TJPB - 0812871-64.2025.8.15.0000

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 11 - Des.

José Ricardo Porto DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812871-64.2025.8.15.0000 RELATOR : Des.

José Ricardo Porto AGRAVANTE : Maria Rosa Moreira Antas ADVOGADO : Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos, OAB/PB Nº 31.379 AGRAVADO : Banco Bradesco S/A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO DE PLANO.

NULIDADE.

NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

RECURSO PROVIDO. 1.

I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Rosa Moreira Antas contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Princesa Isabel, que, nos autos de "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" ajuizada em face do Banco Bradesco S/A., indeferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita.

A decisão agravada concedeu a gratuidade apenas em relação a algumas verbas, determinando o recolhimento de R$ 100,00 em custas judiciais, dividido em 4 parcelas de R$ 25,00, sob pena de cancelamento da distribuição.

O pedido principal da agravante, implícito na interposição do agravo, é a concessão integral da justiça gratuita. 2.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento de plano do pedido de justiça gratuita, sem prévia oportunidade para a parte comprovar sua hipossuficiência, viola a legislação processual civil. 3.

III.

Razões de decidir O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/15) estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos.

O § 3º do mesmo artigo 99 do CPC/15 presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso em tela.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora o entendimento de que é incabível o indeferimento de plano do benefício da justiça gratuita, sendo imprescindível oportunizar à parte a demonstração de sua situação de incapacidade financeira. 4.

IV.

Dispositivo e tese O Agravo de Instrumento foi provido. "1. É nulo o indeferimento de plano do pedido de justiça gratuita quando não há prévia intimação da parte para comprovar a alegada hipossuficiência. 2.

A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, deduzida por pessoa natural, demanda a oportunização para comprovação de elementos em contrário antes do indeferimento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, §§ 2º e 3º, e 932.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1180602/MT, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018.

V I S T O S Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Rosa Moreira Antas, desafiando decisão exarada pelo Juízo de Direito da Comarca de Princesa Isabel, que nos autos da “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, movida pela recorrente em face do agravado, Banco Bradesco S/A., indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos: “Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, incluindo o dever de pagar custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos, ficando apenas em R$ 100,00, dividido em 04 parcelas de R$ 25,00, já estando disponível no sistema de custas.

Desse modo, determino à autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação.”- id nº 112893600 - processo principal.

Razões recursais da parte agravante (ID Nº 35829321). É o relatório que se faz necessário.

DECIDO O caso é de fácil deslinde, comportando julgamento monocrático, na forma do art. 932 do CPC/15.

Pois bem, entendo que o magistrado de primeiro grau infringiu o procedimento trazido pelo Novo Código de Processo Civil para o indeferimento da gratuidade judicial, in verbis: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” (Art. 99, §2º, NCPC).

Grifei.

Com efeito, a atual Lex Adjetiva determina que o juízo, antes de indeferir a justiça gratuita, deverá oportunizar à parte requerente demonstrar sua alegada hipossuficiência.

Nesse sentido, segue recente julgado do STJ: AGRAVO INTERNO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO DE PLANO.

DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.

A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que é incabível o indeferimento, de plano, do benefício da justiça gratuita, devendo ser oportunizado à parte demonstrar sua situação de incapacidade para fins de concessão do referido benefício. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1180602/MT, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018) Ademais, segundo o §3º do mesmo diploma supradelineado, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como in casu.

Assim, verifico que o juízo de 1º grau, ao indeferir de pronto a benesse, desobedeceu norma cogente de cunho processual, razão pela qual o decisório deve ser anulado, para possibilitar que a parte demonstre sua hipossuficiência financeira, através de prova documental, antes de uma eventual negativa.

Com base no exposto, ANULO, de ofício, a decisão interlocutória que apreciou o pedido de justiça gratuita da agravante, para determinar que o magistrado de primeiro grau observe o art. 99, §2º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Des.

José Ricardo Porto Relator J/06