01/09/2025 16:14

Juntada de Petição de comunicações
01/09/2025 01:01

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801903-37.2025.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] PARTE PROMOVENTE: Nome: ROBERLANGELA VIEIRA DANTAS Endereço: Rua Cezarina Soares de Andrade, S/N, José Américo, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) AUTOR: DAMIAO GUIMARAES LEITE - PB13293 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970 Advogado do(a) REU: ARACELE VIEIRA CARNEIRO - PB17241 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por ROBERLANGELA VIEIRA DANTAS em face do MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora afirma que trabalha no MUNICIPIO DE JERICO, ocupando o cargo de agente comunitário de saúde, cuja admissão ocorreu em 01/08/2024.

Aduz que laborou durante o mês de dezembro de 2024 e não recebeu seu salário.

Assim, pretende a condenação do promovido na obrigação pagar a sua remuneração do mês de dezembro de 2024.

Devidamente citado, o município apresentou contestação, alegando ausência de comprovação dos fatos alegados pela autora. (ID 115678876).

Réplica à contestação (ID 117139448).

Sem mais provas, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o NCPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Ademais, diante dos fatos controvertidos, a prova a ser produzida é exclusivamente documental, não sendo demais destacar que o momento oportuno para a produção do dito meio de prova é quando da propositura da demanda (para o autor) ou no momento da resposta (para o réu).

No caso em apreço, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide.

O(a) autor(a) alega que laborou durante o mês de dezembro de 2024 e não recebeu seu salário.

Em sua contestação, o município alegou que não houve o pagamento por ausência de comprovação inequívoca da execução dos serviços.

Contudo, o ente demandado não juntou qualquer documento para comprovar a veracidade das informações trazidas em sua contestação.

Assim, o Município, não demonstrou ter adimplido tal verba.

E, sabe-se que trata-se de prova de fácil produção pela edilidade, eis que, em tratando-se de verbas públicas devem ter o necessário registro.

E como se sabe, a impugnação específica é ônus que lhe cabe.

Assim é certo que ao município era possível trazer provas suficientes para contrariar os argumentos apresentados na peça exordial.

Assim, ante a ausência de comprovação, merece o autor o adimplemento de tal verba.

III.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR O MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS pagar a autora o salário do mês de dezembro de 2024, tudo com juros de mora no(s) índice(s) de remuneração da caderneta de poupança, desde de quando deveria ter sido adimplido, e correção monetária pelo IPCA-E.

E, ainda, no período posterior à vigência da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), a atualização monetária (correção e juros moratórios) será pela taxa Selic.

Sem custas e sem condenação em honorários.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Após, o trânsito em julgado, altere-se a classe processual e intime-se a autora para iniciar o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000.

CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
28/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:44

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:42

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801903-37.2025.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] PARTE PROMOVENTE: Nome: ROBERLANGELA VIEIRA DANTAS Endereço: Rua Cezarina Soares de Andrade, S/N, José Américo, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) AUTOR: DAMIAO GUIMARAES LEITE - PB13293 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970 Advogado do(a) REU: ARACELE VIEIRA CARNEIRO - PB17241 DESPACHO Intime-se a autora para juntar, no prazo de 15 dias, aos autos as fichas financeiras do ano de 2024 e extratos de sua conta bancária, onde recebe o seu salário, dos últimos meses de 2024, para comprovar o não recebimento do salário.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
30/07/2025 06:20

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 07:50

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:42

Juntada de Petição de resposta
08/07/2025 02:23

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC/2015).
04/07/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 12:22

Juntada de Petição de diligência
27/04/2025 18:53

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/04/2025 08:12

Expedição de Mandado.
19/04/2025 07:49

Determinada a citação de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS - CNPJ: 08.***.***/0001-82 (REU)
16/04/2025 09:19

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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