02/09/2025 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2025 19:43

Juntada de Petição de diligência
02/09/2025 08:58

Expedição de Mandado.
26/08/2025 21:56

Determinada diligência
26/08/2025 21:56

Deferido o pedido de
26/08/2025 09:20

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 04:20

Decorrido prazo de PREDIAL LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 01:07

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0851275-35.2024.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: PREDIAL LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA Vistos, etc.

Quanto à medida requerida, a penhora de ações e quotas de sociedade simples e empresária está elencada no art. 835 do CPC como uma das hipóteses de constrição judicial a serem adotadas e os trâmites a serem seguidos estão indicados no art. 861 desse mencionado diploma legal.

Porém, uma leitura cuidadosa autoriza concluir que se trata de um procedimento de bastante complexidade.

Exige-se apresentação de balancetes, participação dos demais sócios, liquidação de quotas e até mesmo nomeação de administrador, entre outras peculiaridades.

Desse modo, não há dúvidas que tal procedimento carece de pressuposto específico da admissibilidade no rito sumaríssimo, que é a não complexidade.

O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, princípios que não se coadunam com o pedido agora formulado pelos exequentes.

Tais critérios devem nortear o procedimento desta justiça especializada tanto na fase de conhecimento quanto na de execução.

Assim, o pleito de penhora de quotas sociais de empresa se trata de meio incompatível com o rito da Lei 9.099/95, que se orienta pelo princípio da celeridade e simplicidade processual.

Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INVIABILIDADE.

MAIOR COMPLEXIDADE DA CAUSA - CONSTATAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O art. 861 do CPC disciplina o procedimento acerca da penhora de quotas ou de ações de sócio em sociedade simples ou empresária, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. 2.

In casu, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito diante do pedido de penhora de cotas sociais por entender ser incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais. 3.

O Juizado Especial Cível é competente para causas de menor complexidade (art. 3º, Lei nº 9.099/95).

Noutro viés, o procedimento da penhora das cotas estabelece apresentação de balanço, oferecimento das quotas aos outros sócios e ainda liquidação, em caso de desinteresse, além de nomeação de administrador nesta última situação.

Logo, o próprio procedimento vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados (causa de menor complexidade), sendo incompatível com o respectivo Sistema. 4.

Portanto, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 5.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7.

Diante da sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios pela ausência de contrarrazões. (TJDFT, Acórdão XXXXX, XXXXX20198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 23/3/2021) Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora de quotas sociais de empresa da qual a executada é sócia, em razão da complexidade.

Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculos devidamente atualizados do débito, com detalhamento dos respectivos valores, conforme diretrizes estabelecidas na sentença e na forma da lei, advertindo-se, ainda, acerca do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c enunciado 97 do FONAJE, bem como que é vedada a capitalização da multa constante no art. 523 do CPC/15, devendo ser cobrada tão somente na fase inaugural deste cumprimento de sentença.

No mesmo prazo ora assinalado, deverá a parte indicar outras medidas constritivas que entender ser cabíveis, para fins de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.

Decorrido prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito
14/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:41

Determinada diligência
06/08/2025 19:41

Indeferido o pedido de PREDIAL LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
06/08/2025 12:53

Conclusos para despacho
30/07/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 12:22

Determinada diligência
28/07/2025 12:22

Indeferido o pedido de PREDIAL LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
23/07/2025 09:56

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:55

Juntada de Certidão
18/07/2025 02:24

Decorrido prazo de PREDIAL LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:08

Publicado Expediente em 10/07/2025.
10/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO PROCESSO: 0851275-35.2024.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: PREDIAL LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO XAVIER, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0851275-35.2024.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: PREDIAL LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Sendo assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a referida consulta, bem como para que indique meios para o prosseguimento da execução, juntando o competente memorial atualizado de débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo nos termos da lei. ".

Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.

Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.

JOÃO PESSOA-PB, em 8 de julho de 2025 De ordem, WEZALY DE MEDEIROS MEIRA Técnico Judiciário
08/07/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 06:30

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 13:08

Determinada diligência
02/07/2025 13:08

Deferido o pedido de
20/06/2025 11:24

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 12:43

Determinada diligência
17/06/2025 12:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/06/2025 12:43

Deferido o pedido de
28/05/2025 23:46

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 04:57

Decorrido prazo de PREDIAL LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME em 26/05/2025 23:59.
07/05/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2025 00:39

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:33

Decorrido prazo de NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.
13/04/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 04:28

Juntada de entregue (ecarta)
12/03/2025 08:51

Expedição de Carta.
12/03/2025 08:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2025 08:48

Transitado em Julgado em 20/02/2025
14/02/2025 19:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/01/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:40

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 08:29

Conclusos para despacho
27/01/2025 08:29

Juntada de Projeto de sentença
09/12/2024 10:44

Juntada de Termo de audiência
09/12/2024 10:44

Conclusos ao Juiz Leigo
09/12/2024 10:44

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/12/2024 08:30 6º Juizado Especial Cível da Capital.
10/11/2024 06:15

Juntada de entregue (ecarta)
21/10/2024 10:08

Expedição de Carta.
21/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:03

Juntada de Certidão
21/10/2024 10:03

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/12/2024 08:30 6º Juizado Especial Cível da Capital.
18/10/2024 19:11

Determinada diligência
17/10/2024 17:35

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2024 02:37

Juntada de entregue (ecarta)
07/10/2024 03:36

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/10/2024 12:00

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 01/10/2024 08:30 6º Juizado Especial Cível da Capital.
01/10/2024 11:59

Juntada de Termo de audiência
23/09/2024 14:11

Expedição de Carta.
23/09/2024 14:11

Expedição de Carta.
17/09/2024 03:07

Decorrido prazo de PREDIAL LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME em 16/09/2024 23:59.
28/08/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 04:16

Decorrido prazo de PREDIAL LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME em 27/08/2024 23:59.
21/08/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:50

Juntada de Petição de certidão
21/08/2024 11:42

Juntada de Petição de certidão
08/08/2024 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:15

Juntada de Certidão
08/08/2024 11:14

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 01/10/2024 08:30 6º Juizado Especial Cível da Capital.
06/08/2024 19:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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