15/08/2025 03:17

Decorrido prazo de IBFC em 14/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:23

Decorrido prazo de WESLLEY DOS SANTOS LIMA em 01/08/2025 23:59.
11/07/2025 00:18

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0830964-62.2020.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões] AUTOR: WESLLEY DOS SANTOS LIMA REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, postulada por WESLLEY DOS SANTOS LIMA, qualificado, através de advogado devidamente habilitado em face do Estado da Paraíba e do IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO.

Aduz o promovente que participou do concurso público destinado ao provimento do Cargo efetivo Soldado BM Combatente (QBMP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba, através do edital n.º 001/2018 – CFSD PM/BM 2018, e as questões de números 43, 62 e 78, nas mesmas existem erros flagrantes os quais devem ser corrigidos.

Por fim, em sede de liminar, requer a anulação das questões acima identificadas, atribuída a pontuação referente a mesma em sua média final, bem como ser reinserido no certame com a inscrição na matrícula no curso de formação.

Juntou documentos.

Instado a falar acerca do pedido de tutela de urgência, o Estado da Paraíba, apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido inicial.

Tutela indeferida, mas reformada em sede de julgamento de agravo de instrumento.

Em Id. 80685754, o Estado da Paraíba prestou informações, atestando que o IBFC, através de e-mail, informou sobre a reclassificação do autor, restando inabilitado para prosseguir no certame, sendo eliminado do concurso público.

Vieram conclusos os autos para os fins de direito. É o Relatório.

Decido.

A presente ação foi proposta com a finalidade de assegurar ao autor a anulação das questões 43, 62 e 78, atribuindo a pontuação referente às anulações em sua média final.

No mérito, requer "que por fim seja concedido ao candidato a pontuação de 4,0 pontos ao candidato tornando-o apto para as demais etapas do certame, bem como para a inscrição e matricula no curso de formação". É de notório conhecimento que o processo civil tem como condições da ação: legitimidade para a causa, interesse de agir e possibilidade do pedido.

Por sua vez, o interesse de agir se respalda: na utilidade da demanda e na necessidade de propositura da ação.

O art. 485, VI e § 3º, do CPC-15 dispõe sobre a presente hipótese e determina a extinção do processo sem apreciação meritória, quando verificada a ausência de interesse processual.

Neste caso em concreto, conforme consta da prestação de informação do Estado da Paraíba (Id. 80685754), o autor foi eliminado do concurso público, de maneira que as pretensões delineadas nos presentes autos restaram totalmente esvaziadas.

Constatado que a presente ação no curso da lide perdeu o seu objeto, pelos fatos acima declinados, e que em consequência, o interesse processual desapareceu, impõe-se a extinção do presente processo sem apreciação do mérito.

Sobre o assunto, cito a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Quando o processo é extinto sem resolução de mérito por perda do objeto em decorrência de fato superveniente ao ajuizamento da ação e alheio à atuação judicial, sem que nenhuma das partes tenha dado causa à privação do interesse processual, não há que se falar em sucumbência e condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10035180067387001 Araguari, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 31/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022) Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 485, inciso VI, e seu § 3º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nestes autos nº 0039974-81.2011.8.15.2001.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, considerando que com o esvaziamento da lide não houve vencido ou vencedor; bem como, que a parte do objeto decorreu de ação do próprio autor que intentou nova ação judicial, motivo pelo qual afasto a aplicação do princípio da causalidade.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] VIRGINIA L.

FERNANDES M.

AGUIAR Juíza de Direito
09/07/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:04

Determinada a redistribuição dos autos
15/04/2025 12:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/04/2025 12:13

Conclusos para julgamento
06/01/2025 23:22

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
11/12/2024 00:40

Decorrido prazo de WESLLEY DOS SANTOS LIMA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:40

Decorrido prazo de WESLLEY DOS SANTOS LIMA em 10/12/2024 23:59.
14/11/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 20:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 20:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/09/2024 10:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2024 13:52

Conclusos para decisão
18/09/2024 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/08/2024 09:37

Conclusos para despacho
09/02/2024 17:45

Juntada de Petição de substabelecimento
31/10/2023 03:54

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:25

Juntada de Petição de informações prestadas
07/10/2023 00:52

Decorrido prazo de IBFC em 05/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:52

Decorrido prazo de WESLLEY DOS SANTOS LIMA em 05/10/2023 23:59.
04/09/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
09/08/2023 18:46

Conclusos para julgamento
09/08/2023 18:46

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
07/07/2023 08:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:20

Decorrido prazo de IBFC em 14/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:14

Decorrido prazo de WESLLEY DOS SANTOS LIMA em 14/06/2023 23:59.
18/05/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
23/12/2022 05:10

Decorrido prazo de WESLLEY DOS SANTOS LIMA em 15/12/2022 23:59.
11/11/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 05:05

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2022 21:18

Conclusos para despacho
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
12/06/2021 01:34

Decorrido prazo de IBFC em 11/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 02/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 20:16

Conclusos para despacho
24/05/2021 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2021 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 15:54

Juntada de Petição de contestação
01/12/2020 03:06

Decorrido prazo de WESLLEY DOS SANTOS LIMA em 30/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 13:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/10/2020 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2020 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 05:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2020 05:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/10/2020 17:38

Conclusos para decisão
19/10/2020 13:44

Juntada de Certidão
17/10/2020 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 16/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 18:14

Juntada de Petição de contestação
30/09/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 06:09

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 17:50

Conclusos para despacho
14/08/2020 14:14

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2020 17:32

Juntada de Certidão
04/07/2020 01:32

Decorrido prazo de WESLLEY DOS SANTOS LIMA em 03/07/2020 23:59:59.
04/06/2020 16:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 15:17

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 23:47

Conclusos para decisão
02/06/2020 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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