27/08/2025 03:27

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2025 23:59.
06/08/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 20:54

Juntada de Petição de apelação
10/07/2025 00:18

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801180-44.2022.8.15.0231 [Conversão] AUTOR: LENILSON LOURENCO SARAIVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de intitulada “AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA” proposta por LENILSON LOURENÇA SARAIVA devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado(a) regularmente constituído(a), na qual postula a conversão do auxílio-acidente atualmente recebido em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos fundamentos expostos na inicial.

Em síntese, o autor relata que foi vítima de grave acidente, o qual resultou em cegueira total em um dos olhos e visão subnormal no outro.

Informa que, embora tenha inicialmente recebido auxílio-doença, o benefício foi posteriormente convertido em auxílio-acidente, o que considera inadequado, sob o argumento de que não possui qualquer capacidade laborativa remanescente.

Com a apresentação da contestação, a parte requerida refutou os termos da petição inicial, alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal, sob o argumento de que já transcorreram mais de cinco anos desde o indeferimento administrativo do benefício.

Sustenta, assim, ser necessário o ajuizamento de novo requerimento administrativo para que o pleito possa ser apreciado, com efeitos financeiros apenas a partir dessa nova postulação.

No mérito, a autarquia afirma que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário requerido, especialmente quanto à ausência de incapacidade laborativa total que justifique a aposentadoria por invalidez.

No caso em análise, argumenta que, após a realização de exames médico-periciais no âmbito administrativo, foi constatado que o quadro clínico da parte autora não enseja incapacidade total para o trabalho.

Diante disso, foi concedido o benefício de auxílio-acidente (NB 105.396.357-0), por ter sido identificada redução da capacidade laborativa após a consolidação das lesões.

Em réplica, o autor alega a inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a qual admite apenas a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Requer, ainda, a realização de prova pericial, a fim de possibilitar a adequada avaliação da alegada incapacidade laborativa.

Determinada a realização de perícia.

Laudo pericial confeccionado e juntado aos autos (id. 103458012).

Intimadas as partes para se manifestarem, quedaram-se inertes.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de ação ajuizada visando benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, sob o argumento de ser o melhor benefício a que o segurado faz jus.

A aposentadoria por invalidez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

No caso concreto, no que se refere a qualidade de segurado e carência, não houve controvérsia sobre essa matéria.

Por outro lado, da perícia médica judicial é possível concluir que, não obstante as limitações visuais, o autor não apresenta incapacidade total para o exercício da atividade profissional, sobretudo porque permaneceu atuando na mesma função de operador de carregadeira por aproximadamente duas décadas após o acidente.

Ademais, a sequela visual no olho direito, segundo a perícia, é passível de melhora mediante cirurgia, o que reforça a ausência de incapacidade definitiva.

De igual modo, não há suporte fático ou pericial que justifique o restabelecimento do auxílio-doença, uma vez que o autor não se encontra temporariamente incapacitado para o labor.

A manutenção do auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, revela-se adequada ao caso, pois reconhece a redução da capacidade sem afastamento completo da atividade.

Logo, a prova técnica deve ser acatada, pois conforme a jurisprudência a que me filio, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial.

Neste sentir, tem decidido o Tribunal Regional da 4ª Região, no julgamento da apelação cível nº 5015456-91.2021.4.04.9999/PR: “Assim, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto, imparcial e com mais credibilidade”.

Desta feita, considero o laudo técnico produzido nos autos suficientes para o julgamento.

Em tempo, quanto a preliminar arguida, aplico o princípio da primazia do julgamento do mérito.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento das despesas processuais, face ao disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/91.

Sem manifestações, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com as providências cabíveis.

Mamanguape, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
08/07/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:12

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 09:30

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:25

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/02/2025 02:28

Decorrido prazo de LENILSON LOURENCO SARAIVA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:34

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2025 23:59.
10/12/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 01:31

Decorrido prazo de ALINE ROSEANE QUEIROZ DE PAIVA FARIA em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 22:53

Juntada de Petição de diligência
08/11/2024 12:21

Juntada de
07/11/2024 11:40

Juntada de Certidão
05/11/2024 09:13

Expedição de Mandado.
24/10/2024 10:18

Juntada de Certidão
19/10/2024 00:30

Decorrido prazo de ALINE ROSEANE QUEIROZ DE PAIVA FARIA em 18/10/2024 23:59.
01/10/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 09:07

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:07

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/08/2024 00:57

Decorrido prazo de ALINE ROSEANE QUEIROZ DE PAIVA FARIA em 09/08/2024 23:59.
11/07/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 00:53

Decorrido prazo de ALINE ROSEANE QUEIROZ DE PAIVA FARIA em 28/06/2024 23:59.
03/06/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 11:42

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 08:04

Expedição de Mandado.
10/04/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:46

Juntada de Certidão
26/03/2024 07:35

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 08:01

Conclusos para decisão
06/03/2024 08:00

Juntada de Certidão
05/03/2024 12:53

Juntada de
01/03/2024 09:16

Juntada de Certidão
01/03/2024 09:14

Juntada de Certidão
01/03/2024 08:27

Juntada de Certidão
29/02/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:05

Conclusos para despacho
21/02/2024 09:02

Juntada de Certidão
21/11/2023 09:28

Juntada de Certidão
20/11/2023 11:05

Juntada de Carta rogatória
17/11/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:43

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:42

Juntada de Certidão
21/09/2023 09:29

Juntada de Certidão
21/09/2023 09:22

Juntada de Certidão
20/09/2023 08:47

Juntada de Certidão
19/09/2023 07:57

Nomeado perito
30/07/2023 14:28

Conclusos para despacho
28/07/2023 14:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/07/2023 00:58

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LIRA MENDES em 27/07/2023 23:59.
03/07/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 12:42

Juntada de Petição de diligência
25/05/2023 08:33

Expedição de Mandado.
09/05/2023 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 16:55

Juntada de Petição de diligência
08/05/2023 10:28

Expedição de Mandado.
08/05/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/04/2023 14:17

Nomeado perito
19/04/2023 05:57

Conclusos para despacho
18/04/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 07:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 07:13

Juntada de Petição de diligência
11/04/2023 08:11

Expedição de Mandado.
10/04/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 08:57

Conclusos para despacho
03/04/2023 14:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/03/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 17:33

Nomeado perito
15/11/2022 09:02

Conclusos para decisão
15/11/2022 01:42

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2022 23:59.
03/11/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:29

Conclusos para despacho
13/10/2022 10:24

Juntada de Petição de réplica
12/09/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:55

Juntada de Petição de outros documentos
18/08/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 08:32

Juntada de Certidão
17/08/2022 21:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/08/2022 21:39

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 05:32

Juntada de provimento correcional
05/05/2022 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2022 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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