13/08/2025 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/08/2025 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2025 06:20

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 9 8810-7703 - 9 9143-9822 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0807773-95.2025.8.15.0001 AUTOR: FABIO NOGUEIRA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista apresentação de Recurso Inominado pela parte promovente / promovida, por ato ordinatório, passo a intimar a parte recorrida, promovente / promovida, para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos à Turma Recursal.

Campina Grande-PB, 1 de agosto de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
01/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 08:48

Juntada de Petição de recurso inominado
09/07/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 01:36

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0807773-95.2025.8.15.0001 AUTOR: FABIO NOGUEIRA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
04/07/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:40

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2025 10:54

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:54

Juntada de Projeto de sentença
24/06/2025 20:36

Conclusos ao Juiz Leigo
24/06/2025 20:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 25/06/2025 08:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
24/06/2025 20:32

Juntada de Decisão
24/06/2025 15:25

Juntada de Petição de réplica
22/06/2025 19:04

Juntada de Petição de contestação
30/03/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:22

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/06/2025 08:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
21/03/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:51

Conclusos para despacho
07/03/2025 02:15

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
04/03/2025 21:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/03/2025 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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