06/08/2025 12:17

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:17

Transitado em Julgado em 31/07/2025
02/08/2025 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:23

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DE BRITO BARBOSA em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:33

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0801991-10.2025.8.15.0001 AUTOR: EDUARDO JOSE DE BRITO BARBOSA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
07/07/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:28

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 22:49

Conclusos para despacho
26/06/2025 22:49

Juntada de Projeto de sentença
25/04/2025 12:29

Conclusos ao Juiz Leigo
25/04/2025 12:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/04/2025 12:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
20/04/2025 20:17

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 12:47

Juntada de Petição de carta de preposição
18/02/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:00

Juntada de Certidão
18/02/2025 12:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/04/2025 12:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
28/01/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 02:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/01/2025 08:50

Conclusos para despacho
21/01/2025 20:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824661-56.2025.8.15.2001

Olga Valeria Fernandes Ramos

Sicredi Creduni - Cooperativa de Economi...

Advogado: Vinicius Kelsen Brandao de Morais

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/05/2025 20:52

Exibir Processo

Processo nº 0822861-76.2025.8.15.0001

Ana Ester Ribeiro Moreira

Ipsem Inst de Prev dos Servidores Munic ...

Advogado: Francisco Sylas Machado Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/06/2025 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0800188-30.2023.8.15.0981

Jose Bezerra do Carmo

Irinaldo Caboclo da Silva

Advogado: Fabiano da Silva Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/02/2023 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0823610-93.2025.8.15.0001

Aline Jhennifer Venancio Sampaio

Azul Linha Aereas

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/07/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0824079-42.2025.8.15.0001

Maria de Fatima da Silva Flor

Serasa S.A.

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/07/2025 09:48

Exibir Processo