22/08/2025 07:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/08/2025 03:18

Decorrido prazo de FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC em 21/08/2025 23:59.
02/08/2025 02:19

Decorrido prazo de FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 13:51

Juntada de Petição de recurso inominado
09/07/2025 01:34

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0805032-82.2025.8.15.0001 AUTOR: TALIA BERNARDINO TRIGUEIRO DE ALMEIDA RÉU: FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Rediscussão.

Impossibilidade.

Desprovimento. “Os embargos declaratórios não servem à rediscussão de questões já decididas”.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório (art. 38 da LJE).

DECIDO.

Preceitua o art. 83 da LJE que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Analisando a sentença, percebe-se que houve análise da demanda posta.

No caso em análise, inexiste qualquer das hipóteses mencionadas, mas apenas entendimento e apreciação das provas divergente do esposado pela parte autora.

A parte autora deseja, na verdade, novo julgamento do caso, o que não é possível.

Com efeito, os embargos de declaração não podem assumir tal propósito, conforme jurisprudência pacífica, a exemplo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Embargos de declaração em apelação cível.

Alegação de existência de omissão e contradição no julgado.

Teses afastadas.

Tentativa de rediscussão da matéria por meio dos aclaratórios.

Impossibilidade.

Recurso de contornos processuais bem definidos.

Precedentes jurisprudenciais.

Embargos conhecidos e rejeitados.

Decisão unânime. (TJAL; EDcl 0700247-56.2021.8.02.0006/50000; Cacimbinhas; Quarta Câmara Cível; Rel.

Des.

Orlando Rocha Filho; DJAL 18/07/2022; Pág. 246) A modificação do julgado deve ser buscada na instância revisora, isto é, na Colenda Turma Recursal.

ANTE O EXPOSTO, conheço e desprovejo os embargos de declaração.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
07/07/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2025 09:30

Conclusos para julgamento
03/07/2025 02:32

Decorrido prazo de FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:32

Decorrido prazo de FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC em 02/07/2025 23:59.
10/06/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 00:20

Publicado Expediente em 04/06/2025.
04/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:16

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 10:18

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:18

Juntada de Projeto de sentença
27/05/2025 11:59

Conclusos ao Juiz Leigo
27/05/2025 11:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/05/2025 11:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
21/03/2025 10:14

Decorrido prazo de TALIA BERNARDINO TRIGUEIRO DE ALMEIDA em 20/03/2025 23:59.
28/02/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:15

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/05/2025 11:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
19/02/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2025 20:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 20:26

Conclusos para decisão
12/02/2025 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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