10/09/2025 14:09

Expedição de Mandado.
09/09/2025 13:53

Recebidos os autos
09/09/2025 13:53

Juntada de despacho
20/08/2025 07:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/08/2025 00:58

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 08:50

Outras Decisões
18/08/2025 08:35

Conclusos para decisão
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av.

João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] PROCESSO: 0008907-17.2019.8.15.2002 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Preconceituosa, Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: SERGIO HENRIQUE VIEIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos etc, Analisando os autos, observa-se que o réu Sergio Henrique Vieira de Oliveira interpôs recurso de apelação, requerendo o recebimento do recurso e posterior remessa ao TJPB (ID 120150112).

Em superior instância, foi determinada retorno dos autos ao juízo de 1º Grau para processamento do recurso, em razão de não haver pedido expresso de apresentação de razões recursais perante a Corte de Justiça. (ID 120286139) Posto isto, em estrito cumprimento à Decisão de Sua Excelência, o Des.

Ricardo Vital de Almeida, determino: Intime-se o apelante(recorrente) para apresentar suas razões recursais no prazo de 08 (oito) dias (art. 600) ou informar, expressamente, se deseja apresentá-las perante o juízo ad quem; Caso sejam oferecidas as razões recursais, intime-se o apelado(recorrido) para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar suas contrarrazões (art. 600), lembrando que, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo, se houver assistente da acusação, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público; Findo o prazo para razões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (art. 601); Cumpra-se o Cartório com URGÊNCIA, com providências legais e cautelas necessárias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica do sistema PJe.

GIOVANNI MAGALHÃES PORTO Juiz de Direito
15/08/2025 20:16

Juntada de Petição de apelação
15/08/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 08:50

Determinada diligência
15/08/2025 05:53

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:00

Recebidos os autos
14/08/2025 14:00

Juntada de despacho
14/08/2025 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/08/2025 16:49

Juntada de Petição de cota
13/08/2025 08:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/08/2025 06:57

Conclusos para decisão
12/08/2025 23:49

Juntada de Petição de apelação
12/08/2025 13:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 12/08/2025 08:30 5ª Vara Criminal da Capital.
12/08/2025 13:34

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 08:36

Juntada de documento de comprovação
07/08/2025 00:39

Decorrido prazo de THAMYRIS LIMA DA CRUZ em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:39

Decorrido prazo de MARILENE GOMES DA SILVA ALMEIDA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:39

Decorrido prazo de FABIANO SILVA ALMEIDA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:39

Decorrido prazo de NATHALIA DA SILVA ALMEIDA em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 09:55

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2025 12:40

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 19:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/07/2025 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 19:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/07/2025 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 19:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/07/2025 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 19:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/07/2025 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 19:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/07/2025 12:57

Juntada de Certidão
28/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:33

Expedição de Mandado.
28/07/2025 12:24

Expedição de Mandado.
28/07/2025 12:13

Expedição de Mandado.
28/07/2025 12:06

Expedição de Mandado.
28/07/2025 11:56

Expedição de Mandado.
28/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 12/08/2025 08:30 5ª Vara Criminal da Capital.
28/07/2025 10:32

Outras Decisões
28/07/2025 08:01

Conclusos para despacho
28/07/2025 07:13

Recebidos os autos
28/07/2025 07:13

Juntada de parecer
29/01/2025 19:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/01/2025 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
11/01/2025 06:11

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:27

Recebidos os autos
10/01/2025 15:27

Juntada de expediente
03/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/10/2024 10:11

Outras Decisões
03/10/2024 09:46

Conclusos para despacho
03/10/2024 08:57

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:49

Outras Decisões
25/09/2024 12:34

Conclusos para despacho
25/09/2024 01:33

Decorrido prazo de JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:09

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE VIEIRA DE OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:44

Determinada diligência
06/09/2024 12:44

Outras Decisões
06/09/2024 12:29

Conclusos para despacho
04/09/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:05

Outras Decisões
29/08/2024 10:26

Conclusos para despacho
29/08/2024 01:36

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE VIEIRA DE OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59.
22/08/2024 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 08:37

Juntada de Petição de diligência
01/08/2024 09:15

Expedição de Mandado.
31/07/2024 21:28

Recebidos os autos
31/07/2024 21:28

Juntada de Certidão de prevenção
26/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/04/2024 12:18

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
09/04/2024 01:51

Decorrido prazo de JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 17:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/04/2024 16:30

Juntada de Petição de cota
01/04/2024 08:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/03/2024 07:03

Conclusos para decisão
25/03/2024 11:35

Juntada de Petição de apelação
22/03/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:56

Julgado procedente o pedido
22/03/2024 12:53

Conclusos para julgamento
22/03/2024 00:00

Julgado procedente o pedido
21/03/2024 21:17

Juntada de Petição de cota
08/03/2024 13:22

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
05/03/2024 15:36

Juntada de documento de comprovação
05/03/2024 14:59

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:48

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
05/03/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 07:06

Juntada de informação
29/02/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 22:23

