07/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:24

Transitado em Julgado em 31/07/2025
02/08/2025 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:23

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DE BRITO BARBOSA em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:34

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0801962-57.2025.8.15.0001 AUTOR: EDUARDO JOSE DE BRITO BARBOSA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
07/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:48

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 22:40

Conclusos para despacho
26/06/2025 22:40

Juntada de Projeto de sentença
27/05/2025 11:13

Conclusos ao Juiz Leigo
23/05/2025 15:03

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DE BRITO BARBOSA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:03

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DE BRITO BARBOSA em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 09/05/2025 08:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
05/05/2025 11:51

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 10:01

Juntada de Petição de carta de preposição
19/02/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:44

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/05/2025 08:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
10/02/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 02:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/01/2025 07:21

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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