01/08/2025 16:52

Juntada de Petição de comunicações
01/08/2025 03:29

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Fica a parte intimada para a audiência una virtual, designada para o dia 24/09/2025 as 10:20horas.

Ficando desde já cientificado que deverá produzir todas as provas no referido ato, inclusive as testemunhais.

Segue o link da audiência: https://us02web.zoom.us/j/*43.***.*59-55
30/07/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 24/09/2025 10:20 Juizado Especial Misto de Guarabira.
30/07/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:08

Juntada de Certidão
08/07/2025 21:39

Juntada de Carta precatória
08/07/2025 10:47

Juntada de Petição de comunicações
08/07/2025 01:48

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0803886-48.2025.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc.

A tutela de urgência surgiu com a intenção de agilizar o provimento jurisdicional, a fim de evitar prejuízo em face do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Assim, para que seja concedida a tutela antecipada, faz-se mister que o magistrado se convença da probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300, caput, do CPC/2015), bem como que tal decisão não implique em irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC/2015).

No caso em apreço, tenho que as pretensões da promovente só devem ser acolhidas parcialmente.

Vejamos: Em sede de tutela antecipada, o entendimento deste juízo é que não se pode determinar o pagamento e/ou restituição de valores em conta do requerente, diante do perigo de irreversibilidade da medida determinada, o que encontra óbice no art. 300, §3º do CPC/2015.

Assim, inviável a determinação de depósito de valores na conta do autor.

Outrossim, no que pertine ao restabelecimento de acesso do autor à plataforma, tenho por acolhê-la.

Os elementos dos autos demonstram que o autor é usuário da plataforma e está sem acesso à sua conta, restando configurada a probabilidade do direito.

O perigo do dano é inconteste, ante a existência de valores a receber e não há perigo de irreversibilidade, eis que a qualquer momento a presente decisão pode ser revista por este Juízo.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência antecipada, apenas para determinar que a parte ré restabeleça o acesso do autor à plataforma, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais), cujos valores serão revertidos em favor da pessoa do autor na hipótese de confirmação desta decisão na sentença.

Intime-se a parte ré, PESSOALMENTE, para cumprimento da presente decisão.

Intime-se a parte autora para tomar ciência desta decisão.

Dê-se continuidade ao presente feito.

Guarabira, data e assinatura eletrônicas.

Kátia Daniela de Araújo Juíza de Direito em substituição cumulativa
06/07/2025 19:05

Juntada de Petição de comunicações
04/07/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:59

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
20/06/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 12:05

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:59

Publicado Expediente em 11/06/2025.
11/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:19

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 11:53

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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