TJPB - 0801775-73.2025.8.15.0381

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801775-73.2025.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que o comprovante de residência apresentado (ID. 112513690), é de pessoa diversa, portanto, mostra-se necessário a apresentação do comprovante de residência em nome da parte autora, para a verificação da competência territorial e para assegurar a efetiva ciência da parte autora quanto ao processo em curso, em consonância com o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal).

Ademais, observa-se nos autos que não foi apresentada solicitação administrativa para o Banco, requerendo cópia dos contratos e suspensão dos descontos com restituição dos valores pagos.

Diante disso, determino que a parte autora, através do seu patrono, a juntada da solicitação administrativa com o seu devido desfecho.

Nos termos do art. 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que, se o autor não cumprir a diligência no prazo determinado, a petição inicial será indeferida, o que acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, I, do CPC.

Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo: 1 - A apresentação do comprovante de residência em nome da parte autora, também atualizado, com data não superior a 90 (noventa) dias; 2 - A comprovação de tentativa de solução administrativa junto ao Banco, demonstrando o seu devido desfecho ou a ausência de resposta no prazo legal.

Advirto que o não cumprimento da determinação no prazo assinalado acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.

ITABAIANA, na data do protocolo eletrônico.

Juiz de Direito