27/08/2025 12:41

Juntada de Petição de cota
01/08/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:27

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0881530-49.2019.8.15.2001 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXEQUENTE.

AUTOS REMETIDOS À CONTADORIA JUDICIAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS.

Relatório.

Cuida-se de execução de cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Intimado o executado, este apresentou impugnação a execução.

Remetidos os autos à contadoria judicial, esta apresentou cálculo apontando valor excedente.

Intimadas as partes, houve concordância com os valores apresentados pela contadoria judicial. É o relatório, passo a decidir.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou impugnação à execução do julgado.

Remetidos os autos a contadoria, os cálculos foram elaborados com observância das determinações constantes da sentença/acórdão, aplicando, corretamente, o percentual de juros e o índice de correção monetária, sendo encontrado o excesso alegado pelo executado.

Portanto, impõe-se a homologação dos cálculos, uma vez que os cálculos apresentados pela parte autora não foram, de acordo com a contadoria judicial, elaborados com a devida observância dos critérios estabelecidos na sentença, bem como com a devida aplicação dos juros e correção monetária.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DO JULGADO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL o que faço com base no art.535 do CPC, determinando o seguimento da execução no valor apurado pela contadoria.

Com a finalidade de agilizar oportuna expedição de RPV/Precatório e/ou eventual bloqueio através do SISBAJUD, intime-se o exequente informar os dados abaixo: CREDOR: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR: ADVOGADO: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR (SUCUMBÊNCIA): VALOR (CONTRATUAL): DEVEDOR: CPF/CNPJ: DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: DATA DISTRIBUIÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO: Assinalo que, com a correta indicação dos dados acima referenciados pela própria parte, é possível suprimir o retorno dos autos ao cartório por cerca de 3 ou 4 vezes, reduzindo consideravelmente o tempo de duração da fase de execução do processo.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

VIRGÍNIA L.

FERNANDES M.

AGUIAR Juiz(a) de Direito
09/07/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:20

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
16/05/2025 10:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/05/2025 10:20

Julgada procedente a impugnação à execução de VICENTE JOSE DO NASCIMENTO - CPF: *66.***.*90-35 (EXEQUENTE)
09/05/2025 09:42

Conclusos para decisão
12/12/2024 01:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 01:01

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 01:01

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 11/12/2024 23:59.
19/11/2024 01:48

Decorrido prazo de VICENTE JOSE DO NASCIMENTO em 18/11/2024 23:59.
28/10/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 08:03

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
18/09/2024 12:22

Juntada de cálculo(s) da contadoria
15/08/2023 23:06

Juntada de provimento correcional
02/08/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 13:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/03/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2023 13:26

Conclusos para despacho
03/12/2022 05:18

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/12/2022 23:59.
03/11/2022 17:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/10/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 12:44

Conclusos para despacho
11/05/2022 13:50

Juntada de Certidão
14/12/2021 12:30

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/12/2021 16:26

Conclusos para despacho
01/12/2021 12:14

Juntada de Petição de informações prestadas
23/11/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 01:18

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 21/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 10:52

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2021 18:20

Juntada de diligência
08/10/2021 13:18

Expedição de Mandado.
05/10/2021 16:17

Juntada de Ofício
12/08/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2021 23:39

Conclusos para despacho
06/07/2021 23:14

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 24/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 12:27

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 19:16

Conclusos para despacho
27/04/2021 19:15

Juntada de Certidão
27/02/2021 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 26/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 15:40

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 15:21

Juntada de Petição de petição
27/12/2020 13:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/12/2020 11:03

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 22:09

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/12/2020 12:13

Conclusos para despacho
01/12/2020 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 03:19

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 30/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 11:23

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 15:27

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 20:04

Expedição de Outros documentos.
30/10/2020 14:04

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 19:43

Conclusos para despacho
21/10/2020 16:50

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 22:44

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 20:52

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 14:35

Conclusos para despacho
01/10/2020 21:30

Recebidos os autos
01/10/2020 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2020 01:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/05/2020 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2020 21:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 21:36

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 18:16

Juntada de Petição de apelação
13/05/2020 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 17:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 00:35

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Municipio de João Pessoa-PB em 12/05/2020 23:59:59.
27/04/2020 12:07

Juntada de Petição de apelação
19/03/2020 23:50

Juntada de Petição de apelação
18/03/2020 17:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 15:44

Julgado procedente o pedido
13/03/2020 10:33

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 22:42

Juntada de Petição de contestação
06/03/2020 07:36

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 13:31

Conclusos para despacho
21/01/2020 11:25

Juntada de Petição de petição
14/01/2020 11:18

Juntada de Petição de outros documentos
10/01/2020 11:45

Juntada de Petição de petição
09/01/2020 00:00

Decorrido prazo de SECRETARIO DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/01/2020 00:12:07.
19/12/2019 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2019 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2019 18:23

Expedição de Mandado.
17/12/2019 18:11

Expedição de Mandado.
13/12/2019 13:39

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2019 15:23

Conclusos para decisão
12/12/2019 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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