05/08/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
02/08/2025 02:32

Decorrido prazo de IDEAL INVEST S.A em 31/07/2025 23:59.
02/08/2025 02:32

Decorrido prazo de NAARA VICTO DA SILVA em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:16

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) 0807930-68.2025.8.15.0001 [Depoimento] REPRESENTANTE: NAARA VICTO DA SILVA REQUERIDO: IDEAL INVEST S.A SENTENÇA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

ART. 381, III, DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA.

CONTRATOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO REQUERIDA, SEM A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO POR SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE LIDE.

NÃO APLICAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA.

MERA HOMOLOGAÇÃO SEM JUÍZO DE VALOR.

Vistos.

Tenho que a pretensão autoral amolda-se ao art. 381, III, do CPC, que trata da produção antecipada da prova.

O procedimento de produção antecipada de prova apresenta duas modalidades, sendo uma de caráter contencioso e outra não contenciosa.

O que a definirá será justamente a postura da parte ré, em produzir ou não a prova pretendida, refletindo, inclusive, na imposição ou não de sucumbência.

No caso dos autos, a demandada apresentou, tão logo citada e independentemente de determinação por sentença, a documentação em questão.

Assim agindo, afastou qualquer ônus sucumbencial que contra si pudesse ser imposto.

Não observo documentos faltantes e a parte autora, quando intimada para falar sobre a resposta da requerida, nada apontou, subentendendo que, realmente, todo o material pretendido com a sua peça de ingresso encontra-se nos autos.

Na produção antecipada de provas, cumpre ao juiz unicamente se ater ao exame da regularidade formal do processo, deixando questões outras, inclusive que digam respeito à valoração da prova, para se decidir no feito principal, caso venha a existir, pois uma dos objetivos da antecipação é justamente e eventualmente evitar um litígio, caso a parte que dá início ao incidente prévio se convença de que não é necessário.

Em razão de todo o exposto, tenho, também, que a hipótese não é de análise das preliminares levantadas na resposta da Prevaler S/A (atual denominação da Ideal Invest S/A).

Dessa forma e considerando a documentação trazida aos autos pela promovida, o que fez com este procedimento alcançasse o fim a que se destina, e estando ele formalmente regular, homologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente produção antecipada de prova.

Porque não há lide, também não há sucumbência neste processo.

Registro, também, a inexistência de prova quanto ao requerimento administrativo prévio a demonstrar a essencialidade do manuseio da presente ação autônoma.

Nesse sentido: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDOS. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de prova somente são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando for demonstrada a resistência da parte ré à produção da prova pleiteada, sendo descabida a referida verba nas demais hipóteses, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. 2 .

Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10504863120218260100 SP 1050486-31.2021.8 .26.0100, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 15/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022).

Ainda: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/28112024-Terceira-Turma-confirma-que-nao-cabe-condenacao-em-honorarios-de-site-que-forneceu-dados-sem-resistencia.aspx Publicação e registro eletrônicos.

Transitada em julgado, arquive-se.

Campina Grande (PB), 8 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
08/07/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:59

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
27/05/2025 12:25

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:48

Decorrido prazo de NAARA VICTO DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:48

Decorrido prazo de NAARA VICTO DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
16/04/2025 06:24

Publicado Expediente em 16/04/2025.
16/04/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:19

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 02:29

Decorrido prazo de NAARA VICTO DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 17:02

Publicado Despacho em 24/03/2025.
25/03/2025 09:25

Expedição de Certidão.
22/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NAARA VICTO DA SILVA - CPF: *37.***.*98-67 (REPRESENTANTE).
19/03/2025 11:12

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:02

Publicado Despacho em 12/03/2025.
18/03/2025 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
17/03/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
10/03/2025 12:55

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2025 15:57

Determinada a redistribuição dos autos
06/03/2025 15:57

Declarada incompetência
06/03/2025 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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