05/09/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 22:43

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 22:41

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 01:18

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809256-77.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que não há litispendência, motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito.

Ato contínuo, Juizado Especial da Fazenda Pública, não existirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE).

Portanto, diante da desnecessidade neste momento processual, não conheço de pedido de justiça gratuita.

Quanto ao trâmite processual, embora haja previsão legal (Lei n.º 12.153/2009 c/c a Lei n.º 9.099/95), para a designação de audiência UNA, esta Unidade Judiciária se depara cotidianamente com pedidos de cancelamento de audiência ou comunicação expressa de desinteresse na Audiência UNA, por parte da fazenda pública, em razão da limitação legal para transigir.

Assim, com o fito de evitar desnecessária morosidade na tramitação do feito e, considerando a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de nenhuma das partes, determino: 1) Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem, expressamente, sobre o interesse na realização da audiência UNA; 2) Na hipótese manifesto interesse ou em caso de silêncio, de qualquer das partes, acerca do disposto no item anterior, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), DESIGNE-SE audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada através de videoconferência, mediante utilização do programa Google Meet, cujo link de acesso à plataforma deverá acompanhar a intimação/citação das partes. 2.1) Cite-se a parte ré para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 2.2) Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 2.3) Intime-se a parte autora para comparecimento, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 2.4) Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 2.5) Se o réu não comparecer, será considerado revel (art. 20, Lei 9.099/95), ainda que conteste. 2.6) Ficam as partes cientes de que todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 3) Na hipótese de manifestação expressa, de ambas as partes, pelo desinteresse na Audiência, CITE-SE a parte promovida para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia. 4) Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Flávia da Costa Lins Juiz(a) de Direito
28/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 02:58

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 02:58

Outras Decisões
06/08/2025 12:02

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:16

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809256-77.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a certidão do NUMOPEDE, inserida automaticamente (ID 108260544).

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
07/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:18

Determinada Requisição de Informações
29/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 02:07

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/02/2025 09:49

Determinada a emenda à inicial
20/02/2025 15:57

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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