15/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/08/2025 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2025 01:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/07/2025 23:59.
01/08/2025 02:59

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.
01/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARABIRA 5ª VARA MISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800265-77.2024.8.15.0181 AUTOR: MARIA SALUSTIANO DE SENA Advogados do(a) AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220 REU:BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO-PROMOVIDO (ATO ORDINATÓRIO/PROVIMENTO Nº 98/2024) Através do presente expediente, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s) para apresentar contrarrazões à apelação retro.

Guarabira(PB), 30 de julho de 2025 (VINICIUS SOARES DE CARVALHO) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica
30/07/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 10:56

Juntada de Petição de apelação
08/07/2025 02:07

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0800265-77.2024.8.15.0181 [Tarifas] AUTOR: MARIA SALUSTIANO DE SENA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE TARIFAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA NÃO CUMPRIDO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito c/c Reparação por Dano Moral ajuizada por MARIA SALUSTIANO DE SENA em face do BANCO BRADESCO S/A.

A parte autora alega ser aposentada pelo INSS, recebendo benefício no valor de um salário mínimo, e que o Banco Bradesco, sua fonte pagadora, tem realizado descontos indevidos em sua conta referentes a tarifas/taxas/serviços que não contratou.

Afirma que a conta é utilizada exclusivamente para receber seu benefício.

Sustenta que tais descontos são ilegais e violam o Código de Defesa do Consumidor, a Resolução nº 2.718/2000 do Conselho Monetário Nacional e o art. 2º, § 3º da Resolução nº 2.303/96 do Banco Central do Brasil.

A parte autora informa que os descontos ocorreram desde abril de 2016 até maio de 2023, totalizando R$ 1.947,00 em descontos indevidos.

A autora pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, prioridade processual por ser pessoa idosa (69 anos), intimação exclusiva em nome de seu advogado, processamento pelo rito comum, inversão do ônus da prova, e o deferimento da tutela provisória de urgência para que a instituição financeira se abstenha de cobrar os serviços de "CESTA B.EXPRESSO".

Ao final, requereu a procedência da ação para que o Banco Bradesco S.A. fosse condenado a converter a conta corrente em conta benefício, restituir em dobro o valor de R$ 3.894,00 (referente aos descontos indevidos em dobro, contemplando o período de 04/2016 a 05/2023, mais eventuais valores descontados durante a tramitação), e pagar indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.

A autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação/mediação.

O valor da causa foi atribuído em R$ 13.894,00 .

A justiça gratuita foi solicitada, e a parte autora reiterou o pedido após intimação para comprovar a hipossuficiência e justificar o comprovante de residência em nome de terceiro.

Foi anexada declaração de hipossuficiência e isenção de IRPF, extratos bancários, e comprovante de residência em nome de terceiro com justificativa.

O Banco Bradesco, devidamente habilitado nos autos, apresentou contestação .

A procuração foi ratificada. É o breve relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a parte autora fundamenta seus pedidos na alegação de que a cobrança de "Tarifas Bancárias - Cesta B.

Expresso" em sua conta, utilizada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, seria indevida e ilegal.

Para tanto, invoca as Resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.

Contudo, a inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor (Art. 6º, VIII) não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. É imprescindível que a parte demandante traga aos autos elementos que corroborem suas alegações iniciais, de modo a formar um lastro probatório mínimo para que, a partir daí, seja possível exigir da parte ré a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

No presente caso, embora a parte autora tenha apresentado extratos bancários que indicam a cobrança da "Cesta B.

Expresso" , não logrou êxito em comprovar que a conta em questão se trata de uma "conta salário" ou conta de benefício, e não uma conta corrente comum.

A mera alegação de que a conta é utilizada exclusivamente para o recebimento do benefício previdenciário, por si só, não é suficiente para caracterizá-la como "conta salário" nos termos da regulamentação específica, a qual veda a cobrança de tarifas.

Para que a proibição de cobrança de tarifas seja aplicada, é fundamental que a conta seja formalmente classificada como conta de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, não movimentável por cheques.

Ademais, a parte autora não trouxe qualquer documento que demonstre a ausência de sua adesão a um pacote de serviços que inclua a cobrança da referida cesta.

Em contrapartida, o Banco Bradesco, em sua contestação, pode ter apresentado documentos ou argumentos que demonstrem a regularidade da contratação e a natureza da conta, o que não foi possível analisar na íntegra no presente momento.

Assim, a ausência de prova cabal da natureza específica da conta como "conta salário" e da não contratação do pacote de serviços "Cesta B.

Expresso" impede o reconhecimento da ilegalidade da cobrança das tarifas bancárias.

O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito recai sobre a parte autora, e, no caso em tela, não há elementos suficientes para infirmar a presunção de regularidade da cobrança por parte da instituição financeira.

Sem a comprovação da ilicitude da cobrança, consequentemente, não há que se falar em repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro, uma vez que a restituição pressupõe o pagamento indevido.

Da mesma forma, a pretensão de indenização por danos morais resta prejudicada, visto que o alegado abalo imaterial decorreria da cobrança tida como indevida, cuja ilegalidade não foi demonstrada nos autos.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MARIA SALUSTIANO DE SENA em face do BANCO BRADESCO S/A.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à autora .

Publicação e registro no sistema.

INTIMEM-SE.

Com o trânsito em julgado, e mantida a sentença, arquive-se o feito.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito
04/07/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 20:26

Julgado improcedente o pedido
30/06/2025 08:31

Conclusos para julgamento
19/03/2025 07:48

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:54

Juntada de Petição de réplica
20/02/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 04:06

Decorrido prazo de MARIA SALUSTIANO DE SENA em 10/02/2025 23:59.
08/02/2025 21:38

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 21:38

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:51

Conclusos para despacho
23/01/2025 06:38

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 21/01/2025 23:59.
17/01/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 10:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/01/2025 12:02

Juntada de Certidão
15/01/2025 07:43

Expedição de Mandado.
10/01/2025 17:43

Outras Decisões
09/01/2025 19:00

Conclusos para despacho
18/12/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 10:10

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 03:19

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/11/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA SALUSTIANO DE SENA - CPF: *00.***.*43-06 (AUTOR).
11/11/2024 09:22

Conclusos para despacho
10/11/2024 16:22

Recebidos os autos
10/11/2024 16:22

Juntada de Certidão de prevenção
18/04/2024 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/04/2024 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 08:36

Conclusos para despacho
12/03/2024 17:04

Juntada de Petição de apelação
03/03/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 11:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/03/2024 09:00

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/02/2024 07:56

Conclusos para despacho
20/02/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 22:04

Determinada a emenda à inicial
17/01/2024 11:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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