22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822447-92.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de ID 116575623, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessárias, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 21 de julho de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
13/07/2022 06:54

Baixa Definitiva
13/07/2022 06:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/07/2022 06:53

Transitado em Julgado em 12/07/2022
10/06/2022 00:11

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DE LUNA em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 00:11

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DE LUNA em 09/06/2022 23:59.
26/05/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 00:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 00:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 09/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 20:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 19:59

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-56 (APELANTE) e não-provido
06/05/2022 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2022 17:43

Juntada de Petição de petiçãoIntimacao+de+pauta.pdf
20/04/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 07:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/04/2022 10:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/04/2022 11:13

Conclusos para despacho
12/04/2022 10:41

Juntada de Petição de cota
15/03/2022 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 22:27

Conclusos para despacho
09/03/2022 22:27

Juntada de Certidão
09/03/2022 22:26

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
07/03/2022 22:39

Recebidos os autos
07/03/2022 22:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2022 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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