TJPB - 0802054-07.2024.8.15.0151

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802054-07.2024.8.15.0151 [Contratos Bancários] AUTOR: FRANCISCO PEREIRA IRMAO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por FRANCISCO PEREIRA IRMAO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

A parte autora questiona a existência de um contrato de empréstimo consignado com o réu, nº 630902913, constante no extrato anexado, no valor de R$1.159.93, razão pela qual requer, no mérito: (i) a declaração de inexistência do negócio jurídico; (ii) a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, em dobro; e (iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou documentos.

O réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Todavia, juntou cópia do instrumento contratual questionado, cujo numero diverge totalmente do contido na inicial.

Impugnação à contestação nos autos. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente - Da impugnação à concessão da justiça gratuita Reafirmo a concessão da Justiça Gratuita, anteriormente deferida nos autos.

Isto porque o artigo 99, §2º, do CPC dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...)”.

Apesar do promovido afirmar que o promovente possui capacidade econômica para arcar com as despesas judiciais, não apresentou qualquer documento da parte autora, capaz de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.

Da conexão Inicialmente, destaco que tal assertiva não merece prosperar.

O artigo 55 do CPC/2015 preceitua que “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”, prescrevendo, em seu § 1º, que “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”.

Em que pese o aludido comando normativo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a reunião de ações conexas não constitui obrigação, mas sim uma faculdade do julgador, ante as circunstâncias do caso concreto.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

EXAME DE LEI LOCAL.

SÚMULA 280 DO STF.

PREQUESTIONAMENTO.

INOCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS.

SÚMULA 7 DO STJ.

INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO.

AUSÊNCIA. […] 4.

O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é de que se constitui faculdade do julgador, após a análise do caso concreto, a decisão acerca da reunião (ou não) de ações conexas para julgamento conjunto. […] 7.

Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1171829/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/04/2018) Sendo assim, considerando que os feitos mencionados, entendo que não obstante a identidade das partes entre as demandas, é certo que a causa de pedir das ações são distintas, decorrentes de diferentes relações jurídicas, não havendo ainda o risco de decisões conflitantes haja vista que não se discutem nas demandas nem os mesmos negócios jurídicos, nem há indicação de que foram os mesmos fatos que nsejaram a suposta fraude alegada nas ações, uma vez que se tratam de dívidas oriundas de contratos isolados.

Nesses termos, rejeito a prefacial.

DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Quanto à alegação da ausência de requerimento administrativo, valho-me do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Ora, o cidadão não está obrigado a esgotar as vias administrativas para se socorrer do Poder Judiciário na busca de um direito que pretende ver reconhecido, uma vez que nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser excluída de sua apreciação.

Dessa forma, rejeito a preliminar levantada.

Prejudicial de mérito - Da prescrição O negócio jurídico de empréstimo consignado constitui contrato comutativo, no qual a obrigação da instituição financeira é disponibilizar o valor contratado ao consumidor/beneficiário, enquanto este tem a obrigação de suportar os descontos das parcelas mensalmente em seu benefício, acrescidos de juros e demais encargos.

A disponibilização do numerário pelo banco encerra o adimplemento contratual por um dos contratantes, mas não atinge os efeitos regulares do negócio jurídico, pois a prestação da parte contrária permanece, prolongando-se no tempo através do pagamento de prestações singulares e sucessivas até o cumprimento integral da avença com a quitação de todas as parcelas do empréstimo.

Portanto, a natureza da relação jurídica discutida na presente lide é de trato sucessivo.

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme decisões que seguem: PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA.

REFORMA DO JULGADO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES. 1.

Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

GMACF 36 AREsp 1406087 Petição : 182190/2019 2018/0316092-2 Documento Página 5 de 7 2.

O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora.

Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3.

Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4.

A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei.

Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.

Precedente: AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel.

Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010. 5.

Em virtude de anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do referido Código, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6.

Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019.) Dessa forma, uma vez que a tese autoral é de que nunca contratou o empréstimo, portanto defende a inexistência do negócio jurídico, certo é que, tratando-se a lide de empréstimo com prestações de trato sucessivo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do último desconto no benefício previdenciário da autora.

Já o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27, do CDC, uma vez que o autor recorrente se enquadra no conceito de consumidor descrito no artigo 2º, do CDC, e o Réu no de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.

Assim, considerando-se como prazo prescricional o de 05 (cinco) anos e seu termo inicial a data do último desconto, conclui-se que não incidiu a prescrição quinquenal sobre a pretensão do demandante.

Diante do exposto, rejeito a prejudicial suscitada.

Do julgamento antecipado do mérito Diante da matéria fática incontroversa e da documentação apresentada, nota-se prescindível a produção de outras provas além das que já constam nos autos.

Nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” Dessa forma, a realização de audiência para ouvir testemunhas e o depoimento pessoal da parte promovente é completamente dispensável, devendo a controvérsia pautada nos autos ser solucionada através da prova documental já colacionada com o acervo probatório.

MÉRITO Inequívoca, no caso em apreço, a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas do microssistema contemplado pela Lei n° 8.078, de 1990, nos termos do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Em se tratando de fato negativo, inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva.

Assim sendo, considerando que a parte autora afirma que não firmou nenhum empréstimo com o banco réu, compete ao promovido comprovar a existência do contrato de empréstimo.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntada prova da contratação.

Apesar de defender a existência da contratação, não colaciona aos autos documento que comprove a contratação do empréstimo consignado, como instrumento contratual, comprovante de depósitos ou extratos bancários, tendo em vista que o contrato trazidos aos autos, é de n.53424944.

No mais, considerando que a parte autora não reconhece sua assinatura na ordem de pagamento, o promovido sequer requereu a pericia grafotécnica para comprovar sua alegações.

Assim, o réu não comprovou que houve, de fato, a contratação do empréstimo consignado nº 63090213, no valor de R$1.159,93, onde não há como não reconhecer a inexistência do débito e determinar a reparação material por parte do banco promovido, na forma simples.

No tocante ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização compensatória de danos morais, pontue-se, inicialmente, que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros.

A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos.

Nessa esteira, o art. 186 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

O dano moral atua no campo psicológico da pessoa ofendida, correspondendo a um constrangimento experimentado por esta, a atingir algum dos aspectos íntimos da sua personalidade.

Trata-se de turbação a direitos inatos à condição humana, não passíveis de valoração pecuniária.

Nesse sentido, os civilistas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, pontificam que o dano moral é uma “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo.

Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil.

Editora Saraiva: 2004, pp. 61-62).

No caso dos presentes autos, verifico que foram realizados descontos indevidos no contracheque da parte autora, comprometendo seus rendimentos.

Deve, portanto, a instituição financeira ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora.

Quanto à fixação do valor indenizatório destinado à compensação do dano moral, o julgador deve, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, se pautar pelos critérios arraigados no âmbito doutrinário-jurisprudencial, tais como a capacidade econômica do ofensor, o grau de culpa e a extensão do dano.

Além disso, a quantia arbitrada não pode implicar em enriquecimento ilícito da parte, mas deve ser suficiente para compensar o desconforto experimentado e, ao mesmo tempo, dissuadir reincidências. À luz dos parâmetros acima citados, arbitro o valor indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), patamar que compreendo ser suficiente para compensar a aflição experimentada, além de estar consentâneo com o efeito pedagógico esperado da sanção, qual seja, o de dissuadir a reincidência da prática ilícita.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: (i) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo questionados na exordial, nº 630902913; (ii) Determinar que o réu restitua, na forma simples, todas as quantias efetivamente pagas ou descontadas em folha de pagamento da parte autora, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) a partir de cada desconto indevido; e (iii) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) a partir desta decisão de arbitramento, consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Intimem-se as partes.

Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º).

Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas e intime-se para pagamento.

Após, arquivem-se os autos caso não haja qualquer manifestação.

Conceição (PB), datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito