21/08/2025 17:43

Juntada de Petição de cota
14/08/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 08:38

Publicado Despacho em 30/07/2025.
31/07/2025 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Processo 0000480-87.2014.8.15.0391 DESPACHO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA moveu a presente Ação Civil de Improbidade Administrativa em desfavor de NILTON DE ALMEIDA, ANTÔNIO MARCOS OLIVEIRA DA SILVA, OLAVO SILVA PEREIRA, PAULO CÉSAR LEITE, FÁBIO MAGID BAZHUNI MAIA, FABÍOLA BAZHUNI MAIA e DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, pretendendo, em suma, a condenação dos promovidos pela prática de atos de improbidade administrativa que teriam causado lesão ao erário, requerendo o ressarcimento integral do dano no valor de R$ 145.625,00, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.

Em despacho saneador de id. 63695854, este juízo afastou a tese de prescrição com base na legislação então vigente e determinou a citação dos promovidos para contestarem a ação, nos termos da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa.

Posteriormente, em despacho de id. 70382723, determinou a adequação do rito processual para citação, em vez de notificação, conforme a Lei nº 14.230/2021.

Todos os demandados apresentaram contestação (ids. 32516359, 75010888, 75077793 e e 89308597).

Nesse cenário, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir.

No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão indeferidos.

Caso haja pedido de prova testemunhal, desde já, fiquem as partes cientes e intimadas para apresentarem rol de testemunhas, no mesmo prazo, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, as quais deverão ser comparecer em juízo no dia e hora indicados pela escrivania, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, conforme disposto no art. 455, CPC.

Teixeira, PB, data da assinatura digital.

Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito em substituição
28/07/2025 06:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 06:15

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 10:33

Juntada de Petição de cota
29/03/2025 23:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2025 23:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/03/2025 23:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2025 23:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/12/2024 18:24

Conclusos para decisão
16/12/2024 18:15

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 08:00

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2024 07:59

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2024 07:58

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2024 07:57

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2024 07:56

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2024 07:55

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2024 07:54

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2024 07:46

Juntada de aviso de recebimento
23/04/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 18:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/03/2024 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 18:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/03/2024 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 18:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/03/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 09:20

Expedição de Mandado.
20/03/2024 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 09:05

Expedição de Mandado.
20/03/2024 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 08:19

Expedição de Mandado.
20/03/2024 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 17:47

Juntada de Petição de cota
17/11/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:13

Juntada de Certidão
05/09/2023 20:37

Juntada de Petição de cota
09/08/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 00:43

Decorrido prazo de NILTON DE ALMEIDA em 02/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:02

Decorrido prazo de OLAVO SILVA PEREIRA em 27/07/2023 23:59.
27/06/2023 12:09

Conclusos para decisão
26/06/2023 16:22

Decorrido prazo de FABIO MAGID BAZHUNI MAIA em 21/06/2023 23:59.
26/06/2023 15:21

Decorrido prazo de DESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA em 21/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:12

Decorrido prazo de PAULO CESAR LEITE em 21/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:11

Decorrido prazo de FABIOLA BAZHUNI MAIA em 21/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:00

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS OLIVEIRA DA SILVA em 15/06/2023 23:59.
26/06/2023 11:40

Decorrido prazo de NILTON DE ALMEIDA em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 06:57

Juntada de comunicações
19/06/2023 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 12:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/06/2023 07:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 07:09

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 12:44

Juntada de comunicações
07/06/2023 12:42

Expedição de Mandado.
07/06/2023 12:19

Juntada de Certidão
07/06/2023 07:32

Juntada de Certidão
05/06/2023 19:35

Juntada de Petição de cota
03/05/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 20:05

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 07:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 07:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/04/2023 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2023 10:33

Juntada de Petição de diligência
26/04/2023 11:46

Juntada de comunicações
26/04/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 09:59

Expedição de Mandado.
26/04/2023 09:41

Expedição de Mandado.
26/04/2023 09:36

Expedição de Mandado.
26/04/2023 09:26

Expedição de Mandado.
26/04/2023 09:23

Expedição de Mandado.
15/03/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 15:48

