28/08/2025 16:30

Publicado Expediente em 20/08/2025.
28/08/2025 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800960-15.2024.8.15.0251 Vistos etc.

Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Patos, contra decisão dessa Presidência que, com fulcro no art. 1.030 do CPC, inadmitiu o Recurso Extraordinário apresentado pelo agravante.

Decido: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não caracteriza usurpação da sua competência o não conhecimento pelo Tribunal local do agravo previsto no art. 1.042 do CPC no caso de decisão que se baseia exclusivamente na sistemática da repercussão geral, haja vista tratar-se de recurso manifestamente inadmissível.

Da decisão que aplicou a sistemática de repercussão geral e promoveu a adequação do caso concreto, o agravante insurgiu-se por meio do agravo interno.

Não obstante o inconformismo demonstrado, o recurso não deve ser conhecido, posto que o referido recurso foi obstado pela Presidência desta Turma Recursal com base no inciso V do art. 1.030 do CPC. , de tal modo que a decisão seria passível de impugnação mediante agravo em recurso extraordinário, previsto no art. 1.030, § 2° do CPC.

Trata-se, portanto, de erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal por ausência de dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada.

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO INTERNO, pelas razões expressas.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juizado de origem.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Presidente
18/08/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 09:14

Negado seguimento a Recurso
30/07/2025 08:10

Conclusos para despacho
29/07/2025 22:51

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2025 00:07

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Certifico a TEMPESTIVIDADE do AGRAVO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.
04/07/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:11

Juntada de Petição de agravo (interno)
01/07/2025 00:32

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA PERIGO DE FREITAS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:32

Decorrido prazo de ALEXSANDRO LACERDA DE CALDAS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:14

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA PERIGO DE FREITAS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:14

Decorrido prazo de ALEXSANDRO LACERDA DE CALDAS em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 16:45

Juntada de Petição de informações prestadas
03/06/2025 00:14

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:14

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:14

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:04

Recurso Extraordinário não admitido
22/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
21/05/2025 21:40

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 07:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 20:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário
03/04/2025 10:33

Juntada de Petição de resposta
19/03/2025 09:20

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PATOS - CNPJ: 09.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
19/03/2025 09:20

Determinada diligência
19/03/2025 09:20

Voto do relator proferido
17/03/2025 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2025 12:55

Juntada de Petição de informações prestadas
23/01/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/10/2024 18:43

Determinada diligência
15/10/2024 18:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/10/2024 18:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/10/2024 09:04

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:04

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:32

Recebidos os autos
14/10/2024 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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