TJPB - 0805920-51.2025.8.15.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 08 de Setembro de 2025.

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805920-51.2025.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Dever de Informação] AUTOR: REGINA PEREIRA OLIVEIRA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO REGINA PEREIRA OLIVEIRA, já qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou em juízo com a presente ação em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, também já qualificado.

Narra a inicial, em síntese, que a promovente recebe benefício previdenciário, e foi surpreendida com descontos com a nomenclatura “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, cujo início se deu em janeiro de 2020.

Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, condenação da ré em danos morais e repetição do indébito; gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova.

Deferida a gratuidade judiciária (id. 108053002).

Citada, a ré apresentou contestação (id. 110357839).

Preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir; incompetência material por se tratar de questionamento de contribuição sindical e, portanto, competência da Justiça do Trabalho; prescrição.

No mérito, defendeu a regularidade dos descontos.

Disse que a demandante associou-se, inicialmente, ao sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras rurais de Campina Grande e pagou regularmente as contribuições.

Requereu a improcedência dos pedidos autorais e a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Impugnação à contestação (id. 111544432).

A parte ré foi intimada para se manifestar sobre os documentos que acompanham a impugnação, mas quedou-se inerte.

Através da petição de id. 115517104, a autora requereu o julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Falta de interesse de agir No momento em que o réu enfrenta o mérito do pedido autoral se contrapondo a ele, faz nascer a lide e, consequentemente, o interesse processual, inobstante a inexistência de prévio requerimento administrativo.

Em razão disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.

Incompetência Material Em sede de contestação, a ré alegou incompetência material deste juízo, sob o argumento de que, por se tratar de relação sindical, deveria ser apreciada pela Justiça do Trabalho.

Sem razão.

O mérito da causa diz respeito à ilegalidade dos descontos ao argumento de não ser sindicalizada.

Não se discute a relação sindical ou problemas advindos desta relação, sendo, pois, a competência da Justiça Estadual para processar a ação.

A matéria, inclusive, já foi apreciada pelo STJ em sede de conflito de competência, tendo entendido ser da justiça comum a competência.

Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE. (STJ - CC: 195164, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: 07/03/2023) Se compete à justiça comum a ação em que o sindicato busca a percepção de valores decorrentes de contribuição sindical, mais ainda é a competência quando a parte questiona os descontos.

Rejeito a preliminar.

Prescrição Inicialmente, aplicável, à espécie, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços deve atender a critérios puramente objetivos, sendo irrelevante a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar se uma sociedade civil sem fins lucrativos, bastando que seja desempenhada determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração”.

O prazo prescricional aplicável à espécie, é, portanto, aquele previsto no art. 27 do CDC, cinco anos.

Registro que sendo o contrato de natureza de trato sucessivo, o seu termo inicial é a data correspondente ao vencimento da última parcela.

No que concerne a prescrição dos descontos efetivados, o prazo prescricional incidente é o de 5 (cinco) anos, segundo no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, litteris: “Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Portanto, considerando que a ação foi proposta em 18/02/2025, tem-se que as parcelas debitadas anteriormente a 18/02/2020, de fato, encontram-se prescritas, haja vista que antecedem o quinquênio do ajuizamento da presente ação.

Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DA MÉDIA DO MERCADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação.

A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ.

Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes.

Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado.

Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.

Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço.

Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples.” (N.U 1004705-83.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021) (grifos nossos) Acolho, portanto, a preliminar de prescrição parcial, determinando a prescrição das parcelas anteriores a 18/02/2020.

MÉRITO Esclareço, inicialmente, que o processo se encontra maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas.

O ponto controvertido da presente demanda gira em torno de eventual irregularidade de desconto em benefício previdenciário, relativo à contribuição sindical.

A demandante é aposentada como segurada especial (trabalhadora rural), conforme faz prova quadro resumo previdenciário extraído do PREVJUD (em anexo), e os documentos juntados pela parte ré evidenciam que ela era ligada ao sindicato respectivo.

Na qualidade de filiada, era esperado que contribuísse com a entidade sindical respectiva.

Em sede de réplica (id. 111544432), a demandante sequer impugnou as assinaturas apostas na autorização de id. 110357843 e na ficha de id. 110359106.

Em nenhum momento, seja na petição inicial, seja na impugnação à contestação, negou ter sido filiada ao sindicato.

Nos autos consta, a propósito, que a aludida entidade, ao receber o pedido de desfiliação, efetivou a exclusão dos descontos (id. 110357844), em obediência ao art. 5º, XX, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 5º: (...) XX Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado".

De fato, analisando o histórico de créditos juntado pela demandante, constata-se que os descontos sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG” perpetuaram até a competência 05/2023 (id. 108023175 - Pág. 20).

Chama a atenção deste juízo o fato de os descontos terem perdurado por mais de cinco anos, sem que a promovente os tenha questionado.

Além disso, não há que se falar em “surpresa ao identificar que houve descontos”, considerando que a demandante deixou transcorrer o lapso temporal de quase dois anos após a cessação dos descontos, para buscar a solução do suposto problema.

A demandada apresentou ficha de inscrição e autorização dos descontos, desincumbindo-se, portanto, do seu ônus probatório.

Restou comprovado, por meio de documento hábil, a regularidade da filiação e, via de consequência, dos descontos mensais previamente autorizados, não havendo que se falar, desta forma, em ato ilícito que enseje o reembolso das mensalidades pagas ou de dano moral.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC/15, extinguindo o processo com julgamento de mérito.

Condeno a demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, CPC).

Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo.

Publicação e Registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas.

CAMPINA GRANDE, 7 de julho de 2025.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito