01/09/2025 01:46

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Santa Rita Processo: 0802282-87.2025.8.15.0331 ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma.

Sra.

Dra.

Juiza de Direito da Quarta Vara Mista da Comarca de Santa Rita - PB e com base no art.1º, VIII da Portaria 01/2018 desta serventia: " Intime a parte interessada, para se manifestar e requerer o que entender de direito, em 15 dias, sobre as informações e documentos trazidos aos autos e resposta a ofícios expedidos no processo.

Com a juntada aos autos da resposta, faça-se o processo concluso." Santa Rita, 28 de agosto de 2025
28/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 15:04

Processo Desarquivado
28/08/2025 15:02

Juntada de Certidão
21/08/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 09:47

Transitado em Julgado em 23/09/2025
21/08/2025 09:39

Juntada de Decisão
20/08/2025 11:37

Juntada de Mandado
19/08/2025 14:20

Juntada de Certidão
14/08/2025 21:07

Juntada de Certidão
14/08/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 07:32

Juntada de Petição de cota
12/08/2025 04:14

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 04:14

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802282-87.2025.8.15.0331 [Bloqueio de Matrícula] AUTOR: EPITACIO VITURINO DOS SANTOS SOBRINHO DENUNCIADO: SANTA RITA-CARTORIO 2 OFICIO NOTAS SENTENÇA Visto.

Trata-se de ação ajuizada por EPITÁCIO VITURINO DOS SANTOS SOBRINHO, com fundamento nos arts. 213, §1º, I, e 233, I, da Lei nº 6.015/73, objetivando o cancelamento de matrículas imobiliárias abertas em duplicidade perante o Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita/PB, relativas a diversos lotes da Quadra “C” do desmembramento da Granja Dois Irmãos.

Narra o autor que, ao buscar regularizar as matrículas junto à serventia extrajudicial, constatou-se a existência de registros duplicados e, em alguns casos, a inexistência física dos imóveis.

Alega, ainda, que todas as matrículas cuja anulação se pretende estão em seu nome, não havendo litígio possessório ou dominial que envolva terceiros, pleiteando a extinção dos registros irregulares com base na unitariedade matricial e na segurança jurídica do sistema registral.

O pedido veio acompanhado de documentação comprobatória, incluindo relatório técnico, planta da quadra, ofício da serventia extrajudicial, ata notarial e decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0808593-31.2024.8.15.0331, que tratou de matéria idêntica entre as mesmas partes, tendo sido julgada procedente.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio de parecer lançado no ID. 117189965, opinou pela procedência do pedido, afirmando que as matrículas objeto da ação dizem respeito a imóveis inexistentes fisicamente ou representam duplicidades, de modo que não há prejuízo a terceiros com o cancelamento pretendido. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da regularização de registros imobiliários indevidamente duplicados ou inexistentes, à luz da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), especialmente os arts. 213, §1º, I, e 233, I.

O art. 233, I, da mencionada lei dispõe que: "Art. 233.

A matrícula será cancelada: I - por decisão judicial;" Já o art. 213, §1º, I, autoriza o cancelamento administrativo de erro evidente, desde que não haja impugnação de terceiro interessado, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Restou devidamente comprovado, por meio da documentação apresentada e da manifestação da própria serventia extrajudicial, que as matrículas indicadas foram abertas de forma irregular, muitas delas relativas a imóveis que não existem fisicamente, outras em clara duplicidade registral.

A jurisprudência pátria é uníssona ao afirmar que, diante da duplicidade de matrículas, deve prevalecer aquela de registro mais antigo, em respeito ao princípio da unitariedade matricial.

Ressalte-se, por fim, que todas as matrículas cujos cancelamentos são pleiteados estão em nome do próprio autor, não havendo notícia de litígios sobre a titularidade, tampouco impugnação por terceiros.

O parecer do Ministério Público (ID. 117189965) é claro e conclusivo no sentido da viabilidade jurídica do pedido, o que reforça a segurança da medida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: determinar o cancelamento das matrículas de nºs 40655 a 40681 e de nºs 33845 e 33846, todas registradas em nome do autor, referentes aos Lotes da Quadra “C” do desmembramento da Granja Dois Irmãos, por representarem registros em duplicidade ou de imóveis inexistentes; Expedir ofício à serventia extrajudicial, com cópia da presente sentença, para o devido cumprimento.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se.

SANTA RITA, 31 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
09/08/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 17:50

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:27

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 17:31

Conclusos para julgamento
29/07/2025 11:15

Juntada de Petição de informação
29/07/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 08:56

Juntada de Petição de parecer
25/07/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 09:03

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:45

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802282-87.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc.

Conforme requerido pelo Ministério Público no parecer retro (ID. 114750926), intime-se a tabeliã interina para manifestação, concedendo-se o prazo de 10 (dez) dias, notadamente sobre o pedido e sobre a nova ata notarial juntada pelo requerente (ID. 112938792).

Com a resposta apresentada, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público.

Intime-se e cumpra-se.

SANTA RITA, 25 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
09/07/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:22

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:25

Juntada de Petição de cota
09/06/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:51

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:43

Juntada de Petição de cota
08/05/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:23

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 10:30

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
08/04/2025 15:20

Juntada de Mandado
08/04/2025 15:19

Juntada de Mandado
04/04/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 17:38

Conclusos para despacho
03/04/2025 08:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/04/2025 18:21

Determinada a redistribuição dos autos
02/04/2025 18:21

Declarada incompetência
01/04/2025 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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