13/08/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:06

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804006-88.2024.8.15.0161 DESPACHO Vistos, etc.

Intimada para proceder com o pagamento das custas, a parte autora apresentou pedido de justiça gratuita.

No entanto, verifico que o pedido veio desacompanhado de qualquer documento comprobatório da alegada incapacidade financeira.

Ademais, verifico que a autora é aposentada e postula a revisão de contrato de aluguel de imóvel, o qual se encontra, conforme a própria autora diz, em local privilegiado da cidade de Barra de Santa Rosa e locado para a instituição financeira demandada.

Tais fatos indicam que a autora, a prima facie, pode custear as despesas processuais.

O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, § 2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente, uma vez que a declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa.

Desse modo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. comprovar a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda ou dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte autora; 2. trazer aos autos cópia dos seus três últimos contracheques; 3. propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, com a juntada dos documentos comprobatórios da hipossuficiência, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 4. ou, alternativamente, recolher as custas processuais, juntando os comprovantes de pagamento aos autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para adoção das medidas processuais pertinentes.

Cuité, data e assinatura eletrônica.

IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz(a) de Direito
22/07/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 20:27

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 06:58

Conclusos para despacho
23/02/2025 22:02

Juntada de provimento correcional
12/11/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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