Conclusos para julgamento
28/02/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 13:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 28/02/2024 08:30 5ª Vara Criminal da Capital.
28/02/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/01/2024 18:04

Juntada de Petição de diligência
16/12/2023 00:44

Decorrido prazo de ERIKA PATRICIA SERAFIM FERREIRA BRUNS em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:38

Decorrido prazo de JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR em 15/12/2023 23:59.
12/12/2023 16:28

Juntada de Petição de cota
09/12/2023 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2023 12:26

Juntada de Petição de diligência
09/12/2023 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2023 12:22

Juntada de Petição de diligência
05/12/2023 01:50

Decorrido prazo de FABIANO SILVA ALMEIDA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 01:49

Decorrido prazo de THAMYRIS LIMA DA CRUZ em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 14:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/11/2023 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 09:28

Juntada de Petição de diligência
27/11/2023 11:24

Juntada de Certidão
27/11/2023 11:15

Expedição de Mandado.
27/11/2023 11:10

Expedição de Mandado.
27/11/2023 11:01

Expedição de Mandado.
27/11/2023 10:56

Expedição de Mandado.
27/11/2023 10:23

Expedição de Mandado.
27/11/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 28/02/2024 08:30 5ª Vara Criminal da Capital.
25/09/2023 09:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/09/2023 09:29

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
24/09/2023 17:22

Conclusos para despacho
22/09/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 11:09

Juntada de Petição de diligência
25/07/2023 10:27

Expedição de Mandado.
25/07/2023 09:33

Retificado o movimento Conclusos para despacho
25/07/2023 08:36

Conclusos para despacho
25/07/2023 01:14

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE VIEIRA DE OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.
05/07/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 21:23

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 07:25

Conclusos para decisão
04/07/2023 21:14

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 20:58

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 20:58

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 08:41

Conclusos para despacho
08/06/2023 08:41

Processo Desarquivado
05/06/2023 21:59

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 19:05

Arquivado Provisoramente
06/02/2022 03:48

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE VIEIRA DE OLIVEIRA em 04/02/2022 23:59:59.
30/01/2022 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2022 10:03

Juntada de Certidão oficial de justiça
24/01/2022 14:22

Expedição de Mandado.
24/01/2022 14:18

Processo Desarquivado
07/12/2021 15:38

Arquivado Provisoramente
07/12/2021 09:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/12/2021 08:30 5ª Vara Criminal da Capital.
07/12/2021 09:26

Suspensão Condicional do Processo
07/12/2021 08:43

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 08:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 11:02

Juntada de mandado
30/11/2021 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 10:04

Juntada de mandado
24/11/2021 11:59

Juntada de Petição de cota
23/11/2021 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2021 16:35

Juntada de diligência
23/11/2021 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2021 16:32

Juntada de diligência
23/11/2021 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2021 16:29

Juntada de diligência
23/11/2021 11:22

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 20:35

Expedição de Mandado.
22/11/2021 20:30

Expedição de Mandado.
22/11/2021 20:26

Expedição de Mandado.
22/11/2021 20:22

Expedição de Mandado.
22/11/2021 20:18

Expedição de Mandado.
22/11/2021 20:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 14:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 07/12/2021 08:30 5ª Vara Criminal da Capital.
26/08/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 10:48

Conclusos para decisão
19/08/2021 18:10

Juntada de Petição de cota
19/08/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 09:25

Processo migrado para o PJe
04/02/2021 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 04: 02/2021 P027469192002 12:32:27 SERGIO
04/02/2021 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 02/2021 D036469192002 12:32:27 001
04/02/2021 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 02/2021 D001771202002 12:32:27 002
04/02/2021 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NAO REALIZADA 20: 02/2020 15:45
04/02/2021 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO DE INSTRUCAO E JULGAMENTO 04: 02/2021 MIGRACAO P/PJE
04/02/2021 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 02/2021 NF 17/21
04/02/2021 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 02/2021 12:35 TJE50MP
16/12/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 12/2020
16/12/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 12/2020
25/08/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 08/2020
24/08/2020 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 08/2020
23/07/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 07/2020
17/02/2020 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 20: 04/2020 14:00 5 VARA
14/01/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 01/2020 SERGIO HENRIQUE VIEIRA DE OLIVEIRA
15/11/2019 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 05: 02/2020 15:45
14/11/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 11/2019
13/11/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 11/2019
10/10/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 10: 10/2019 P027469192002 16:32:35 SERG
24/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 09/2019 SERGIO HENRIQUE VIEIRA DE OLIVEIRA
23/09/2019 00:00

Recebida a denúncia contra SERGIO HENRIQUE VIEIRA DE OLIVEIRA
23/09/2019 00:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/09/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 09/2019
23/09/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 23: 09/2019
23/09/2019 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 23: 09/2019 SERGIO HENRIQUE VIEIRA DE OLIV
20/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 09/2019 ANTECEDENTES
20/09/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/09/2019 CARGA MP
18/09/2019 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 18: 09/2019 TJESA01

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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