31/07/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:27

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0859478-93.2018.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Honorários Advocatícios] REQUERENTE: HILTON JAMESON MONTEIRO LACERDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc.

Requerido o cumprimento de sentença por quantia certa, com memória discriminada do débito, determino: Prima facie, considerando que o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor apresentado à execução, em conformidade com o demonstrativo de crédito. 01 - Nos moldes do art. 535, do CPC-15, quanto ao cumprimento da obrigação de pagar quantia (principal e honorários), INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa do seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e no próprio feito, impugnar a execução, devendo declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §1º). 02 - Apresentada impugnação, OUÇA-SE o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
08/07/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 06:54

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 19:35

Determinada diligência
14/11/2024 11:25

Conclusos para despacho
17/10/2024 23:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:20

Determinado o arquivamento
18/07/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 22:22

Conclusos para despacho
25/06/2024 22:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2024 13:46

Recebidos os autos
24/06/2024 13:46

Juntada de Certidão de prevenção
09/12/2020 19:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/12/2020 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2020 20:37

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 20:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 12:21

Juntada de Petição de apelação
19/06/2020 10:20

Juntada de Petição de cota
09/06/2020 15:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 15:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 15:21

Juntada de ato ordinatório
05/06/2020 11:36

Julgado improcedente o pedido
26/05/2020 16:13

Conclusos para julgamento
25/05/2020 21:21

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 18:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 23:26

Juntada de Petição de contestação
03/12/2019 18:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 12:05

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 16:22

Conclusos para despacho
06/10/2019 00:43

Decorrido prazo de Kemyson Pierre Dias em 25/09/2019 23:59:59.
22/09/2019 11:35

Juntada de Petição de petição
23/08/2019 12:41

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 11:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HILTON JAMESON MONTEIRO LACERDA - CPF: *64.***.*71-67 (AUTOR).
23/07/2019 17:55

Conclusos para despacho
14/05/2019 10:52

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 17:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2019 01:24

Decorrido prazo de RAELMA MONTEIRO LACERDA em 03/04/2019 23:59:59.
28/02/2019 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2019 17:50

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 15:32

Conclusos para despacho
11/10/2018 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2018

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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