01/08/2025 07:59

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de DANILO GOMES DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:07

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0829660-23.2023.8.15.2001 [Cargo em Comissão, Auxílio-Alimentação, 1/3 de férias, Contribuição sobre a folha de salários, Contribuições Previdenciárias] REQUERENTE: DANILO GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, em fase de Cumprimento de sentença, ajuizada por DANILO GOMES DOS SANTOS em face do Estado da Paraíba e da PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV.

O Estado da Paraíba interpõe os presentes embargos de declaração sob o argumento de que não houve manifestação acerca da impugnação apresentada pelo mesmo, tempestivamente (ID 102213965).

Observa-se que os cálculos do autor foram homologados, por intempestividade da impugnação da PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV, que foi de fato apresentada intempestivamente, entretanto, houve omissão deste Juízo quanto à apreciação da impugnação do Estado da Paraíba, a qual alegou excesso de execução.

Devidamente intimado, o autor, para se manifestar acerca da impugnação do Estado da Paraíba, este apresentou manifestação, discordando dos cálculos, sendo necessária a remessa dos autos a Contadoria. É o relatório necessário.

Decido.

Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil, determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de pontos ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.

Trata-se de recurso com fundamentação vinculada, que só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei.

Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, apenas aclará-la.

No caso dos autos, acolhe-se a irresignação da embargante para sanar o vício existente, para doravante, deixar de homologar os cálculos e determinar a remessa dos autos a Contadoria Judicial, para elaboração de memória de cálculos, haja vista a impugnação apresentada pelo Estado da Paraíba e não apreciada.

Intimem-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.
07/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 01:27

Embargos de Declaração Acolhidos
18/06/2025 09:38

Conclusos para despacho
11/04/2025 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/02/2025 10:40

Homologado o pedido
14/02/2025 14:39

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:39

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:31

Conclusos para julgamento
05/02/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/01/2025 23:59.
04/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/11/2024 00:53

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/10/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/09/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 12:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/09/2024 17:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/07/2024 16:51

Decorrido prazo de FABRÍCIO ARAÚJO PIRES em 22/07/2024 23:59.
28/05/2024 23:47

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 23:45

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:30

Recebidos os autos
28/05/2024 10:30

Juntada de Certidão de prevenção
24/01/2024 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/01/2024 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2023 09:02

Juntada de Petição de recurso inominado
12/12/2023 10:39

Juntada de Intimação eletrônica
11/12/2023 20:03

Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2023 16:16

Conclusos para despacho
10/12/2023 16:16

Juntada de Projeto de sentença
10/12/2023 16:16

Conclusos ao Juiz Leigo
28/11/2023 10:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/11/2023 10:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
24/11/2023 17:17

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 08:07

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:55

Juntada de Acórdão
23/08/2023 10:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/11/2023 10:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
09/08/2023 15:32

Recebida a emenda à inicial
09/08/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:19

Conclusos para despacho
02/07/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:35

Outras Decisões
12/06/2023 08:17

Conclusos para despacho
11/06/2023 20:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2023 20:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/05/2023 11:07

Determinada a redistribuição dos autos
29/05/2023 11:07

Declarada incompetência
24/05/2023 17:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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