Conclusos para decisão
16/02/2023 15:48

Juntada de Certidão
19/09/2022 16:11

Indeferido o pedido de ANTONIO MARCOS OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *21.***.*13-52 (REU)
15/08/2022 02:54

Juntada de provimento correcional
21/06/2022 13:12

Conclusos para julgamento
20/06/2022 09:59

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 13:44

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 18:09

Conclusos para decisão
01/07/2021 12:45

Juntada de Petição de cota
01/06/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 09:51

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 14:58

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 11:40

Juntada de Petição de contestação
31/05/2020 20:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 16:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 09:50

Juntada de comunicações
22/05/2020 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2020 09:23

Juntada de Petição de cota
15/05/2020 09:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 11:45

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
06/08/2019 10:38

Processo migrado para o PJe
06/08/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO AVISO DE RECEBIMENTO 06: 08/2019 MIGRACAO P/PJE
06/08/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 08/2019 NF 132/1
06/08/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 08/2019 07:38 TJETXFN
11/07/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 11: 07/2019 D001180190391 11:22:59 NILTON
11/06/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 06/2019 D000823190391 13:59:13 006
26/04/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 26: 04/2019 D000687190391 08:39:03 NILTON
26/04/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 04/2019 DO ADVOGADO
25/04/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/04/2019 023080PB
27/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 03/2019 NILTON DE ALMEIDA
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
04/12/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 11/2018
24/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 04/2018 AO JUIZ DA META 4
24/04/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 04/2018
05/02/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 02/2018
31/01/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 01/2018
31/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 31: 01/2018
19/01/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 19/01/2018
01/11/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 01: 11/2017 D002551160391 13:27:23 NILTON
01/11/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 10/2017
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
20/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 05/2016
18/05/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 05/2016 DO MP
04/05/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 04/05/2016
29/04/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 04/2016 AO MP
25/02/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2016
19/02/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 02/2016 DO MP
16/02/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 16/02/2016
01/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 01: 02/2016 P002823150391 09:17:12 DESK MO
01/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 01: 02/2016 P000108160391 09:17:12 PAULO C
01/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 01: 02/2016 P000130160391 09:17:12 OLAVO S
01/02/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 01: 02/2016
25/01/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 25: 01/2016 P000130160391 12:33:23 OLAVO S
21/01/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 21: 01/2016 P000108160391 11:21:04 PAULO C
18/12/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 18: 12/2015 P002823150391 17:04:43 DESK MO
03/12/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 03: 12/2015 D004446150391 12:27:50 FABIO M
03/12/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 03: 12/2015 D004447150391 12:27:51 DESK MO
18/11/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 11/2015 D004573150391 15:12:42 005
18/11/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 11/2015 D005530150391 15:12:42 004
12/11/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 12: 11/2015 D004444150391 07:15:28 NILTON
12/11/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 11/2015 DA ADVOGADA
10/09/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 10: 09/2015 D003890150391 10:30:49 TERCEIR
10/09/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 10: 09/2015 D004448150391 10:30:49 FABIOLA
10/09/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/09/2015 018415PB
03/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 08/2015 PAULO CESAR LEITE
03/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 08/2015 OLAVO SILVA PEREIRA
08/07/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 07/2015
27/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 05/2015
26/05/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 26: 05/2015 D001933150391 10:08:36 FABIO M
26/05/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 05/2015 D000242140391 10:24:09 003
26/05/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 05/2015 D001512140391 10:24:09 002
26/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 05/2015
26/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 26: 05/2015
13/05/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 05/2015
13/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 05/2015
08/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2015
07/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 06: 05/2015
07/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 05/2015
04/05/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 04: 05/2015 D001874150391 13:41:59 TERCEIR
16/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 16: 03/2015
28/11/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 28: 11/2014
15/08/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 08/2014 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIB
16/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 07/2014 ANTONIO MARCOS OLIVEIRA DA SILVA
16/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 07/2014 OLAVO SILVA PEREIRA
16/07/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 07/2014 DO ADVOGADO
09/07/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/07/2014 015395PB
25/03/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 03/2014
25/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 25: 03/2014
18/03/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 03/2014
28/02/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 28: 02/2014 TJETX02

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2014

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Documento Jurisprudência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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