22/08/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 09:29

Publicado Sentença em 30/07/2025.
31/07/2025 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0812258-60.2022.8.15.2001 [Gratificações e Adicionais] REQUERENTE: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA SOBRAL REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, ao qual o executado não se opôs. É o relatório.

O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, do CPC.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: No caso dos autos, não houve impugnação, mas concordância do executado com o valor apresentado, configurando-se a hipótese prevista no § 3º da art. 535: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Não há oposição pelo executado ao cálculo apurado pelo exequente.

Como o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 15% do valor apresentado à execução, em conformidade com o demonstrativo de crédito.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apresentado pelo exequente, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC. 1) Expeça-se PRECATÓRIO para quitação da obrigação principal, com destacamento de honorários contratuais, caso haja requerimento devidamente instruído com cópia do contrato ou documento equivalente. 2) Expeça-se RPV para quitação dos honorários sucumbenciais 3) Intime-se o autor/exequente para apresentar os dados bancários necessários para a oportuna confecção do alvará referente à verba sucumbencial (Banco, Conta e Agência de destino, CPF) no prazo de 05 dias. 4)Suspenso o processo pela expedição de RPV (Cód. 15248) JOÃO PESSOA, 8 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/07/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:03

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
08/07/2025 15:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/07/2025 15:03

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/06/2025 09:13

Conclusos para despacho
22/03/2025 00:10

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:45

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 00:45

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 08:42

Conclusos para decisão
30/11/2024 00:41

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 07:32

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/11/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:25

Conclusos para despacho
22/06/2024 00:54

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA SOBRAL em 21/06/2024 23:59.
25/05/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 08:39

Conclusos para despacho
27/09/2023 21:54

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 10:35

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:20

Expedido alvará de levantamento
10/08/2023 11:35

Conclusos para despacho
07/06/2023 14:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/06/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 11:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/06/2023 10:41

Conclusos para despacho
25/05/2023 08:17

Recebidos os autos
25/05/2023 08:17

Juntada de Certidão de prevenção
09/11/2022 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
30/10/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 11:32

Conclusos para despacho
26/10/2022 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2022 09:31

Juntada de Petição de apelação
26/09/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 19:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/06/2022 12:54

Julgado procedente o pedido
28/06/2022 12:39

Conclusos para julgamento
09/06/2022 01:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/05/2022 23:59.
21/03/2022 17:04

Juntada de Petição de outros documentos
18/03/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 18:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/03/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 19:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2022 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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