a obrigatoriedade legal quanto ao recolhimento prévio das custas e diligências processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC): “Art. 290.

Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”.

Na hipótese vertente, a parte autora foi devidamente intimada para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, contudo, até a presente data, a suplicante não providenciou o recolhimento das custas e diligências processuais, necessários ao regular processamento da ação.

Urge, assim, o cancelamento da distribuição e, ipso facto, a extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente da intimação pessoal da parte, nos termos da jurisprudência do c.

STJ: “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.

INOCORR NCIA.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

FALTA DE PREPARO.

CANCELAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE PR VIA INTIMA O PESSOAL DA PARTE EMBARGANTE.

POSSIBILIDADE.

ART. 257 DO CPC. 1.

Improcede a argüição de omissão do Tribunal de origem que, mesmo não apreciando a tese jurídica sob o enfoque defendido pelo recorrente, pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia. 2.

A Corte Especial do STJ, a partir do julgamento dos EREsp n. 264.895-PR, uniformizou a jurisprudência no sentido de admitir o cancelamento da distribuição dos embargos do devedor por falta de preparo (art. 257 do CPC), independentemente de prévia intimação pessoal da parte embargante. 3.

Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” (REsp 915453 / RS, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª T., j. 08/04/2008).

Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc.

X, c/c o art. 290, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquivem-se.

CABEDELO, 16 de julho de 2025.

Giovanna Lisboa Araújo de Souza Juiz(a) de Direito
21/07/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 14:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:13

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DA CRUZ *66.***.*54-97 em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:48

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANTONIO MARCOS DA CRUZ *66.***.*54-97 - CNPJ: 21.***.***/0001-54 (AUTOR)
15/02/2025 02:38

Decorrido prazo de RAUL GIL SALVADOR FERREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:47

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:24

Juntada de Petição de informações prestadas
02/02/2025 22:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 22:18

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2025 15:29

Conclusos para despacho
31/01/2025 22:51

Juntada de Petição de comunicações
23/01/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 09:28

Juntada de Petição de comunicações
23/01/2025 07:22

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:58

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802140-55.2025.8.15.0211

Maria Nazario Virginio

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/06/2025 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0805315-90.2022.8.15.0331

Pedro Rafael de Oliveira Goncalves Filho

Pedro Rafael de Oliveira Goncalves

Advogado: Tiago Espindola Beltrao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/08/2022 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0800081-43.2025.8.15.0131

Chiara Kilvia de Sousa Brazil

Josue Rodrigo Roberto Dantas

Advogado: Wagner Lisboa de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/01/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0826728-91.2025.8.15.2001

Romulo de Andrade Sobreira

Banco do Brasil SA

Advogado: Alex Barros da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/05/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0802351-27.2023.8.15.0061

Luzanira Maria Felix Araujo

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/11/2023 23:29

Exibir Processo