30/07/2025 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2025 01:12

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2025.
24/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 11:55

Juntada de Petição de apelação
08/07/2025 01:06

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0829636-44.2024.8.15.0001 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por VALDIR CALIXTO SILVA em face de CREFISA S.A.

CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, todos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos indicados na exordial.

Alega, em apertada síntese, ser "beneficiário do bolsa família e possui contratos com a Ré referente empréstimos pessoais.

Em virtude da necessidade de reavaliação contratual entre as partes, é necessário o envio dos contratos, ativos e inativos, visto ele não os possuir.

A parte Autora tentou realizar a solicitação de maneira administrativa pelo WhatsApp, protocolo 113141913, porém, foi informado que deveria comparecer presencialmente à uma agência para obtenção dos referidos documentos, recurso no qual o autor se indispõe", razão pela qual ajuizou a presente demanda.

Requereu, nessa linha, a condenação do promovido à exibição dos documentos, além de danos morais.

Deferida a justiça gratuita no id 103356064 - Pág. 1.

Contestação no evento de Núm. 104334231 - Pág. 1.

Levantou preliminar de ausência de interesse processual.

No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.

Réplica no ID 107937807 - Pág. 1.

Não houve pedido de produção de provas outras.

Eis em síntese a atual situação do processo.

Decido.

Trata-se de ação de exibição de documentos em que o promovente objetiva a obtenção de cópias de contratos bancários, ativos e inativos, firmados entre as partes.

O autor alega que tentou obter administrativamente os documentos, tendo realizado solicitação via canal de atendimento da instituição financeira (protocolo nº 113141913), mas foi informado de que deveria comparecer presencialmente a uma agência para obtê-los — o que se recusou a fazer.

A instituição financeira ré, por sua vez, não se opôs ao fornecimento da documentação solicitada, limitando-se a informar o procedimento usual para disponibilização das segundas vias de contrato, qual seja, o comparecimento presencial a uma de suas agências (ID 100025687 - Pág. 3).

Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 648), a propositura da ação de exibição de documentos bancários exige o preenchimento de três requisitos cumulativos: (i) existência de relação jurídica entre as partes; (ii) prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável; e (iii) pagamento do custo do serviço, nos termos contratuais e das normas expedidas pela autoridade monetária.

Senão, vejamos: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido emprazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Segunda Seção, DJ: 10/12/2014, DJe 02/02/2015).

No caso em exame, não restou demonstrada resistência ou recusa da instituição financeira quanto ao fornecimento dos documentos solicitados.

Ao contrário, a parte autora foi orientada a comparecer pessoalmente à agência bancária para retirada das segundas vias, mas optou por não seguir tal procedimento.

Assim, ausente o requisito do prévio requerimento não atendido em prazo razoável, e inexistente recusa ou resistência por parte do réu, não se configura o interesse de agir.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2°, do CPC).

Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade da justiça deferida (id 103356064 - Pág. 1).

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito
03/07/2025 13:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/03/2025 09:23

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:42

Juntada de Petição de réplica
27/01/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:10

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALDIR CALIXTO SILVA - CPF: *31.***.*50-16 (AUTOR).
06/11/2024 09:59

Conclusos para decisão
07/10/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/09/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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