TJPB - 0834535-65.2025.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2025 05:07
Decorrido prazo de FABIO PETTERSON VIEIRA DA SILVA em 01/08/2025 23:59.
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11/07/2025 00:25
Publicado Expediente em 11/07/2025.
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11/07/2025 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
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10/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0834535-65.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA proposta por FABIO PETTERSON VIEIRA DA SILVA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros (2).
Ao analisar os autos verifico que este juízo não tem competência para processar e julgar a presente ação, em face do art. 109 da CF: Art. 109.
Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; A EBSERH é uma empresa pública federal criada pela Lei 12.550/2011, vinculada ao MEC, desse modo, a ação deve tramitar perante o Juízo competente, in casu, uma das Varas da Justiça Federal.
Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos à uma das Varas da Justiça Federal, com fulcro no art. 109 da Constituição Federal.
Cumpra-se.
João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica.
JUIZ(A) DE DIREITO -
09/07/2025 08:12
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 12:08
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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07/07/2025 12:08
Determinada a redistribuição dos autos
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07/07/2025 12:08
Declarada incompetência
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18/06/2025 21:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/06/2025 21:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
02/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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