26/08/2025 04:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/08/2025 23:59.
01/08/2025 07:50

Decorrido prazo de DANIELE CRISTINA DE MEDEIROS em 30/07/2025 23:59.
25/07/2025 22:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:18

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802894-64.2022.8.15.2001 [Adicional de Serviço Noturno, Adicional de Periculosidade] REQUERENTE: DANIELE CRISTINA DE MEDEIROS REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM O VALOR APRESENTADO PELO EXECUTADO NA IMPUGNAÇÃO.

ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.

Vistos, etc.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, do qual o executado, discordando, opôs impugnação.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Intimado, o exequente concordou com o valor apresentado na impugnação.

Isto Posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apresentado pelo executado, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Expeça-se PRECATÓRIO para quitação da obrigação principal, com destacamento de honorários contratuais, caso haja requerimento devidamente instruído com cópia do contrato ou documento equivalente.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
07/07/2025 14:34

Juntada de Petição de alegações finais
07/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:13

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
07/07/2025 14:13

Homologado o pedido
07/07/2025 14:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/06/2025 19:51

Conclusos para despacho
06/06/2025 07:53

Juntada de Petição de alegações finais
05/06/2025 17:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/05/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/03/2025 01:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 19:12

Juntada de Petição de resposta
09/03/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/02/2025 11:28

Conclusos para despacho
05/02/2025 06:09

Juntada de Petição de alegações finais
05/02/2025 01:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:43

Decorrido prazo de DANIELE CRISTINA DE MEDEIROS em 03/02/2025 23:59.
09/01/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:12

Julgado procedente em parte do pedido
06/01/2025 23:42

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
28/11/2024 00:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 18:45

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:13

Juntada de Petição de alegações finais
08/11/2024 09:43

Juntada de Petição de cota
30/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:46

Outras Decisões
22/08/2024 17:30

Conclusos para despacho
26/07/2024 18:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/07/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/06/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 09:09

Conclusos para despacho
02/08/2023 17:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
28/07/2023 12:33

Conclusos para decisão
28/07/2023 12:33

Juntada de Certidão
17/03/2023 12:09

Declarada incompetência
23/02/2023 10:21

Juntada de Petição de alegações finais
13/02/2023 07:42

Conclusos para julgamento
13/02/2023 07:41

Juntada de Certidão
03/02/2023 00:48

Decorrido prazo de DANIELE CRISTINA DE MEDEIROS em 24/01/2023 23:59.
03/02/2023 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/01/2023 23:59.
25/11/2022 07:40

Juntada de Petição de alegações finais
24/11/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 09:03

Juntada de Petição de alegações finais
11/11/2022 21:08

Juntada de Petição de contestação
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
14/09/2022 20:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2022 09:19

Conclusos para despacho
12/06/2022 10:40

Decorrido prazo de DANIELE CRISTINA DE MEDEIROS em 10/06/2022 23:59.
04/05/2022 13:43

Juntada de Petição de alegações finais
03/05/2022 22:15

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 22:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 13:00

Juntada de Petição de alegações finais
22/03/2022 12:33

Conclusos para despacho
22/03/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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