04/09/2025 03:16

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0837439-58.2025.8.15.2001 AUTOR: CENTRO DE EDUCAÇÃO HUMANISTA LTDA RÉU: WILLIAMS DE BRITO LIRA D E C I S Ã O Vistos, etc.

Concernente à gratuidade judiciária requestada na inicial, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Por sua vez, o art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Como visto, para se beneficiar da gratuidade judiciária, não bastam meras alegações destituídas de provas cabais do estado de carência de recursos financeiros para a pessoa jurídica adimplir as despesas processuais.

Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhuma documentação idônea a demonstrar a dificuldade financeira da empresa promovente.

Também não há notícia de penhora de bens em processo de execução.

Ante o exposto, para que seja analisado o pedido de gratuidade, intime a parte autora, por seu advogado, para, em até 15 (quinze) dias, apresentar: 1) os últimos balancetes de receitas e despesas da pessoa jurídica de forma que aponte prejuízo referente aos anos de 2023, 2024 e 2025; 2) anotações em órgãos de restrição ao crédito em nome da empresa autora; 3) extrato bancário INTEGRAL dos últimos dois meses, em nome da parte autora que demonstre saldo negativo; 4) e quaisquer outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade e de que não está em condições de recolher custas, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada, a exemplo: utilização de cheque especial, tomada de empréstimos, entre outros.

Cientifique que a ausência de qualquer um dos documentos acima ensejará o indeferimento da gratuidade.

Cumpra.

João Pessoa, 02 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
02/09/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:49

Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 04:52

Juntada de entregue (ecarta)
11/07/2025 09:12

Conclusos para despacho
11/07/2025 01:45

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:26

Publicado Expediente em 10/07/2025.
10/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 21:46

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
09/07/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:19

Determinação de redistribuição por prevenção
09/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE PARA AUDIÊNCIA UNA Nº DO PROCESSO: 0837439-58.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Espécies de Contratos] AUTOR: CENTRO DE EDUCACAO HUMANISTA LTDA REU: WILLIAMS DE BRITO LIRA Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO XAVIER, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e nos termos da Portaria nº 001/2021/6ºJEC, fica(m) a(s) parte(s) promovente(s) AUTOR: CENTRO DE EDUCACAO HUMANISTA LTDA, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada: Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: Conciliação, Inst. e Julg. - TARDE - 2025 Data: 15/09/2025 Hora: 15:50 hs, a ser realizada de forma não presencial, por videoconferência, conforme art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95, através da ferramenta "Zoom", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça, ficando a(s) parte(s) advertida(s), desde já, que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51, inciso I e §2º, da Lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se ainda acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado, bem como trazer testemunhas e provas documentais.

Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais1, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95.

A não participação no referido ato judicial, em caso de impossibilidade técnica, deverá ser previamente justificada nos autos pela parte interessada, sob pena de imediata aplicação do art. 23 de Lei 9099/95.

OBS.

As informações de acesso à respectiva sala virtual encontram-se disponibilizadas no processo, sendo igualmente possível o ingresso através do seguinte LINK DE ACESSO DIRETO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://us02web.zoom.us/j/*13.***.*13-44 Advogado do(a) AUTOR: VICTOR FIGUEIREDO GONDIM - PB13959 JOÃO PESSOA-PB, em 8 de julho de 2025 De ordem, ANIA BAPTISTA PEREIRA DE AMORIM Técnico Judiciário
08/07/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 09:07

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:07

Juntada de Certidão
08/07/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:05

Expedição de Carta.
08/07/2025 09:02

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/09/2025 15:50 6º Juizado Especial Cível da Capital.
07/07/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:25

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
01/07/2025 22:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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