TJPB - 0103482-64.2012.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 13:13
Recebidos os Autos pela Contadoria
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14/07/2025 13:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
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12/07/2025 19:31
Determinada Requisição de Informações
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09/07/2025 21:56
Conclusos para despacho
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09/07/2025 17:38
Juntada de Petição de resposta
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09/07/2025 00:45
Publicado Despacho em 09/07/2025.
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09/07/2025 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
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08/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0103482-64.2012.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] AUTOR: DANIELE FONSECA DE OLIVEIRA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc.
Requerido o cumprimento de sentença por quantia certa, com memória discriminada do débito, determino: 01 - Nos moldes do art. 535, do CPC-15, quanto ao cumprimento da obrigação de pagar quantia (principal e honorários), INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa do seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e no próprio feito, impugnar a execução, devendo declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §1º). 02 - Apresentada impugnação, OUÇA-SE o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.
João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] VIRGÍNIA L.
FERNANDES M.
AGUIAR Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. -
07/07/2025 11:34
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2025 17:48
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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24/04/2025 08:40
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 10:49
Juntada de Petição de comunicações
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14/04/2025 12:25
Determinada Requisição de Informações
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14/04/2025 07:13
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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11/04/2025 16:09
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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11/04/2025 10:42
Conclusos para despacho
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11/04/2025 10:32
Recebidos os autos
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11/04/2025 10:32
Juntada de Certidão de prevenção
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24/05/2023 12:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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24/05/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 16:09
Decorrido prazo de DANIELE FONSECA DE OLIVEIRA em 12/05/2023 23:59.
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19/04/2023 12:54
Juntada de Petição de contra-razões
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19/04/2023 12:24
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2023 12:23
Ato ordinatório praticado
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14/04/2023 15:48
Juntada de Petição de apelação
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11/04/2023 11:21
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2023 11:20
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2023 11:46
Julgado procedente em parte do pedido
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03/02/2023 11:42
Conclusos para despacho
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06/11/2022 05:04
Juntada de provimento correcional
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19/09/2022 19:52
Juntada de Petição de petição
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16/09/2022 01:23
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2021 14:30
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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01/07/2020 15:23
Conclusos para despacho
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01/07/2020 15:22
Juntada de Certidão
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11/11/2019 15:19
Juntada de Petição de petição
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10/11/2019 00:58
Decorrido prazo de EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES em 01/11/2019 23:59:59.
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09/10/2019 16:11
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2019 16:11
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2019 16:08
Juntada de Certidão
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24/09/2019 09:18
Nomeado perito
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02/09/2019 14:37
Conclusos para despacho
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02/09/2019 14:33
Juntada de Certidão
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26/07/2019 01:53
Decorrido prazo de DANIELE FONSECA DE OLIVEIRA em 25/07/2019 23:59:59.
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17/07/2019 08:19
Juntada de Petição de petição
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16/07/2019 12:39
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2019 12:38
Ato ordinatório praticado
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16/07/2019 12:38
Juntada de ato ordinatório
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13/12/2018 08:24
Processo migrado para o PJe
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04/12/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 12/2018 D015985142001 19:01:21 006
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04/12/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 12/2018 D001608152001 19:01:21 002
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04/12/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 12/2018 D004360172001 19:01:21 007
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04/12/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 12/2018 P031204182001 19:01:21 DANIELE
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04/12/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 04: 12/2018 MIGRACAO P/PJE
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04/12/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 12/2018 NF 156/1
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04/12/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 12/2018 19:10 TJEJPF9
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04/07/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2018 P031204182001 16:16:22 DANIELE
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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03/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 08/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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17/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 07/2014 INTIME-SE O MÉDICO
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09/07/2014 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 09: 07/2014
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09/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 07/2014
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01/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 06/2014 PELO MUNICÍPIO
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08/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 05/2014 PELA AUTORA
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22/04/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 15: 04/2014 14:00
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14/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2014 CUMPRA=SE
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14/03/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 15: 04/2014 14:00 6FZ
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14/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 03/2014 DANIELE FONSECA DE OLIVEIRA
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14/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 03/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PEESOA
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14/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 03/2014 NF 43/14
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10/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 10/2013
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21/09/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2013 AUTOR E MUNICíPIO
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23/08/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 23: 08/2013 NOTA DE FORO N.160/13
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21/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 08/2013 NOTA DE FORO N. 160/13
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06/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 08/2013 A ESPECIFICACAO DE PROVAS
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06/06/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 06/2013 DEVOLVIDO ADVOGADO
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05/06/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/06/2013 016818PB
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06/05/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 05/2013 A ESPECIFICAR PROVAS/NF EXPECA
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17/04/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 04/2013
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09/04/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/04/2013 008204PB
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25/03/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 25: 03/2013
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25/03/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 25: 03/2013 EXPEçA-SE NOTA DE FORO
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06/03/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 06: 03/2013 NF 023/13 -PRAZO
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27/02/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 18/12/2012 00864
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27/02/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 02/2013 008643PB
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17/12/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12122012
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17/12/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 04032013
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03/10/2012 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30102012
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02/10/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 021020121PREFEITURA MU
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25/09/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24092012
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25/09/2012 00:00
Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 24092012
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25/09/2012 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 24092012
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25/09/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 24092012
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27/08/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 27082012
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27/08/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27082012
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27/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27082012
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24/08/2012 00:00
Distribuído por sorteio
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24/08/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 24082012 9634
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2012
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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