08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800672-64.2023.8.15.0231 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JUAREZ BASILIO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Cuida-se de processo em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no qual JUAREZ BASILIO DA SILVA executa sentença que condenou o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de quantia a título de indenização por danos materiais e morais.

Intimada, a parte executada peticionou pela homologação de acordo firmado pelas partes, conforme termo acostado, devidamente assinado (ID 109608227) e acostou o comprovante de depósito dos valores diretamente na conta bancária da Advogada da parte exequente (ID 113494539). É o breve relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO As partes chegaram a um consenso quanto ao direito reivindicado na petição inicial e consolidado em cumprimento de sentença, não havendo qualquer empecilho à homologação do pacto firmado, uma vez que se encontram os acordantes livres para externarem suas vontades e bem representados por seus procuradores constituídos.

No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei.

O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei.

Infere-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre os litigantes e julgo EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, c/c art. 924, II, do CPC, para que gere todos os efeitos nele referidos.

Dispenso o prazo recursal, por não haver interesse das partes transigentes.

Certifique-se o trânsito em julgado com a data da publicação eletrônica desta sentença.

Custas conforme estabelecido na sentença de mérito.

Acaso ainda não recolhidas, proceda ao cálculo e intime a parte promovida para pagamento.

Honorários advocatícios conforme pactuado, visto que a minuta do acordo engloba tal verba.

Comprovado o recolhimento das custas, ARQUIVEM-SE os autos.

Publicada e registrada digitalmente.

Intime-se e cumpra-se.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
08/11/2024 08:16

Baixa Definitiva
08/11/2024 08:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/11/2024 11:19

Transitado em Julgado em 05/11/2024
06/11/2024 00:26

Decorrido prazo de JUAREZ BASILIO DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:03

Decorrido prazo de JUAREZ BASILIO DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/11/2024 23:59.
02/10/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:40

Conhecido o recurso de JUAREZ BASILIO DA SILVA - CPF: *41.***.*92-87 (APELANTE) e provido
12/09/2024 21:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 21:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 10:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/08/2024 12:29

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/05/2024 07:58

Conclusos para despacho
08/05/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 08:23

Conclusos para despacho
06/05/2024 08:23

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:45

Recebidos os autos
03/05/2024 15:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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