02/09/2025 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 13:40

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/07/2025 07:06

Conclusos para despacho
09/07/2025 16:47

Juntada de Petição de comunicações
08/07/2025 01:07

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0806700-17.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de ação possessória, em sede de pedido liminar de reintegração de posse, formulada por parte autora que se qualifica como legítima proprietária e possuidora de três terrenos situados em loteamento urbano, alegando ter sido indevidamente esbulhada em relação ao antigo Lote 19, cuja área teria sido afetada por alteração topográfica decorrente da abertura de via pública.

Afirma o autor que, conforme os documentos topográficos anexados aos autos, a malha urbana foi modificada, sendo que a implantação da via pública teria suprimido parte do terreno originalmente identificado como Lote 19, ocasionando, inclusive, venda em duplicidade, em prejuízo de sua posse e titularidade dominial.

Contudo, para o deferimento de medida possessória de reintegração, impõe-se a demonstração inequívoca da tríade exigida pelo art. 561 do Código de Processo Civil: (i) a posse anterior; (ii) a ocorrência do esbulho; e (iii) a data de sua ocorrência.

Tais requisitos devem ser comprovados de forma cabal e inequívoca, notadamente em sede de cognição sumária.

No caso concreto, verifica-se que a situação possessória encontra-se imbricada em controvérsia complexa acerca da configuração atual dos lotes, diante da alteração urbanística superveniente — consistente na abertura de via pública —, circunstância que compromete a clareza quanto aos limites físicos do imóvel e à individualização precisa da área supostamente esbulhada.

A sobreposição de lotes e a alegada venda em duplicidade indicam conflito que transborda os limites da tutela possessória pura, reclamando dilação probatória e eventual análise da cadeia dominial, matéria própria da ação petitória.

Ressalte-se que o direito possessório é eminentemente fático e não se confunde com a titularidade do domínio, razão pela qual, na dúvida sobre a delimitação material do objeto da posse e diante de indícios de regularidade formal na ocupação dos supostos esbulhadores, mostra-se temerário o deferimento liminar de medida reintegratória.

Dessa forma, ausente a verossimilhança necessária e diante da necessidade de instrução probatória mais aprofundada para deslinde da controvérsia, impõe-se a denegação da tutela possessória emergencial.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de reintegração de posse, sem prejuízo da instrução regular do feito.

Intime-se o autor, via patrono, sobre esta decisão, assim como para, no prazo de 15 dias, recolher 20% das custas.

Após, cite-se.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
04/07/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 14:21

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/07/2025 12:57

Juntada de Certidão
04/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:44

Juntada de Petição de comunicações
03/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE TERCIO DE FREITAS LOPES (*95.***.*40-06).
30/06/2025 15:19

Não Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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