11/07/2025 07:38

Juntada de Petição de informações prestadas
10/07/2025 00:30

Publicado Expediente em 10/07/2025.
10/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803119-60.2023.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de certidão automática do Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl) que aponta a existência de dois processos envolvendo a mesma parte autora em face do Município de São Miguel de Taipu.

Analisando detidamente a certidão, verifico que os processos, embora envolvam as mesmas partes no polo ativo, possuem objetos distintos e encontram-se em fases processuais diferentes, não sendo hipótese de reunião dos feitos.

O processo de nº 0800211-78.2019.8.15.0281 já foi devidamente sentenciado.

Em contrapartida, o presente feito, de nº 0803119-60.2023.8.15.0381, além de ter pedido diverso da demanda acima mencionada, ainda está em fase de conhecimento.

Com efeito, a reunião de processos pressupõe, além da identidade de partes, a existência de conexão entre as causas (art. 55 do CPC) e que os processos estejam em mesma fase processual, de modo a evitar tumulto processual e prejuízo à adequada prestação jurisdicional.

No caso em tela, ainda que exista identidade de partes, os pedidos e causas de pedir são diversos, além de os processos se encontrarem em momentos processuais absolutamente distintos.

Logo, não há que se falar em reunião dos feitos, devendo cada processo seguir seu regular trâmite de forma independente.

Ademais, embora se trate da mesma pessoa, existe similitude nos documentos pessoais, que indicam, a princípio, inexistência de litigância abusiva.

Outrossim, caso seja detectado posteriormente atos que representem litigância abusiva, conforme orientação do CNJ e Corregedoria, tais fatos deverão ser apurados.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

Prosseguindo com o feito, decorrido o prazo legal sem irresignação, retornem os autos conclusos para os fins de direito.

Cumpra-se.

ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
08/07/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 09:42

Outras Decisões
18/03/2025 10:44

Conclusos para julgamento
18/03/2025 10:43

Juntada de Certidão
18/03/2025 10:33

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/01/2025 06:58

Decorrido prazo de JOSILENE DA SILVA SALES em 22/01/2025 23:59.
07/12/2024 14:35

Juntada de Petição de informações prestadas
06/12/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2024 09:36

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/06/2024 09:48

Conclusos para julgamento
25/06/2024 09:48

Juntada de Certidão
20/06/2024 06:16

Juntada de documento de comprovação
19/06/2024 10:57

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 19/06/2024 10:30 3ª Vara Mista de Itabaiana.
19/06/2024 06:38

Juntada de Petição de informações prestadas
18/06/2024 11:29

Juntada de Petição de substabelecimento
13/06/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:32

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 11:49

Deferido o pedido de
12/06/2024 10:13

Conclusos para despacho
12/06/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DE TAIPU em 03/05/2024 23:59.
08/03/2024 08:07

Juntada de Petição de informações prestadas
07/03/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 10:51

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 19/06/2024 10:30 3ª Vara Mista de Itabaiana.
07/01/2024 14:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/01/2024 14:37

Determinada a citação de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DE TAIPU - CNPJ: 08.***.***/0001-10 (REU)
07/01/2024 14:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIS JOSE DOS SANTOS - CPF: *60.***.*98-15 (AUTOR).
19/12/2023 13:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/11/2023 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/11/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839954-03.2024.8.15.2001

Tocmix - Comercio de Equipamentos Eletro...

Marcos da Silva Lira

Advogado: Adriano Manzatti Mendes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/06/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0812766-87.2025.8.15.0000

Fabio Santos de Lima

Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Advogado: Breno Gustavo Venancio Campos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/07/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0801864-86.2023.8.15.0601

Maria Rosineres Vieira Targino

Sabemi Seguradora SA

Advogado: Matheus Elpidio Sales da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/10/2024 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0801864-86.2023.8.15.0601

Maria Rosineres Vieira Targino

Sabemi Seguradora SA

Advogado: Juliano Martins Mansur

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/08/2023 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0816512-71.2025.8.15.2001

Pedro Henrique Medrado de Carvalho Ferna...

Ibfc

Advogado: Deborah Regina Assis de Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/03/2025 17:41

Exibir Processo