02/09/2025 08:34

Juntada de Petição de informação
01/09/2025 00:37

Publicado Sentença em 01/09/2025.
01/09/2025 00:35

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0803060-58.2025.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma da lei.

Atenta para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A).

Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação.

Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins.

Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente.

Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito
28/08/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:34

Extinto o processo por incompetência territorial
28/08/2025 03:19

Decorrido prazo de 49.601.483 DIOGO EMANUEL DA SILVA PAULO em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:02

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 15:32

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:32

Juntada de Projeto de sentença
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0803060-58.2025.8.15.0751 DESPACHO Vistos etc.

Ratifico o despacho do juiz leigo contido no termo de audiência ID nº 121163379.

Cumpra-se.

Bayeux, datado e assinado eletronicamente.

Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito
22/08/2025 10:42

Conclusos ao Juiz Leigo
22/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 22:22

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2025 20:59

Juntada de Petição de réplica
21/08/2025 08:20

Conclusos para despacho
21/08/2025 08:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/08/2025 08:15 Juizado Especial Misto de Bayeux.
21/08/2025 08:10

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 09:20

Juntada de Petição de diligência
06/08/2025 08:29

Expedição de Mandado.
03/08/2025 03:30

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
02/08/2025 05:11

Decorrido prazo de 49.601.483 DIOGO EMANUEL DA SILVA PAULO em 29/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:18

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 19:59

Expedição de Carta.
10/07/2025 03:53

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:00

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:04

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 16:25

Juntada de Decisão
07/07/2025 16:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/08/2025 08:15 Juizado Especial Misto de Bayeux.
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0803060-58.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc.

Aduz o(a) Autor(a) que prestou serviços à parte promovida, entretanto, não recebeu a contraprestação devida.

Assim, postula, em sede de tutela urgência de natureza antecipada o bloqueio de valores nas contas da parte promovida através do convênio SISBAJUD.

Acostou documentos. É o relatório.

Decido.

O instituto das tutelas de urgência, inserido na temática mais ampla das tutelas jurisdicionais diferenciadas, foi introduzido na nossa legislação pela sensível necessidade prática de dotar o processo de efetividade.

Tem-se que o art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Nesse sentido, a concessão da antecipação de tutela, espécie do gênero tutela de urgência, requer a conjugação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito material invocado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e c) reversibilidade do provimento provisório de urgência ou antecipado.

Com efeito, embora, de fato, não se divise de controvérsias acerca dos valores devidos pela parte demandada à parte autora, lado outro, tenho que as questões relativas à responsabilização da parte promovida pelos supostos prejuízos sofridos pela promovente e, bem assim, a própria dinâmica dos fatos, devem ser equacionadas por meio de ampla dilação probatória, não sendo possível que se autorize, de imediato, sem nem mesmo ouvir a parte contrária, o bloqueio de valores em conta do promovido - medida esta que, frise-se, é sobremaneira gravosa.

Ademais, não existem indícios que autorizem a alegação de que a parte demandada estaria dilapidando o seu patrimônio ou mesmo que estaria em situação de insolvência, sendo-lhe seria impossível honrar com o pagamento dos valores, em caso de condenação final na demanda.

Nesse sentido, a alegação de que houve prejuízo à parte autora não é suficiente para que se autorize, de plano, a constrição de valores da requerida, ao menos neste momento processual.

Ante o exposto, presentes os requisitos legais, indefiro o pedido da tutela de urgência.

Intime-se o(a) promovente.

Outras determinações: A Constituição Federal de 1988, em seu preâmbulo e no art. 4º, apresenta a justiça como valor supremo e preconiza o compromisso com a solução pacífica dos conflitos.

A Lei 9.099/95, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis, pontifica em seu art. 2º os critérios que norteiam os processos dos juizados, dentre os quais a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, devendo buscar, sempre que possível, a conciliação.

Considerando a importância de promover a solução consensual para o conflito, com base nos princípios do devido processo legal e duração razoável do processo, determino a realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, a ser conduzida por juiz leigo e designada por este, conforme disponibilidade da agenda do Juizado, nos termos dos arts. 21 e 27 da Lei dos Juizados.

Advirta-se à parte promovente que o seu não comparecimento importa em extinção do feito e condenação ao pagamento de custas processuais, se não apresentada justificativa (art. 51, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.099/95).

Cite-se o(a) promovido(a), via Carta Registrada com entrega em Mão Própria ou, na impossibilidade, por mandado, para, querendo, contestar a ação, a qual poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento (ENUNCIADO 10 – FONAJE), sob pena de revelia, ou seja, de serem reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (arts. 335 c/c 344, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente), bem como intimes-lhe para participar da audiência acima agendada, devendo no dia e hora designados acessar o link e aguardar autorização para ingresso na Sala de Audiência Virtual deste Juizado.

Deverá o juiz leigo incluir os autos em pauta, bem como disponibilizar data, horário e link de acesso à Sala Virtual.

Em seguida, ao Cartório para as intimações necessárias, em tempo hábil.

Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente.

Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito
06/07/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 22:19

Determinada a citação de L.A.S. CONSTRUCOES E LOCACOES EIRELI - CNPJ: 30.***.***/0001-00 (REU)
06/07/2025 22:19

Não Concedida a Medida Liminar
01/07/2025 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 11:55

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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