13/12/2023 21:22

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 21:22

Juntada de Certidão
13/12/2023 01:04

Decorrido prazo de RONEY SANTOS BRAGA em 12/12/2023 23:59.
08/11/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2023 16:32

Transitado em Julgado em 17/07/2023
20/10/2023 12:00

Não recebido o recurso de RONEY SANTOS BRAGA - CPF: *58.***.*00-83 (AUTOR).
19/10/2023 14:49

Conclusos para despacho
07/10/2023 00:49

Decorrido prazo de RONEY SANTOS BRAGA em 06/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:46

Decorrido prazo de RONEY SANTOS BRAGA em 01/10/2023 23:59.
27/09/2023 22:27

Decorrido prazo de RONEY SANTOS BRAGA em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 05:27

Publicado Decisão em 15/09/2023.
16/09/2023 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0806980-30.2023.8.15.0001 DECISÃO A parte autora requereu a concessão da gratuidade judiciária, por não poder arcar com as despesas do processo e consequente preparo.

Ocorre que o pleito não pode ser atendido. É que a Lei nº 1.060/50, foi criada para amparar os desvalidos e excluídos de uma sociedade que não conseguem, sequer, pagar as custas e taxas judiciais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, o que não é o caso do postulante.

Este não pode ser considerado pobre na forma da lei, a ponto de não poder efetuar o preparo, principalmente, se instado a comprovar sua condição econômica se manteve inerte.

Transparece, assim, que inexiste qualquer óbice que venha a impedir o recolhimento do preparo por parte do demandante, do contrário, estar-se-ia prestigiando pessoas reconhecidamente capazes de arcar com as despesas processuais e deturpando-se o real sentido da norma, que é o de garantir o acesso ao Poder Judiciário aos menos favorecidos.

Portanto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e fixo o prazo de 48 horas para recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

P.I.

C.

Grande,(data e assinatura digital) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
13/09/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:23

Outras Decisões
06/09/2023 15:31

Conclusos para despacho
05/09/2023 03:13

Decorrido prazo de RONEY SANTOS BRAGA em 04/09/2023 23:59.
16/08/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 17:44

Outras Decisões
15/08/2023 14:41

Conclusos para despacho
09/08/2023 04:47

Decorrido prazo de RONEY SANTOS BRAGA em 03/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:28

Decorrido prazo de RONEY SANTOS BRAGA em 03/08/2023 23:59.
17/07/2023 07:13

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 22:46

Juntada de Petição de recurso inominado
21/06/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 18:28

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
12/06/2023 09:55

Conclusos para julgamento
12/06/2023 09:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 12/06/2023 08:20 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
19/05/2023 11:15

Juntada de Petição de certidão
19/05/2023 11:14

Juntada de Petição de certidão
12/05/2023 12:21

Juntada de Petição de certidão
03/04/2023 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/06/2023 08:20 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
14/03/2023 16:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2023 20:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2023 20:51

Conclusos para decisão
12/03/2023 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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