10/09/2025 07:38

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0802135-32.2023.8.15.0331.

ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para interposição de recurso contra a Sentença proferida nos Autos (ID 108346789), TRANSITANDO EM JULGADO em 22/08/2025.

Em face do trânsito em julgado de Sentença/Acórdão que determina a OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, com fulcro no art. 523, CPC1 c/c art. 338, CNJ2, INTIMO a parte exitosa na Demanda para que, no prazo de 15 dias, apresente: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC3.

SANTA RITA, 8 de setembro de 2025.

LUCIANA DE ALBUQUERQUE FERREIRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2(Código de Normas Judiciais) Art. 338.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o servidor, após a juntada da petição de requerimento de execução definitiva, intimará o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, se não o fez ainda: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC. 3(CPC) Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.
08/09/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 09:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/09/2025 20:33

Recebidos os autos
07/09/2025 20:33

Juntada de Certidão de prevenção
30/04/2025 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2025 20:32

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 11:01

Desentranhado o documento
01/04/2025 11:01

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
01/04/2025 03:46

Decorrido prazo de DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:46

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO em 31/03/2025 23:59.
18/03/2025 13:14

Juntada de Petição de apelação
27/02/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 07:47

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2024 10:48

Conclusos para julgamento
20/09/2024 10:47

Juntada de Certidão
19/09/2024 11:22

Recebidos os autos do CEJUSC
19/09/2024 11:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/09/2024 09:00 Cejusc IX - Cível -Família - Santa Rita -TJPB/FAP.
10/09/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 01:26

Decorrido prazo de DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:26

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO em 15/08/2024 23:59.
30/07/2024 09:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/09/2024 09:00 Cejusc IX - Cível -Família - Santa Rita -TJPB/FAP.
29/07/2024 11:38

Recebidos os autos.
29/07/2024 11:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc IX - Cível -Família - Santa Rita -TJPB/FAP
29/07/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:59

Conclusos para julgamento
16/02/2024 09:58

Juntada de Certidão
15/02/2024 18:54

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:54

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.
20/12/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 06:03

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 06:03

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 08:49

Conclusos para despacho
09/11/2023 08:45

Juntada de Certidão
09/11/2023 01:13

Decorrido prazo de DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA em 08/11/2023 23:59.
11/10/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 22:53

Decorrido prazo de DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:53

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 26/09/2023 23:59.
20/09/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:40

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2023 12:55

Conclusos para despacho
04/07/2023 12:54

Juntada de Certidão
27/06/2023 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
14/04/2023 11:01

Outras Decisões
13/04/2023 13:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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